TJGO 17/07/2018 -Pág. 2842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018

Publicação: quarta-feira, 18/07/2018

ORA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DI
AS.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/07/2018
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: APARECIDA IMACULADA DE JESUS SAINCA
JUIZ DE DIREITO : HUGO DE SOUZA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 205489-96.2011.8.09.0139
AUTOS NR. : 133
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WMS
VITIMA
: LCPSMS
ADV ACUS
: 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA
39315 GO - VALTER LUCAS FERREIRA
30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
42253 GO - NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201102054890 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO I RELATORIO
TRATA-SE DE ACAO PENAL INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTA
DO DE GOIAS EM FACE DE WILDIMAR MARTINS DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADO NOS AUTOS, CONSIDERANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.
213, 1, DO CODIGO PENAL. PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA, O REU
FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 22 (VINTE E DO
IS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO E PAGAM
ENTO DE INDENIZACAO A VITIMA NO IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), A TITULO DE INDENIZACAO (F.404/427). INTER
POSTO RECURSO DE APELACAO DO REU, A CONDENACAO FOI MANTIDA PELA Q
UINTA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE
GOIAS, SENDO REDUZIDO O QUANTUM FIXADO A TITULO DE INDENIZACAO A
VITIMA PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) (F.506/510
). O SENTENCIADO INTERPOS RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA (F.579/604). CERTIDAO INFORMANDO QUE OS AUTOS TRAMITARA
O DE FORMA ELETRONICA, SENDO OS AUTOS FISICOS REMETIDOS A ESTE JU
IZO (F.626). II FUNDAMENTACAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE Q
UE FOI PROFERIDO ACORDAO PENAL CONDENATORIO EM GRAU DE APELACAO,
SENDO MANTIDA A CONDENACAO PROFERIDA POR ESTE JUIZO, ESTANDO AIND
A PENDENTE DECISAO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SENTENCIAD
O. EM QUE PESE AINDA ESTAR PENDENTE DECISAO NO RE INTERPOSTO PELO
REU, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO HA Q
UALQUER AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NA EXECUCAO PROVISO
RIA DA PENA. SENAO, VEJAMOS: MEDIDA CAUTELAR NA ACAO DECLARATORIA
DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EX
ECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APOS O ESGOTAMENTO DO PRONU
NCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. ALTERACAO DE ENTENDI
MENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EF
EITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS E ESPECIAL
. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA A DISPOSICAO GERAL DO ART. 283 DO CPP
QUE CONDICIONA A EFICACIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONDENAT
ORIOS AO TRANSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS. CONSTITUCION
ALIDADE DO ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA. 1. NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 126.292/SP, A COMPO
SICAO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RETOMOU ORIENTACAO ANT
ES PREDOMINANTE NA CORTE E ASSENTOU A TESE SEGUNDO A QUAL A EXECU
CAO PROVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PROFERIDO EM GRAU DE
APELACAO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO
, NAO COMPROMETE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCE
NCIA AFIRMADO PELO ARTIGO 5, INCISO LVII DA CONSTITUICAO FEDERAL.

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