TJGO 11/04/2018 -Pág. 605 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018

Publicação: quinta-feira, 12/04/2018

PROTOCOLO : 201700449847 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, AJUIZADA POR GRIGORIO PEREIRA DA S
ILVA EM DESFAVOR DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, AM
BOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO
(FL. 34-VERSO), APRESENTOU CONTESTACAO E DOCUMENTOS AS FLS. 38/52
, SUSCITANDO A PRELIMINAR DE DECADENCIA E A PREJUDICIAL DE MERITO
DA PRESCRICAO. NO MERITO REBATEU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E
REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DA ACAO. O REQUERENTE INTIMADO PARA MA
NIFESTAR ACERCA DA CONTESTACAO POR SEU ADVOGADO (CERTIDAO DE PUBL
ICACAO DE FL. 59), QUEDOU-SE INERTE E NADA MANIFESTOU NOS AUTOS (
CERTIDAO DE FLS. 59-VERSO). APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. ENCERRADA A FASE POSTULATORIA, ADOTAD
A POR ESTE JUIZO A PROVIDENCIA PRELIMINAR DISPOSTA NO ART. 351 DO
CPC E NAO SENDO O CASO DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCES
SO, PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO (ART. 357, CAPUT,
DO CPC). I QUESTOES PROCESSUAIS (ART. 357, INCISO I, DO CPC) EM P
ROEMIO, HA QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES. PASSO A ANALISAR A PRE
LIMINAR DE DECADENCIA. O REQUERIDO SUSCITOU A PRELIMINAR DE DECAD
ENCIA DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 143, DA LEI 8. 213/91, EM RAZ
AO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA A EXCECAO DA APOSENTADOR
IA SEM CONTRIBUICAO AO TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FA
MILIAR. COM EFEITO, MESMO QUE O (A) REQUERENTE TENHA COMPLETADO A
IDADE APOS A LEI N 11.718/2008, NAO FOI RETIRADO PELO ARTIGO 3,
DA REFERIDA LEI, O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DE APOSENTADOR
IA RURAL POR IDADE. AO CONTRARIO, PERMANECE VIGENTE MESMO APOS A
DATA DE 31.12.2010. NESTE SENTIDO TRAGO A JURISPRUDENCIA DO EGREG
IO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO: "PREVIDENCIARIO. PROCES
SUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. DECADENCIA. INEXISTENCIA. MP 312/0
6, CONVERTIDA NA LEI N 11.368/06 E MP 410/2007. ART. 143 DA LEI N
8.213/91. ARTIGO 39 DA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. NORMA ESPECIAL
EM PLENA VIGENCIA. PERMANENCIA DO BENEFICIO NO ORDENAMENTO JURID
ICO. SENTENCA ANULADA. [] 3. AINDA QUE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 14
3 DA LEI N. 8.213 ENCERRE COMANDO PROVISORIO, RELATIVO AOS TRABAL
HADORES RURAIS DE FORMA GERAL, HA NO CITADO ARTIGO 39, I DA MESMA
LEI, DISPOSITIVO ESPECIFICO, RELATIVO AOS SEGURADOS ESPECIAIS, Q
UE NAO TEM NATUREZA TRANSITORIA. PORTANTO, MESMO QUE DECORRIDO O
PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.718/2008, NAO PERDEM VIGENCIA OS
BENEFICIOS ASSEGURADOS NO ARTIGO 39, I, RELATIVAMENTE AOS TRABALH
ADORES RURAIS QUALIFICADOS COMO SEGURADOS ESPECIAIS. TRATA-SE DE
NORMA ESPECIAL, QUE NAO SE REVOGA OU PERDE VIGENCIA PELA EVENTUAL
PERDA DE VIGENCIA DA NORMA GERAL. 4. OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 11.
718/2008 NAO SE APLICAM AO TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMI
A FAMILIAR, QUALIFICADO COMO SEGURADO ESPECIAL. AINDA QUE A LIMIT
ACAO TEMPORAL EXPRESSA NA CITADA LEI APLICAR-SE AO SEGURADO ESPEC
IAL, TAIS DISPOSITIVOS NAO IMPEDEM OU CRIAM PRAZO DE DECADENCIA P
ARA O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. APENAS ESTABELECEM QUE,
A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SAO EXIGIVEIS NOVAS FORMAS DE COMPROVAC
AO DO TRABALHO RURAL. [...]" (TRF1 REGIAO, SEGUNDA TURMA, AC 0050
817-34.2012.4.01.9199 / GO, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCIS
CO DE ASSIS BETTI, E-DJF1 P. 96 DE 22/01/2013). DESTE MODO, NAO H
OUVE A ABOLICAO DO DIREITO APOS A DATA DE 31.12.2010, POREM, SOME
NTE OCORRERAM MUDANCAS NAS REGRAS PARA O PLEITO DO BENEFICIO DA A
POSENTADORIA RURAL. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE DECADENCIA ALE
GADA PELO REQUERIDO. PASSO A ANALISAR A PREJUDICIAL DE MERITO SUS
CITADA PELO REQUERIDO. OBSERVO QUE A PARTE REQUERIDA ALEGOU EM SU
A DEFESA A PRELIMINAR A PRESCRICAO ACERCA DAS PARCELAS ATE CINCO
ANOS APOS O NASCIMENTO DA CRIANCA. RAZAO ASSISTE A AUTARQUIA RE Q
UANDO SUSTENTA A PRESCRICAO DE QUAISQUER PARCELAS QUE ACASO VENHA
M A SER RECONHECIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO
DA PRESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART. 103, PARAGRAFO UNICO, DA LEI
N 8.213/91, E SUMULA N 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ESTA
ABAIXO TRANSCRITA: "NAS RELACOES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM
QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NAO TIVER SIDO
NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRICAO ATINGE APENAS A

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