TJGO 16/08/2018 -Pág. 2020 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018

Publicação: sexta-feira, 17/08/2018

FULCRO NOS ENTENDIMENTOS SUFRAGADOS POR ESTE AREOPAGO E PELOS TRI
BUNAIS SUPERIORES, E INEXISTINDO INOVACAO NOS AUTOS QUANTO AOS PO
NTOS COMBATIDOS E DEVIDAMENTE DECLINADOS, IMPOE-SE NEGAR-LHE PROV
IMENTO. II - ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O CODIG
O DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
(SUMULA 297 DO STJ). III - OS JUROS REMUNERATORIOS EM CONTRATOS
BANCARIOS NAO DEVEM SER LIMITADOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CEN
TO) AO ANO, POR DOIS MOTIVOS: I) AS DISPOSICOES DA LEI DA USURA N
AO SAO APLICAVEIS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SIST
EMA FINANCEIRO NACIONAL (SUMULA 596 DO STF); II) O 3 DO ART. 192
DA CF NAO ERA AUTOAPLICAVEL (SUMULA VINCULANTE N 7). IV - CONSOLI
DOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE REFERIDO ENCARGO DEVE SER LI
MITADO A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PARA OPERACOES FINANC
EIRAS DA ESPECIE AO TEMPO DE SUA CELEBRACAO, CONFORME INFORMACOES
VEICULADAS NO SITIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO NAS CEDUL
AS DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL, BANCARIO E COMERCIAL, OS CONTRAT
OS CELEBRADOS POR COOPERATIVAS DE CREDITO E OS QUE SE INCLUEM SOB
A EGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. V - A COMISSAO DE PE
RMANENCIA POSSUI POR DESIDERATO A ATUALIZACAO E REMUNERACAO DO CA
PITAL PELO PERIODO DE INADIMPLENCIA, RAZAO PEAL QUAL E VEDADA SUA
ACUMULACAO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO QUE POSSUA O MESMO ESCOPO,
TAIS COMO OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, FATO ENSEJADOR
DE UM INACEITAVEL BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESP
ROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 593713-12.2008.8.09.0051, REL. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/06/201
1, DJE 854 DE 06/07/2011) (NEGRITEI) COMO VISTO, E PACIFICO O ENT
ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUN
ERATORIA DEVERA SER LIMITADA A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTABELECIDA
PARA OPERACOES FINANCEIRAS DA ESPECIE DISCUTIDA NOS AUTOS, AO TE
MPO DE SUA CELEBRACAO, CONFORME INFORMACOES VEICULADOS NO SITIO E
LETRONICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RELATIVO A COBRANCA DE COMI
SSAO DE PERMANENCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE ADM
ITE TAL COBRANCA DESDE QUE NAO HAJA CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS
REMUNERATORIOS, MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA. CONFIRA-SE: APE
LACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS. COMISSAO DE PERMANENCIA. INCIDENCIA EXCLUSIVA NO PERIODO
DE INADIMPLENCIA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE CONTRATACA
O DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDENCIA DA SUMULA 566 DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA. INOVACAO RECURSAL. 1 - ADMITE-SE A INCIDENCIA E
XCLUSIVA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, NO PERIODO DE INADIMPLENCIA,
OU SEJA, SEM CUMULACAO COM ENCARGOS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E
CORRECAO MONETARIA, E DEVERA SER CALCULADA PELA TAXA MEDIA DE ME
RCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DO CO
NTRATO. INTELIGENCIA DAS SUMULAS NOS 30, 294 E 472 DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA. 2 - HAVENDO A PACTUACAO EXPRESSA DA TARIFA DE
CADASTRO, AFIGURA-SE LEGITIMA A SUA COBRANCA NO INICIO DO RELACIO
NAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA. INTELIGENC
IA DA SUMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3. MATERIA ALEG
ADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL, PORQUANTO NAO DISCUTIDA EM PRIMEIRO
GRAU, POR CONSITUIR INOVACAO RECURSAL, NAO PODE SER OBJETO DE AP
ELACAO, SOB PENA DE SER SUPRIMIDO UM GRAU DE JURISDICAO. APELACAO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 295135-5
6.2012.8.09.0051, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 01/12/2016, DJE 2171 DE 19/12/2016). ASSIM,
A ANALISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE
DEVERA OBSERVAR OS PRECEDENTES ACIMA MENCIONADOS. 3 DELIMITACAO D
O ONUS DA PROVA NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE O EMBARGANTE TENHA U
TILIZADO OS SERVICOS FINANCEIROS DA PARTE EMBARGADA COMO INSUMO D
E SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, PODE-SE APLICAR O CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR HAJA VISTA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE EXECUTADA/
EMBARGANTE. NESSE TOCANTE, IMPENDE SALIENTAR QUE O ART. 6, INVISO
VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRECEITUA QUE: SAO DIRE
ITOS BASICOS DO CONSUMIDOR: A FACILITACAO DA DEFESA DE SEUS DIREI
TOS, INCLUSIVE COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO P

Documento Assinado Digitalmente

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