TJGO 13/07/2018 -Pág. 282 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018

Publicação: segunda-feira, 16/07/2018

CICERO ROMAO (PRACA DOS VIOLEIROS), AV. FRANCISCO MAGALHAES,
SETOR URIAS MAGALHAES, GOIANIA-GO.

NR. PROTOCOLO
:
79093-29.2018.8.09.0010
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FABIOLA MARIA DA SILVA
INDICIADO
: BRUNO DUARTE LIMA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, INEXISTE AS HIPOTESES DE REJEICAO ELENCADAS NO ARTI
GO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELEVANTE A NARRATIVA DA EXOR
DIAL ACUSATORIA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE HA INDICI
OS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE FATO TIPICO. ASSIM, RECEBO A DEN
UNCIA EM DESFAVOR AO REU BRUNO DUARTE LIMA. O 1, INCISO I, ARTIGO
325 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL DISPOE QUE: ART. 325. O VALOR DA
FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES L
IMITES: () 1.SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A
FIANCA PODERA SER: I - DISPENSADA, NA FORMA DO ART. 350 DESTE CO
DIGO; CONFORME MENCIONADO NA DECISAO DE FLS.59/60, MESMO QUE INCO
NTESTE A MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENTES OS INDICIOS DE AUTORI
A, NAO HA DISPOSITIVO LEGAL QUE LEGITIME O APRISIONAMENTO CAUTELA
R DO CONDUZIDO. A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI
SAO SE MOSTRAM ADEQUADAS, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTE
NCIAL OFENSIVO, NAO HOUVE EMPREGO DE AMEACA OU VIOLENCIA E, SE CO
NDENADO, A PENA, CERTAMENTE, NAO SUPERA O PATAMAR DE QUATRO ANOS.
ADEMAIS, E PRIMARIO E NAO HA OUTRA ACAO PENAL TRAMITANDO EM SEU
DESFAVOR. A FIANCA FOI ARBITRADA NO VALOR DE R$ 4.770,00 (QUATRO
MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS). POR CERTO, O REU POSSUI P
ARCAS CONDICOES FINANCEIRAS, FACE O VALOR DA RES FURTIVA, R$ 200,
00, E POR NAO TER REALIZAR O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA ATE AP
RESENTE DATA. AINDA, AO SER INTERROGADO, O REU NAO DECLAROU SUA P
ROFISSAO NEM DECLAROU A MEDIAS DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, MAS
AFIRMOU SER VICIADO EM MACONHA E CIGARRO. POR TUDO ISSO, DISPENSO
A FIANCA ARBITRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO, 1, INCISO I DO CPP). E
XPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO BRUNO DUARTE LIMA,
COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIV
O TIVER DE PERMANECER PRESO. CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER
A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396
E 396-A, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. QUANDO DA CITACAO DOS REUS,
DEVERA O SR. OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LOS SE ELES TEM CONDICOES
FINANCEIRAS DE CONSTITUIR DEFENSOR. CASO O REU NAO APRESENTE RESP
OSTA A ACUSACAO NO PRAZO DETERMINADO, DESDE JA, NOMEIO COMO DEFEN
SOR DATIVA DR. IRON ALVES DE SOUZA. SE NECESSARIO, INTIME-O, PARA
APRESENTAR RESPONDER A ACUSACAO. PROVIDENCIE-SE A JUNTADA DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS, PELOS SISTEMAS SPG E SINIC. CITE-SE. INTIMESE. CUMPRA-SE. ANICUNS, 11/07/2018 17:50:11. AILTON FERREIRA DOS
SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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