TJGO 09/02/2018 -Pág. 1294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018

Publicação: quarta-feira, 14/02/2018

FEVEREIRO DE 2018. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
:
15482-02.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: MARIA DO CARMO GONCALVES
REQUERIDO
: ITAMAR FERNANDES DE LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700154820 SENTENCA/MANDADO ESTA SENTENCA SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM FA
CE DE ITAMAR FERNANDES LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, QUE FOI DEN
UNCIADO PELAS PRATICAS ANTINORMATIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 121
DA LEI 3.688/41 C/C LEI N 11.340/2006, OCORRIDO EM 03/04/2016. O
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A EXTINC
AO DE PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO QUANTO AOS
DELITOS DE CALUNIA, INJURIA E DANO AS FLS. 43/45. E O RELATORIO.
DECIDO. POIS BEM, RAZAO ASSISTE AO PARQUET, UMA VEZ QUE COMPULSAN
DO OS AUTOS SE VE QUE A OFENDIDA NAO APRESENTOU QUEIXA EM RELACAO
AOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DANO, QUE SAO DE NATUREZA PRIVA
DA, DEVENDO, PORTANTO, TER SEU INICIO POR INICIATIVA DA PROPRIA V
ITIMA, MEDIANTE QUEIXA, A QUAL DEVE SER OFERTADA NO PRAZO DE CADE
NCIAL DE SEIS MESES, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM TELA (CRIME DE
CALUNIA E INJURIA OCORRIDO EM 11/03/2016 E CRIME DE DANO SIMPLES
OCORRIDO EM 03/04/2016). ASSIM, VERIFICA-SE OPERADA A DECADENCIA
QUANTO A POSSIBILIDADE DE INICIAR A ACAO PENAL, NO PRAZO LEGAL, P
OR INERCIA DA VITIMA, ENSEJANDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE
O EXPOSTO, ACOLHO DO PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DE ITAMAR FERNANDES LIMA, NO QUE ATINE AOS CRIMES DE CAL
UNIA, INJURIA E DANO SIMPLES, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, SEG
UNDA FIGURA, C/C 100, 2, E 103, AMBOS DO CP C/C ART. 38 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO CRIME DE VIAS DE FATO (ARTI
GO 21 DA LEI 3.688/41), POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO AR
TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR AS HIPOTESES QUE
ENSEJAM A REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, PREVISTAS NO ART. 395 DO R
EFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05. CITE-SE O ACUSADO
, FORNECENDO-O COPIA DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVISTO O ARTIGO 39
6 E 396-A, AMBOS DO CPP, SALIENTANDO QUE PODERA ARGUIR PRELIMINAR
ES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTO
S E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TE
STEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NEC
ESSARIO. NA OPORTUNIDADE, DEVERA SER INFORMADO PELO SR. OFICIAL D
E JUSTICA SE O DENUNCIADO POSSUI ADVOGADO OU INTERESSE NA NOMEACA
O DE DEFENSOR. PREENCHA A FICHA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, INC
LUINDO OS DADOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PRESCRICAO, EM OBSER
VANCIA A RESOLUCAO N 112/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. JUNT
E-SE AS FICHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO DESTE ESTADO
, SOLICITANDO, AINDA, A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS SETOR TECNICO CIENTIFICO, ASSINALAND
O O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO. ATUALIZE-SE JUN
TO AO SISTEMA SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DAT
A DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC). COMUNIQUE-SE O PRES
ENTE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/AL
IMENTE-SE OS SISTEMAS DE PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG. OUTROSS
IM, CERTIFICA-SE A ESCRIVANIA ACERCA DE EXISTENCIA DE MEDIDA PROT
ETIVA EM FACE DA VITIMA REFERENTE A ESTE PROCESSO E, EM CASO POSI
TIVO, PROCEDA O APENSAMENTO AOS PRESENTES. POR FIM, QUANTO AOS DE
LITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR LUZIA CONCALVES DE LIMA, EXTRAIA
-SE COPIA DO INQUERITO E ENCAMINHE AO JUIZO DA INFANCIA E JUVENTU
DE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM RELACAO AOS FATOS
COMETIDOS PELA MENOR, NA EPOCA DOS FATOS. P. R. I. CUMPRA-SE. ITU

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