TJGO 01/02/2018 -Pág. 1953 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018

Publicação: sexta-feira, 02/02/2018

REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 41722 GO - LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A INFORMACAO CONTIDA A FL. 98, DE QUE A PARTE AUTO
RA ENCONTRA-SE RECEBENDO O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA ATE A DATA
DE 19/02/2018, SUSPENDO O CURSO DO FEITO ATE O PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS APOS ESSA DATA A FIM DE QUE A PARTE AUTORA APRESENTE NOV
A DECISAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 467119-81.2011.8.09.0136
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOANA GONZAGA DA SILVA
REQUERIDO
: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26375 GO - EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O PEDIDO DE F
L. 106, HAJA VISTA JA CONSTA A EMISSAO DO RPV NOS AUTOS, A FL. 10
4, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
:
10606-17.2018.8.09.0136
AUTOS NR. : 38
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: KLP
REQUERENTE
: CAL
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE NO MOMENTO DE ANALISE ACERCA DO PEDIDO DE APLICA
CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DE CLEIDIELE ALVES
LOURENCO NOS AUTOS QUALIFICADA, EM DESFAVOR DE SEU EX-NAMORADO K
LEYDILON LUCAS PEREIRA. A FLS. 03 FOI ACOSTADO TERMO DE DECLARACA
O PRESTADA PELA VITIMA. E O QUE TINHA A SER RELATADO. DECIDO. NO
CASO EM APRECO, DIANTE DAS DECLARACOES, MISTER SE FAZ TOMAR AS ME
DIDAS NECESSARIAS NO DESIDERATO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FISICA
DA OFENDIDA, EVITANDO DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. N
OS CASOS DE AMEACAS E/OU VIOLENCIAS, E COM CERTA FACILIDADE QUE S
E PODE VISLUMBRAR O PERIGO NA DEMORA NO DEFERIMENTO E APLICACAO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS, UMA VEZ QUE, NAO PODE SE OBRIGAR A VITIMA
A CONTINUAR SUPORTANDO AS CONSEQUENCIAS OU MESMO FAZE-LA AGUARDAR
UMA OCORRENCIA MAIS GRAVE. POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, APLICO
AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS E RESPE
ITADAS PELO AGRESSOR, SOB PENA DE PRISAO, INCLUSIVE CRIME DE DESO
BEDIENCIA: A) NAO SE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARE
S, DEVENDO SER RESPEITADO A DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) ME
TROS; B) NAO MANTER QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA, INCLUSIVE PO
R MEIOS DE TERCEIROS E/OU TELECOMUNICACAO; C) NAO FREQUENTAR QUAL
QUER LOCAL EM QUE A OFENDIDA ESTEJA, RESPEITADO O LIMITE MINIMO D
E 200 (DUZENTOS) METROS. OBS.: DESDE JA, FIXO MULTA DE 100,00 (CE
M REAIS), EM CASO DE DESOBEDIENCIA DE QUALQUER MEDIDA ACIMA APLIC
ADA, SEM PREJUIZO DA SANCAO PENAL CABIVEL NO CASO CONCRETO. DESIG
NO AUDIENCIA PARA O DIA31/01/2018___, AS ___09:40__ HORAS. INTIME
-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DESSA DECISAO. ENCAMINHE-LHE CO
PIA. ADVIRTA-SE A OFENDIDA, QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DA PRESEN
TE ORDEM POR PARTE DO AGRESSOR, DEVERA SER COMUNICADA IMEDIATAMEN
TE A ESTE JUIZO E A AUTORIDADE MILITAR. INTIME-SE COM URGENCIA O
AGRESSOR, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESSA DECISAO, FICAND
O ADVERTIDA ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS E DA AUDIENCIA DESIGNADA
, ENCAMINHANDO-LHE COPIA. INTIME-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO

Documento Assinado Digitalmente

:

434442-71.2006.8.09.0136 ( 200604344427 )

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