TJGO 02/08/2018 -Pág. 2040 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018

Publicação: sexta-feira, 03/08/2018

36061 GO - MOZELI DA SILVA
36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO
31843 GO - RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO
38273 GO - STELA PAIVA GUIMARAES
20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA
33202 GO - TALLITA MIRANDA PEREIRA
ADV REQDO
: 15299 GO - HELIO ANTONIO LEAL DE SOUSA
21494 GO - MARCIO MORAES RODRIGUES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. A PARTE EXEQUENTE ARGUIU A INCONSTITUCIONALIDADE DA E
XIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXECUCAO DE ATOS NOS SI
STEMAS CONVENIADOS POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PRINCIPIO DA LEG
ALIDADE ESTRITA. POIS BEM. A LEI ESTADUAL N 19.509/2016 ESTABELEC
E: ART. 1 O TRIBUNAL DE JUSTICA EXPEDIRA RESOLUCAO COM O OBJETIVO
DE SIMPLIFICAR A COBRANCA DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E UNIF
ICAR A DENOMINACAO DOS ATOS GERADORES DAS DESPESAS PROCESSUAIS, P
ARA EFEITO DE IMPLANTACAO DE PROGRAMA INFORMATIZADO DE TOTALIZACA
O DAS CUSTAS. PARAGRAFO UNICO. ESTABELECIDA NAS TABELAS A REFEREN
CIA NOMINAL DE CADA ATO, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA ATRAVES DE
PROVIMENTO FIXARA O VALOR MONETARIO DAS RESPECTIVAS CUSTAS COM B
ASE NAS TABELAS EXISTENTES. (GRIFEI) EM CUMPRIMENTO A DETERMINACA
O LEGAL, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EDITOU A RESOLU
CAO 81/2017, QUE PREVE AS TAXAS DE SERVICOS E SEUS VALORES NA TAB
ELA IV, ITEM 16, INCLUSIVE A TAXA PARA TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDOES E PELA EMISSAO DOS ATOS DE CONSTRIC
AO, POR ATO EXPEDIDO. POSTERIORMENTE, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI
CA EDITOU O PROVIMENTO N 19/2018, PARA O FIM DE ESCLARECER SOBRE
A COBRANCA DE CUSTAS PELA EXECUCAO DE ATOS NOS SISTEMAS CONVENIAD
OS, NOTADAMENTE QUAL O ENQUADRAMENTO CORRETO DO ATO NA TABELA DE
CUSTAS DA RESOLUCAO 81/2017, EXTIRPANDO DUVIDAS DOS JUIZOS GOIANO
S QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PERMISSAO LEGAL PRE
VISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 19.509/2016. DESSA FORM
A, NADA MAIS FEZ O TJGO E O CORREGEDOR-GERAL DO QUE REGULAMENTAR,
EXPLICITAR E UNIFICAR, NO CAMPO ADMINISTRATIVO, O PROCEDIMENTO D
E COBRANCA DE TAXAS PREVISTAS NO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL
GOIANO, CONFORME DETERMINACAO LEGAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL N 19
.509/2016. ASSIM, A EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EX
ECUCAO DE ATOS NOS SISTEMAS CONVENIADOS TEM FUNDAMENTO NA LEGISLA
CAO ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL REJEITO O INCIDENTE DE INCONSTITUC
IONALIDADE. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTEN
DER POR DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. INTIMEM-SE.
RIO VERDE, 30 DE JULHO DE 2018. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE
DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE

:
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398876-48.2012.8.09.0137
1798
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
SONIA MARTINS MACHADO
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
28888 GO - LAILA REZENDE DE ALMEIDA
276304 SP - FLAVIO DE MATOS LEITAO
339585 SP - ALAN K. PAULINO DOS SANTOS
348600 SP - HUMBERTO DE OLIVEIRA PADULA
348957 SP - VAGNER AUGUSTO NUNES
150060 SP - HUDSON JOSE RIBEIRO

DESPACHO
:
VISTOS ETC. AS CUSTAS DE FLS. 200/201 REFEREM-SE AO PEDIDO DE EXP
EDICAO DE MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE E CITACAO. EXPECA-SE M
ANDADO, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 195. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 30
DE JULHO DE 2018. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO

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