TJGO 26/06/2018 -Pág. 306 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018

Publicação: quarta-feira, 27/06/2018

REQUERIDO
: VILSON BORBA DA SILVA
ADV REQTE
: 39529A GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701053190 SENTENCA CONSIDERANDO A INERCIA DA PART
E AUTORA, MESMO SENDO INTIMADA PESSOALMENTE, DIANTE DA CERTIDAO D
E FLS. 67, IMPOE-SE A EXTINCAO DO FEITO EM VIRTUDE DO ABANDONO, N
OS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I
STO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCI
SO III, DO NOVO CPC. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. ARACU, 07 DE JUNHO DE 2018. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

395196-05.2013.8.09.0013
260
EXECUCAO
ARLINDA MAIA GERALDINE
BANCO DO BRASIL SA
88124 SP - ARTUR WATSON SILVEIRA
23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
34802 GO - WELLINGTON JULIO CARDOSO
41738 GO - VINICIUS FARIA DE ARAUJO
ADV EXECDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
33788 GO - IVAN MARCIANO DE FREITAS
37023 GO - VINICIUS BALESTRA BAIAO
30261A GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
35681 GO - MAYRA FAGUNDES DOS REIS
DESPACHO
:
NO QUE TANGE A NULIDADE DA ACAO DE EXECUCAO, INICIALMENTE CUMPRE
RESUMIR SOBRE O QUE SE TRATA A DISCUSSAO TRAVADA NOS AUTOS. FOI A
JUIZADA PELO IDEC A ACAO CIVIL PUBLICA N 1998.01.1.016798-9. O BA
NCO DO BRASIL S/A FOI CONDENADO A INSERIR O INDICE INFLACIONARIO
DE 42,16% (QUARENTA E DOIS VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO) NA APURAC
AO DO REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE POUPANCA MAN
TIDAS EM JANEIRO DO ANO DE 1989, ATE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISOR
IA N 32. NO RECURSO EXTRAORDINARIO N 626307, INTERPOSTO CONTRA SE
NTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO DE CONDENACAO EM DINHEIRO QUE
TRAMITAVA ORIGINALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOGI DA
S CRUZES SP, APOS CONCLUIR PELA REPERCUSSAO GERAL DA MATERIA SUSC
ITADA NO REFERIDO RECURSO, CORRELATA AOS PLANOS BRESSER E VERAO,
O RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI PROVEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE S
OBRESTAMENTO DAS ACOES SOBRE A MESMA TEMATICA EM TODOS OS GRAUS D
E JURISDICAO, LIMITANDO-O AS DEMANDAS EM FASE RECURSAL, ESPECIFIC
ADAMENTE EXCLUINDO ACOES EXECUTIVAS E EM FASE INSTRUTORIA, SEGUIN
DO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (STF, DECISAO NO
RE 626307/SP, DJE N 162, PUBLICADO EM 31/08/2010). POIS BEM. O EX
ECUTADO ARGUIU A NULIDADE DA PRESENTE ACAO POR FALTA DE INTERESSE
DE AGIR DO EXEQUENTE, SOB O PRISMA DA LIMITACAO DA SENTENCA COLE
TIVA AOS POUPADORES COM CONTA ABERTA NO DISTRITO FEDERAL E, DE FO
RMA CONCORRENTE, AOS ASSOCIADOS AO IDEC A EPOCA DO AJUIZAMENTO DA
ACAO ORIGINARIA. TODAVIA, DIANTE DE UMA ANALISE APURADA DOS JULG
ADOS PRE COMPILADOS, A TESE ESPOSADA NAO PROSPERA. EMBORA A LEI 7
.347/1985 DETERMINE QUE A SENTENCA CIVIL TERA COMO EFEITO COISA J
ULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGAO
PROLATOR (ART. 16), A ABRANGENCIA NACIONAL DA DECISAO PROFERIDA
ESPECIFICAMENTE NA CITADA ACAO CIVIL PUBLICA FOI OBJETO DE SUA FU
NDAMENTACAO E, AINDA, POSTERIORMENTE REITERADA PELO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, QUE CONCLUIU PELA ABRANGENCIA DA SENTENCA A TODO
S OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA QUANDO INSERIDOS NOS PAR
AMETROS DELIMITADOS NA SENTENCA COLETIVA (STJ. AGRG NO RESP N. 13
21415/DF 2012/0092887-0. REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4 TURMA
. DJE 18/04/2013). NO MESMO SENTIDO, A DECISAO PROFERIDA NO RESP

Documento Assinado Digitalmente

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