ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018
Publicação: sexta-feira, 31/08/2018
TO DO IMPETRANTE EM RELACAO A PARTICIPACAO DO PROCEDIMENTO LICITA
TORIO, E TAMPOUCO COMPROVA QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
A PRETERIU EM RELACAO A EMPRESA QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO
EDITAL N 027/2017. A FUNCAO PRECIPUA DA ACAO MANDAMENTAL E JUSTA
MENTE A DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DAQUELE QUE POSTULA EM
JUIZO, MEDIANTE A COMPROVACAO IMEDIATA, DE FORMA CABAL E INCONTRO
VERSA, DA VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, O QUE NAO CONSTATA
-SE NO PRESENTE CASO, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E ME
DIDA IMPERIOSA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 10, DA LEI N
12.0162. OPORTUNAMENTE, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: MANDADO
DE SEGURANCA. PROMOCAO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERI
CAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA.
NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. SEGURANCA DENEGADA. 1. O AFOR
AMENTO DA PETICAO INICIAL DO MANDAMUS EXIGE A CONTIGUA APRESENTAC
AO DE TODO O ARCABOUCO PROBATORIO IMPRESCINDIVEL AO LASTREAMENTO
DAS ALEGACOES INAUGURAIS. A COMPROVACAO DE JULGAMENTO DE APENAS U
M DOS PROCESSOS QUE O IMPETRANTE RESPONDIA NAO E SUFICIENTE PARA
IDENTIFICAR O DIREITO POSTULADO. 2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEG
URANCA, ONDE NAO SE ADMITE DILACAO PROBATORIA, E AUSENTE PROVA PR
E-CONSTITUIDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO, IMPOE-SE
A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM A DENEGACAO
DA ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 10, C/C ART. 6, 5, DA LEI N. 12.016
/2009. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA (CF, LEI 1
2016/2009) 5296971-93.2016.8.09.0000, REL. ORLOFF NEVES ROCHA, 1
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/07/2017, DJE DE 05/07/2017). ORIGINAL
SEM GRIFO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE PRO
VA PRE-CONSTITUIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINCAO SEM JULGAM
ENTO DO MERITO. CORRETA A SENTENCA QUE INDEFERE A INICIAL DO MAND
ADO DE SEGURANCA E O EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MERITO, QUANDO A
S ALEGACOES CONSTANTES NA INICIAL, QUE SERVEM DE SUPORTE PARA O S
UPOSTO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, NAO ENCONTRAM-SE
AMPARADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E O WRIT, PELO SEU RITO PECULIAR
, COM CARATER DE URGENCIA, NAO ADMITE DILACAO PROBATORIA. APELACA
O CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (CPC) 5139116-92.2016.8
.09.0051, REL. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 05/07/2017, DJE DE 05/07/2017). ORIGINAL SEM DESTAQUE. FACE AO
EXPOSTO, DENEGO A SEGURANCA PRETENDIDA POR DIVINO SOARES DA SILVA
ME E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO M
ERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CO
NDENO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DA SUMULA N 512 DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. COM O TRANSITO E
M JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NAO HAVENDO PENDENCIAS, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
ME-SE. SAO SIMAO, 27 DE AGOSTO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN J
UIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 317334-26.2014.8.09.0173
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: PADRAO SISTEMAS E SEGURADORA EIRELI-ME
REQUERIDO
: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SIMAO GO
ADV REQTE
: 16811 GO - FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCI
ADV REQDO
: 26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. CUIDA-SE DE ACAO DE
COBRANCA MOVIDA POR PADRAO SISTEMAS E SEGURANCA EIRELI ME EM FAC
E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NO
S AUTOS EM EPIGRAFE. EM PROEMIO, PASSO A ANALISE DO ACORDO COLACI
ONADO AS FLS. A) DA NAO HOMOLOGACAO DO ACORDO. A AUTORA AJUIZOU A
PRESENTE ACAO DE COBRANCA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA D
E R$ 58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) EM RAZAO DE SUPOSTOS
SERVICOS PRESTADOS NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 2013 A JUNHO DE 2014
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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