TJGO 10/01/2018 -Pág. 18851 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III

EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
ADV EXECDO

Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018

Publicação: quinta-feira, 11/01/2018

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MONTES BELOS LATAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA
WASHIGNTON ANDRE DOS REIS
8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
11180 GO - NARCISA PORTO MACHADO
33855 GO - ELIROSA MARIA DA SILVA VAZ
ADV SOCIO RESPON : 11180 GO - NARCISA PORTO MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 200503283848 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE,
CITADO POR EDITAL, O EXECUTADO QUEDOU-SE INERTE, TENDO SIDO NOME
ADO CURADOR ESPECIAL PARA PATROCINAR SUA DEFESA, SENDO QUE ESTE,
APOS SER INTIMADO, TAMBEM NADA MANIFESTOU. E CEDICO QUE A CITACAO
POR EDITAL E MODALIDADE DE CITACAO FICTA, DA QUAL DECORRE A PRES
UNCAO DE CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA,
BEM COMO A NECESSIDADE/DEVER DE NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. NES
TE INTERIM, O FEITO TRANSCORREU SEM QUE TIVESSE SIDO NOMEADO OUTR
O CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO, MOTIVO PELO QUAL, CHAMO O FEITO
A ORDEM A FIM DE POSTERGAR A ANALISE DA PETICAO DE FL. 120 E NOME
AR NOVO CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC, NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL AO EX
ECUTADO CITADO POR EDITAL O DR. DANIEL MOREIRA TAVARES (OAB/GO 42
.678) O QUAL DEVERA SER CIENTIFICADO DA NOMEACAO E INTIMADO PESSO
ALMENTE PARA INTERVIR EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO. SAO
LUIS DE MONTES BELOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. PETER LEMKE SCHRADE
R JUIZ DE DIREITO

PROTOCOLO NR.
: 217607-20.2010.8.09.0146
AUTOS NR. : 210
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E
EXECUTADO
: RODRIGO INACIO DA SILVA
ADV EXEQTE
: 3062
GO - HUMBERTO RODRIGUES RABELO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201002176071 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL PROPOST
A PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE
INDUSTRIAL INMETRO EM FACE DE RODRIGO INACIO DA SILVA (EMPRESARI
O INDIVIDUAL). DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO QUEDOU-SE INERTE,
NAO ADIMPLIDO COM O DEBITO EXECUTADO. POSTERIORMENTE, FORAM REALI
ZADAS PESQUISAS DE BENS DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS SISTEMAS BAC
ENJUD E RENAJUD, CONTUDO, TAIS MEDIDAS NAO FORAM SUFICIENTES PARA
ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DO VALOR EXECUTADO. EM SEGUIDA, O EXEQU
ENTE PUGNOU PELO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO PARA O SOCIO DA EMP
RESA, POR TRATAR-SE DE EMPRESARIO INDIVIDUAL. E O RELATORIO. DECI
DO. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA EXECUTADA TRATA-SE DE UMA EMPRESA
INDIVIDUAL, ENTENDO POSSIVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO PARA
ATINGIR O PATRIMONIO DO UNICO SOCIO, O QUAL RESPONDE ILIMITADAMEN
TE PELO DEBITO DA EMPRESA. RESSALTA-SE QUE A FIRMA INDIVIDUAL, EM
VERDADE, NAO SE TRATA DE UMA PESSOA JURIDICA, POSTO QUE ESTA EXI
GE A PLURALIDADE DE PESSOAS. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS POSSUI CNP
J PARA FINS DE FISCALIZACAO. DESTARTE, POR NAO SE TRATAR DE UMA P
ESSOA JURIDICA, NAO E NECESSARIO SEQUER APLICAR A TEORIA DA DESCO
NSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA, POIS O EXECUTADO E, EM VERDADE, A
PROPRIA PESSOA FISICA EMPRESARIO INDIVIDUAL. ASSIM, O EMPRESARIO
INDIVIDUAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS DIVIDAS DA EMPRESA, CONF
UNDINDO, ENTAO, SEUS PATRIMONIOS, DE SORTE QUE O PEDIDO PARA BLOQ
UEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO SOCIO DA EMPESA DEVE PROSPERAR. NE
SSE SENTIDO SAO PACIFICAS AS JURISPRUDENCIAS: TRIBUTARIO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TI
TULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIB
ILIDADE. 1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, BEM COMO N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A FIRMA INDIVIDUAL OU EMPRESARIO
INDIVIDUAL E MERA EXTENSAO DA PESSOA FISICA OU NATURAL, COM RELAC
OES TAO ESTREITAS QUE SE CONFUNDEM, SENDO CERTO QUE A PESSOA FISI
CA E RESPONSAVEL COM SEUS BENS PESSOAIS PELOS ATOS PRATICADOS PEL

Documento Assinado Digitalmente

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