TJGO 02/08/2018 -Pág. 671 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018

Publicação: sexta-feira, 03/08/2018

IRICAO, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DO ATO.
CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS, 19 DE JULHO DE 2018. - FERNANDO MARNEY O
LIVEIRA DE CARVALHO - JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO 2022/20
16)

NR. PROTOCOLO
: 268005-93.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALINE TAYNARA RIBEIRO LUIZ
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 45928 GO - LUCIANA FERREIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702680058 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE SALARIO-MAT
ERNIDADE AJUIZADA POR ALINE TAYNARA RIBEIRO LUIZ EM DESFAVOR DE I
NSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALI
FICADOS. O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 49), APRESENTAND
O CONTESTACAO AS FLS. 50/52, ALEGANDO COMO PREJUDICIAL DE MERITO
A PRESCRICAO. NO MERITO, ALEGA A AUSENCIA DE QUALIDADE DE SEGURAD
O ESPECIAL E AUSENCIA DE CARENCIA ANTES DO NASCIMENTO, PUGNANDO A
O FINAL PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUNTOU AOS AUTOS
OS DOCUMENTOS DE FLS. 53/59. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ENCERR
ADA A FASE POSTULATORIA, ADOTADA POR ESTE JUIZO A PROVIDENCIA PRE
LIMINAR DISPOSTA NO ART. 351 DO CPC E NAO SENDO O CASO DE JULGAME
NTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZA
CAO DO FEITO (ART. 357, CAPUT, DO CPC). I QUESTOES PROCESSUAIS (A
RT. 357, INCISO I, DO CPC) EM PROEMIO, ANALISO AS QUESTOES PROCES
SUAIS PENDENTES. OBSERVO QUE A PARTE REQUERIDA ALEGOU EM SUA DEFE
SA A PRELIMINAR DA PRESCRICAO ACERCA DAS PARCELAS ATE CINCO ANOS
APOS O NASCIMENTO DA CRIANCA. RAZAO ASSISTE A AUTARQUIA RE QUANDO
SUSTENTA A PRESCRICAO DE QUAISQUER PARCELAS QUE ACASO VENHAM A S
ER RECONHECIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA PR
ESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART. 103, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 8.
213/91, E SUMULA N 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ESTA ABAIX
O TRANSCRITA: "NAS RELACOES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A
FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NAO TIVER SIDO NEGA
DO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRICAO ATINGE APENAS AS PRE
STACOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AC
AO." ASSIM, CASO HAJA PARCELAS QUE TENHA ATINGIDO O PRAZO DE 05 (
CINCO) ANOS DO NASCIMENTO DA CRIANCA, AS MESMAS DEVERAO SER AFAST
ADAS DEVIDO A PRESCRICAO. II QUESTOES DE FATO E DE DIREITO (ART.
357, INCISOS II, III E IV, DO CPC) SUPERADA A TESE PROCESSUAL, DE
LIMITO AS QUESTOES DE DIREITO BEM COMO AS DE FATO SOBRE AS QUAIS
RECAIRA A ATIVIDADE PROBATORIA, DEFINO OS MEIOS DE PROVAS ADMITID
OS E O SEU ONUS. AS QUESTOES DE FATO A SEREM PROVADAS A ESTE JUIZ
O SAO: A) COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADA DA AUTORA E B) COMP
ROVACAO DA IMPLEMENTACAO DO PERIODO DE CARENCIA DO BENEFICIO ALME
JADO, OU SEJA, 10 MESES/CONTRIBUICOES RESPEITANDO O DISPOSTO NO P
ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 39, DA LEI 8.213/91; (ART. 357, INCISO I
I, DO CPC). ASSIM SENDO, O DEPOIMENTO DA AUTORA E DE TESTEMUNHAS
SAO OS MEIOS DE PROVAS ADEQUADOS A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DO
FATO QUE PRETENDE-SE PROVAR E SEU EFEITO (ART. 357, INCISO II, DO
CPC). AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISAO DO MERITO
RELACIONAM-SE A COMPROVACAO DA IMPLEMENTACAO DO PERIODO DE CAREN
CIA DA AUTORA E A SUA CONDICAO DE SEGURADA ESPECIAL (ART. 357, IN
CISO IV, DO CPC). IV- DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JU
LGAMENTO (ART. 358 E SEGUINTES, DO CPC) DESIGNO AUDIENCIA DE CONC
ILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O PROXIMO MUTIRAO DO PROJETO
ACELERAR PREVIDENCIARIO, A SER REALIZADO NESTA COMARCA. COM A CO
NFIRMACAO DO MUTIRAO PROJETO ACELERAR PREVIDENCIARIO, PROMOVA-SE
O NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEU
S ADVOGADOS, CIENTIFICANDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERA SER AP
RESENTADO NO, PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO SE JA APRESE

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