TJGO 18/05/2018 -Pág. 467 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018

Publicação: segunda-feira, 21/05/2018

JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
91894-11.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HELIONMAR PINHEIRO DE SOUZA
ADV ACUS
: 50813 GO - THAYSSA THAYNARA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700918944 DECISAO O SENTENCIADO HELIOMAR PINHEIRO DE SO
UZA, JA QUALIFICADO, FOI CONDENADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SE
IS) MESES DE RECLUSAO, PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIG
O 121, 2, II E IV DO CODIGO PENAL (GUIA DEFINITIVA AS FLS. 02/03,
DOS AUTOS DE EXECUCAO) NA COMARCA DE MORRINHOS-GO DE ONDE PROVEM
O REEDUCANDO, CONSOANTE OFICIO DE REDISTRIBUICAO. NESTA COMARCA
O REEDUCANDO CUMPRE PENA A QUE FOI CONDENADO POR 12 ANOS DE RECLU
SAO, TENDO CUMPRIDO, CONSOANTE LIQUIDACAO DE PENA DE FL. 56 DOS A
UTOS 201701742483, ATE O DIA 27/03/2018, 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TR
ES) MESES E 29 (VINTE E NOVE DIAS). INSTADO A SE MANIFESTAR, O PA
RQUET PUGNOU AS FLS. 34, PELA UNIFICACAO DAS PENAS. AUTOS CONCLUS
OS. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. A RESOLUCAO N 113/2010, DO CNJ
, EM SEU ARTIGO 3, 3, DETERMINA A UNIFICACAO DAS PENAS. POIS BEM.
PELO ESTUDO MINUCIOSO DOS PRESENTES AUTOS, VE-SE QUE A UNIFICACA
O DAS PENAS E MEDIDA QUE SE IMPOE, TAMBEM NOS TERMOS DO ARTIGO 11
1, DA LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENAC
AO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTIN
TOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESU
LTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CA
SO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO
NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA
SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. OUTRO NAO E O ENTEND
IMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL: AGRAVO EM EX
ECUCAO PENAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE. REFOR
MA. DESCABIMENTO. ARTIGO 111 DA LEP. A SUPERVENIENCIA DE CONDENAC
AO POR OUTRO DELITO IMPLICA NA SOMA E UNIFICACAO DAS PENAS E RESU
LTA, POR CONSEGUINTE, NA READEQUACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E A
LTERACAO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSAO. INTELIGENCIA DO ARTIG
O 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. [...] (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO P
ENAL 92891-36.2014.8.09.0127, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1616 DE 28/08/2014). PORTA
NTO, DESCREVO MINUCIOSAMENTE AS SEGUINTES CONDENACOES QUE SE EXTR
AEM DOS AUTOS PRESENTES AUTOS E DOS EM APENSO: 1) FLS. 02/03 19 (
DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO; 2) FLS. 03/04 (AUTO
S N 201701742483) 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. ISTO POSTO, PELAS R
AZOES ACIMA EXPOSTAS, COM FULCRO NO ARTIGO 111, DA LEI N 7.210/84
(LEP), DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DO REEDUCANDO, RESULTAND
O-SE EM UMA PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS E SEIS MESES DE RECLUSA
O, OBSERVANDO-SE A DETRACAO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. MANTENHO O
REGIME FECHADO. POR FIM, CUMPRA A ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVID
ENCIAS: A) REALIZE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA. B) NOTIFIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO. C) PROMOVAM O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN
TES AUTOS, REMETENDO-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO E DA GUIA DEFIN
ITIVA AOS AUTOS 201701742483. INTIMEM. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. BURITI ALEGRE, 09 DE MAIO DE 2018. PEDRO RICARDO MORELL
O GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
30616-45.2018.8.09.0019
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JHONATTA DE LIMA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800306169 DESPACHO DIANTE DA JUNTADA D A FREQUENCIA DE
TRABALHO ARTESANAL E EM RAZAO DA ECONOMIA PROCESSUAL, OUCA-SE O M

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