TJGO 26/02/2018 -Pág. 2491 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018

Publicação: terça-feira, 27/02/2018

S MEDIDAS VISAM EVITAR A PRATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS PELO B
ENEFICIADO. POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, COM FULCRO NO ARTIGO 3
16 DO CPP, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS ANDRE FERR
EIRA DE SOUSA, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISAO, PREVISTAS NOS INCISOS I, IV
E V DO ARTIGO 319 DO CPP, CONSISTENTES EM: A) COMPARECIMENTO MEN
SAL NESTE JUIZO ATE O 5 DIA UTIL DE CADA MES PARA INFORMAR E JUST
IFICAR SUAS ATIVIDADES E COMPROVAR RESIDENCIA FIXA; B) PROIBIR DE
AUSENTAR-SE DA COMARCA DE RIALMA-GO, POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS,
SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIOD
O NOTURNO, TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE SABADOS, DOMINGOS E
FERIADOS A PARTIR DAS 21H ATE AS 5H DO DIA SEGUINTE; ADVIRTA-SE
OS REUS QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS
PODERA ENSEJAR NOVAMENTE EM SUA PRISAO, BEM COMO A INCIDENCIA DE
CRIME DE DESOBEDIENCIA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. LAVRE-SE O T
ERMO DE COMPROMISSO. ENCAMINHE COPIA DA PRESENTE DECISAO A AUTORI
DADE POLICIAL MILITAR DESTA URBE, SOLICITANDO OS BONS PRESTIMOS N
O SENTIDO DE AUXILIAR A ESTE JUIZO NA FISCALIZACAO DAS MEDIDAS AP
LICADAS, DEVENDO RECOLHER O REU AO CARCERE CASO SEJA FLAGRADO DES
CUMPRINDO QUALQUER DELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
:
17144-14.2018.8.09.0136
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS ANDRE FERREIRA DE SOUSA
VITIMA
: ENI BATISTA NOGUEIRA
DESPACHO
:
DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
:
23533-98.2007.8.09.0136 ( 200700235331 )
AUTOS NR. : 7
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILESIA FELIX TOLEDO
ADV ACUS
: 3237
GO - PEDRO REGO FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE SAIDA TEMPORARIA DO REED
UCANDO SILESIA FELIX TOLEDO, DO DIA 23 DE FEVEREIRO AO DIA 01 DE
MARCO DE 2018. DEVERA A REEDUCANDA COMPARECER NORMALMENTE A UNIDA
DE PRISIONAL DIA 01 DE MARCO DE 2018, SOB PENA DE REGRESSAO DE RE
GIME. EXPECA-SE O SALVO CONDUTO, QUE DEVERA SER ACOMPANHADO DA PR
ESENTE DECISAO. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. O
FICIE-SE A DIRETORA DA UNIDADE PRISIONAL DE RIALMA-GO. CUMPRA-SE.

Documento Assinado Digitalmente

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