TJGO 30/10/2018 -Pág. 1428 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018

Publicação: quarta-feira, 31/10/2018

PROCESSO N 201702613490 SENTENCA EUNICE CALDAS ROSA PROPOS ACAO D
E RESTITUICAO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZACAO P
OR DANOS MORAIS EM FACE DE SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, EST
ANDO AS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA QUE SUA RESI
DENCIA (LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NA PETICAO INICIAL), NAO
POSSUI SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO, POSTO QUE, NAO HA POSSIB
ILIDADE DE CONEXAO A REDE DE ESGOTO DA REQUERIDA, CONFORME INFORM
ACOES PRESTADAS PELA PROPRIA REQUERIDA NO DOCUMENTO DE FLS. 16/17
. CONTUDO, A EMPRESA REQUERIDA COBROU INDEVIDAMENTE DA AUTORA A Q
UANTIA TOTAL DE R$ 4.899,15 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NO
VE REAIS E QUINZE CENTAVOS) NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A TITULO
DE TARIFA DE ESGOTO. REQUER O RESSARCIMENTO/RESTITUICAO DA QUANT
IA DE R$ 4.899,15 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS),
EM DOBRO, ACRESCIDA DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, BEM COMO INDE
NIZACAO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAI
S). JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 12/67. AS FLS. 69 CONS
TA DECISAO QUE RECEBEU A INICIAL, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTICA
A PARTE AUTORA, DETERMINOU A CITACAO DA PARTE REQUERIDA E DESIGN
OU AUDIENCIA DE CONCILIACAO, QUE RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 113). C
ITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 116/122V), RECONH
ECENDO O DIREITO DA AUTORA A RESTITUICAO SIMPLES DO VALOR DE R$ 4
.899,15 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), ARGUMENTA
NDO QUE NAO HA DANOS MORAIS INDENIZAVEIS NO CASO. A PARTE AUTORA
OFERTOU REPLICA A CONTESTACAO, NA QUAL ALEGA ACERCA DA INTEMPESTI
VIDADE DA CONTESTACAO APRESENTADA, REQUERENDO A DECRETACAO DA REV
ELIA E O RECONHECIMENTO DA MA-FE NA COBRANCA, REITERANDO OS DEMAI
S TERMOS DA PETICAO INICIAL (FLS. 131/148). INSTADAS, AS PARTES M
ANIFESTARAM SEU DESINTERESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS (FLS. 1
50V E FLS. 151). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO
. TENHO COMO PRATICAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, NA FOR
MA DO ARTIGO 355, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE AS QUEST
OES DEBATIDAS, DE DIREITO E DE FATO, PODEM SER ESCLARECIDAS POR M
EIO DA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA NOS AUTOS. EM PRINCIPIO, FORCOS
O E AFASTAR A ALEGADA REVELIA DA PARTE REQUERIDA, HAJA VISTA QUE
NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LEI OU PELO JUIZ,
COMPUTAR-SE-AO SOMENTE OS DIAS UTEIS (CPC, ART. 219). EVIDENCIO Q
UE O PRAZO DA CONTESTACAO COMECA A CORRER DA DATA DA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO, QUANDO QUALQUER PARTE NAO COMPARECER OU, COMPARECEN
DO, NAO HOUVER AUTOCOMPOSICAO (ART. 335, I, CPC), DA FORMA QUE OC
ORREU NOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, OS DIAS 28, 2
9 E 30 DE MARCO, RESPECTIVOS AO FERIDO DA SEMANA SANTA, NAO DEVEM
SER COMPUTADOS NA CONTAGEM DO PRAZO. ASSIM, IMPOE-SE A MANUTENCA
O DO INTEIRO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 128V, QUE ATESTA SOBRE A TE
MPESTIVIDADE DA CONTESTACAO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA. QUA
NTO AO MERITO, A AUTORA PRETENDE A DEVOLUCAO DAS QUANTIAS QUE FOR
AM INDEVIDAMENTE PAGAS NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, COBRADAS PELA
REQUERIDA A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.89
9,15 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTA
VOS), EM DOBRO, BEM COMO INDENIZACAO POR DOS DANOS MORAIS NO IMPO
RTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APOS A ANALISE DOS AUTOS E,
COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA AUTORA (FLS. 15/64)
, RESTOU INCONTROVERSO QUE A TARIFA DE ESGOTO FOI COBRADA INDEVID
AMENTE PELA RE, CONFORME CONSTA NOS ESPELHOS DA CONTA DE AGUA, JU
NTADOS AS FLS. 33/64. E EVIDENTE QUE O IMOVEL DA AUTORA ESTA LIGA
DO AO ABASTECIMENTO DE AGUA, TODAVIA, QUANTO AO ESGOTO, E EXPLICI
TO QUE A REQUERENTE FAZ USO DE FOSSA SEPTICA, POIS NAO HA VIABILI
DADE TECNICA PARA LIGACAO DE ESGOTO AO IMOVEL DA AUTORA, DE ACORD
O COM A NARRACAO DA REQUERIDA NA CLAUSULA PRIMEIRA DA COPIA DO DO
CUMENTO DENOMINADO TERMO DE ACORDO ANEXADO AOS AUTOS AS FLS. 16/1
7. VERIFICA-SE QUE UMA DAS CARACTERISTICAS DESTA PRESTACAO DE SER
VICO (TARIFA DE ESGOTO) E O FATO DE QUE SUA COBRANCA SOMENTE E LE
GITIMA QUANDO O SERVICO E EFETIVAMENTE PRESTADO AO CONSUMIDOR, O
QUE NAO E O CASO EM DISCUSSAO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE E ERRO INJ
USTIFICAVEL A COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO, UMA VEZ QUE O SERVICO

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