TJGO 27/09/2018 -Pág. 1334 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III

Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018

Publicação: sexta-feira, 28/09/2018

E PARA A MANUTENCAO CAPITULACAO LEGAL DADA A CONDUTA PRATICADA, P
ERMITE QUE RESPONDA A ACAO PENAL EM LIBERDADE. OUTROSSIM, NAO VER
IFICO QUE A LIBERDADE DO ACUSADO POSSA ENSEJAR PERTURBACAO A ORDE
M PUBLICA OU EMBARACOS A INSTRUCAO PROCESSUAL, BEM COMO APLICACAO
DA LEI PENAL. DESTARTE, VERIFICO QUE INSUBSISTENTES OS FUNDAMENT
OS PARA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, EIS QUE NAO MAIS SE FA
ZEM PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 E 313 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO MANIFESTACAO MI
NISTERIAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE ALISSON MOREIRA SILVA, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO COM AS RESSALVAS DE QUE A PRISAO PODERA SE
R RESTABELECIDA EM CASO DE NECESSIDADE, MEDIANTE AS SEGUINTES CON
DICOES: 1) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE SUA RESIDENCIA
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. 2) OBRIGACAO
DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E COMUNICAR A ESTE JUI
ZO POSSIVEL MUDANCA DE ENDERECO, MANTENDO-O SEMPRE ATUALIZADO PAR
A FUTURAS INTIMACOES. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O
IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXCETO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PR
ESO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA COM A FINALIDADE DA CITACAO PESSO
AL DO REQUERENTE E PARA O CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO DOS AUTOS DA ACAO
PENAL EM APENSO. P.R.I. LEOPOLDO DE BULHOES, 25 DE SETEMBRO DE 20
18. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO

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