TJGO 04/04/2018 -Pág. 1966 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018

Publicação: quinta-feira, 05/04/2018

RCUNSTANCIAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, GERAL OU ESPECIAL DA PENA,
A TORNO DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA
, INICIALMENTE, NO REGIME ABERTO, CONSOANTE O ARTIGO 33, 2, ALINE
A C, DO CODIGO PENAL. - DA PENA DE MULTA CONDENO O REU A PENA DE
20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, VALOR QUE DEVERA SER
RECOLHIDO AO FUNDO PENITENCIARIO, BEM COMO ATUALIZADO QUANDO DA
EXECUCAO DA PENA (ARTIGOS 49 E 50, CP). V DA SUBSTITUICAO DA PENA
E DO SURSIS (ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP) TENDO EM VISTA QUE O
ACUSADO ESTA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E POR CONSIDERAR QUE
A SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO S
ERA SUFICIENTE AO CASO, DEIXO DE CONCEDER ESTA BENESSE. O ACUSADO
TAMBEM NAO PREENCHE NA INTEGRA OS REQUISITOS DO ARTIGO 77, DO CO
DIGO PENAL (SUSPENSAO DA PENA). VI DISPOSICOES FINAIS CONSIDERAND
O O REGIME FIXADO, E POR NAO VISLUMBRAR NESTE MOMENTO RISCOS A OR
DEM PUBLICA, CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEIXO DE DAR
CUMPRIMENTO AO ARTIGO 387, INCISO IV, DO ESTATUTO PENAL, EIS QUE
JA HOUVE A REPARACAO DO DANO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SE
NTENCA, COMUNIQUE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA OS FINS PREVISTOS
NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CF/88, EXPEDINDO-SE A GUIA DEFINITI
VA E, POSTERIORMENTE, REMETENDO-A A COMARCA DE LUZIANIA GO, EIS Q
UE LA O ACUSADO JA POSSUI EXECUCAO PENAL EM ANDAMENTO. FIXO OS HO
NORARIOS DO DEFENSOR DATIVO, DR. LUIS ALBERTO FERREIRA, OAB/GO N
20.570, EM 06 (SEIS) U.H.D"S, CONFORME DISPOE A PORTARIA N 293/03
, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE A VITIMA DO
INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. SEM CUSTAS, EIS QUE O SENTENC
IADO ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO PAGA A MULTA
, PROCEDA-SE NOS MOLDES DO ARTIGO 51, DO ESTATUTO PENAL. POR FIM,
SE FOR O CASO, ATENTE-SE A SERVENTIA JUDICIAL QUANTO A ATUALIZAC
AO DO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO, A FIM DE EVITAR PRISAO
DESNECESSARIA. P.R.I.CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ORIZONA
-GO, 27 DE MARCO DE 2018. RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA JUIZ DE DI
REITO
ORIZONA, 2 de abril de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito

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Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -

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