TJGO 14/02/2018 -Pág. 1094 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018

Publicação: quinta-feira, 15/02/2018

TE PARA O TRABALHO COMPROVADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORA
RIO RECURSAL. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 206, 1, II, "B" DO CODIGO
CIVIL, PRESCREVE EM UM ANO A PRETENSAO DO SEGURADO CONTRA A SEGUR
ADORA, CONTADO O PRAZO A PARTIR DA CIENCIA INEQUIVOCA DO FATO GER
ADOR INVALIDEZ. NO CASO, A CIRCUNSTANCIA DO AUTOR HAVER SIDO CONS
IDERADO INVALIDO PELO ORGAO PREVIDENCIARIO OFICIAL, MOSTRA-SE SUF
ICIENTE PARA FINS DE COMPROVACAO DE TAL ESTADO E DE RECONHECIMENT
O DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZACAO SECURIT
ARIA, FLUINDO, A PARTIR DAI, O PRAZO PRESCRICIONAL EM QUESTAO. 2
- NAO COMPROVADA A OCORRENCIA DO ILICITO POR PARTE DA SEGURADORA,
DANO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, JULGA-SE IMPROCEDENTE O
PEDIDO INDENIZATORIO POR DANOS MORAIS. 3 - IMPOSTA A PARTE AUTORA
/APELANTE A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S DA SUCUMBENCIA, O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO POR ESTA
INTERPOSTO IMPLICA NA MAJORACAO DA VEBA HONORARIA, CUJA EXIGIBIL
IDADE, TODAVIA, NO CASO, FICARA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98
, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE LHE FOI CONCEDIDO,
EM PRIMEIRO GRAU, O BENEFICIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0156857-36.2016.8.09
.0051, REL. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
25/01/2018, DJE DE 25/01/2018) (NEGRITEI) NO CASO DOS AUTOS, TEMSE COMO NAO VERIFICADA A CONSUMACAO DO LAPSO PRESCRICIONAL, UMA V
EZ QUE A APOSENTADORIA DO AUTOR OCORREU EM 28/07/2015 (FLS. 216/2
21); O PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO A REQUERIDA SE DEU EM 01/09/20
15 (FL. 209); A NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 21/0
9/2015 (FL. 70) E A DEMANDA AJUIZADA EM 19/09/2016. IN CASU, COMO
A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM TELA FICA SUSPENSO ENTRE A
COMUNICACAO DO SINISTRO A SEGURADORA E A DATA DA CIENCIA DO SEGUR
ADO DA RECUSA DO PAGAMENTO, CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL
VOLTOU A CORRER APOS A NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU SEJ
A, 21/09/2015. ASSIM, COMO A ACAO FOI AJUIZADA NA DATA DE 19/09/2
016, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE A PRESCRICAO ANUA AVENTADA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 206, 1, INCISO II, ALINEA "B", DO CODIGO CIVIL. AN
TE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA. INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 0
5 DIAS. PROCEDA-SE A ABERTURA DO 2 VOLUME DOS AUTOS A PARTIR DA F
L. 200.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO

: 142688-68.2017.8.09.0064
: 562
: NOTIFICACAO
: AMAZIAS PEREIRA LIMA
EUNICE MARQUES DOS SANTOS LIMA
REQUERENTE
: RESIDENCIAL TOCANTISNS EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR
ADV REQDO
: 11984 GO - MARIA DE LOURDES RODRIGUES MORAES
ADV REQTE
: 23840 GO - MARIANA ALMEIDA E SILVA
20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701426883 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A NOTIFICACAO J
UDICIAL SOMENTE PERMITE A OITIVA DA PARTE CONTRARIA DIANTE DAS HI
POTESES DO ART. 728 DO CPC/15, DEIXO DE ANALISAR A IMPUGNACAO DE
FLS. 42/44. RESSALTA-SE QUE A ACAO REVISIONAL INFORMADA JA FOI EX
TINTA SEM JULGAMENTO DE MERITO (PROCESSO N 201700146844). ENTREGU
EM-SE OS AUTOS A PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 729 DO CPC/
15. GOIANIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE

Documento Assinado Digitalmente

: 290928-72.2012.8.09.0064
: 900
: EXECUCAO
: GIRO CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
DIOGO VISCONE DOS REIS MATIAS

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