TJGO 14/02/2018 -Pág. 2043 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I

Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018

Publicação: quinta-feira, 15/02/2018

(TJMG, 5ª Câmara Cível, Agravo Interno Cv 1.0180.14.000901-0/002, Rel.
Des. Luís Carlos Gambogi, Publicado em 15/05/2015)

NR.PROCESSO: 5330498.02.2017.8.09.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO. Ocorrendo a perda do objeto, há falta
superveniente do interesse recursal, o que implica hipótese de negativa de
seguimento do recurso. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E
DO INTERESSE RECURSAL. Caso no qual o alimentante pediu, em
recurso, a redução dos alimentos provisórios, de 50 para 30% do saláriomínimo. Contudo, em audiência celebrada na origem depois da interposição
deste recurso, o alimentante celebrou acordo com as alimentadas, através
do qual os alimentos restaram fixados em 40% do salário-mínimo. Em face
do acordo celebrado depois da interposição do recurso, o alimentante
deixou de ter interesse recursal a justificar o prosseguimento da insurgência,
na qual postulava redução maior. E o recurso, em vista disso, deixou de ter
objeto. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (TJRS, 8ª
Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 70069696292, Relator Rui
Portanova, Julgado em 20/07/2016)

Assim, não subsiste razão para o respectivo reexame recursal, sendo a
decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva, ao teor do que dispõe o artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, verbo pro verbo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - (?)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.)

AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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