TJGO 23/10/2018 -Pág. 221 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II

Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018

Publicação: quinta-feira, 25/10/2018

NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201 8.0088.5819 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSA
S E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO GABRIEL FERNANDE
S DE OLIVEIRA . NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA
PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 26/02/2019 AS 13:00 HORAS, P
ARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PR
OCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE
FLS. 01-A/01-A.VERSO E RESPOSTA A ACUSACAO FLS. 152/154, AO FINA
L, O INTERROGATORIO DO ACUSADO GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA O QU
AL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO/REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS
PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA
( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PAR
A SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAR
EACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE,
NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS
DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA
A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENC
IA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08
), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUV
IDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE OUTUBRO DE 2018. PROTOCOLO N.........
: 2018.0088.5819 NATUREZA..............: ART. 180, CAPUT , DO COD
IGO PENAL ACUSADO...............: GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA V
ISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA
, IMPUTANDO-O A PRATICA DA FIGURA TIPICA DO ART. 180, CAPUT , DO
CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCI
ADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO
396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS P
ELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.152/
154), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMA
S ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. CO
MO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSU
AL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.7
19/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE
SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO
NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARI
AMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CA
USA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUT
ABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRI
ME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFU
NDAR NA ANALISE DO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACA
O, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A
/01-A.VERSO E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PR
ESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A S
ER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO
E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS
CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCI
AL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DES
TAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RE
LACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEI
TO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA/GO, 18 DE OUTUBRO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO

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