TJGO 26/09/2018 -Pág. 866 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018

Publicação: quinta-feira, 27/09/2018

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/09/2018
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE CRIXAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: FLAVIA SILVA BONFIM MACIEL
JUIZ DE DIREITO : ALEX ALVES LESSA
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NR. PROTOCOLO
: 456199-22.2009.8.09.0038 ( 200904561997 )
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALTERCI FERREIRA DE SOUZA
VITIMA
: GILSON RODRIGUES DE PAIVA
ADV ACUS
: 26432 GO - MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. EXPOE O ART. 149 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL QUE, EXISTINDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUS
ADO, O JUIZ ORDENARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO P
UBLICO, DO DEFENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMA
O OU CONJUGE DO ACUSADO, QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-L
EGAL COM O INTUITO DE AFERIR SUA CAPACIDADE MENTAL. DESTARTE, CON
STATADA A NECESSIDADE DE VERIFICAR SE O ACUSADO SOFRE DE ALGUMA D
OENCA MENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTAURACAO DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL. PORTANTO, DEIXO DE ANALISAR, POR ORA, A NEC
ESSIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, CONFORME
TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 180/181. DESTA FEITA, COM FUNDAMENTO N
O ART. 149 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTAURO INCIDENTE DE INS
ANIDADE MENTAL, A FIM DE SER O ACUSADO WALTERCI FERREIRA DE SOUZA
, SUBMETIDO A EXAME E PERICIA MEDICO-LEGAL, PERANTE A JUNTA MEDIC
A OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. NOMEIO O ADV
OGADO DR. RUDD GULIT CAMPOS TELES, OAB-GO 47.703, COMO CURADOR DO
ACUSADO, E SUSPENDO O PROCESSO, EM ATENCAO AO COMANDO EXPRESSO D
O 2, DO ART 149, DO CPP. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA, A FORMACAO DE A
UTOS APARTADOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (ART.
153, DO CPP). JUNTE-SE COPIAS DAS PRINCIPAIS PECAS PROCESSUAIS D
ESTES AUTOS, AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. A PERICIA DEVERA
RESPONDER OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, DEFES
A, CURADOR, BEM COMO AOS QUESITOS AGORA FIXADOS POR ESTE JUIZO. A
) O ACUSADO, AO TEMPO DA ACAO OU OMISSAO, ERA, POR MOTIVO DE DOEN
CA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, INTE
IRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO OU DE DETE
RMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? JUSTIFIQUE. B) O ACUSA
DO OFERECE RISCO AO CONVIVIO FAMILIAR OU SOCIAL? E VIOLENTO OU PE
RIGOSO? JUSTIFIQUE. C) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO A, QU
AL DOENCA DE QUE PADECE O ACUSADO? (INFORMAR O RESPECTIVO CID). D
) A EVENTUAL DOENCA DE QUE PADECE O ACUSADO E PERMANENTE, PROGRES
SIVA OU REGRESSIVA? E POSSIVEL ESTIMAR A DATA DE SEU SURGIMENTO?
JUSTIFIQUE. E) A INCAPACIDADE MENTAL, CASO SEJA APURADA, SURGIU A
NTES OU APOS A PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO INQUERITO POLICIAL
? JUSTIFIQUE. F) NA HIPOTESE DE SER INDICADA A INTERNACAO DO ACUS
ADO EM MANICOMIO JUDICIAL, QUAL INSTITUICAO ESTA JUNTA MEDICA IND
ICA PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO? JUSTIFIQUE. INTIMEM-SE A D
EFESA E O CURADOR PARA APRESENTAREM OS QUESITOS NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS OFICIE-SE A JUNTA MEDICA REQUISITANDO A REALIZACAO DO
EXAME, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS (ART. 150, 1, DO CP
P). JUNTE-SE A ESTA ACAO PENAL, COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CO
NCILIACAO REALIZADA EM 28/08/2018, NOS AUTOS N 5392243.29.2018 (P
ROCESSO DIGITAL). EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE COM URGENCIA.
CRIXAS-GO, 20 DE SETEMBRO DE 2018. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIRE
ITO

Documento Assinado Digitalmente

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