TJGO 30/11/2018 -Pág. 1985 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018

Publicação: segunda-feira, 03/12/2018

8.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 104635-05.2013.8.09.0146
: 110
: USUCAPIAO
: TARCIZO INACIO DE AZEVEDO
ZELLY RODRIGUES DA MATA AZEVEDO
REQUERIDO
: ESPOLIO DE ANTONIO BRUNO INVENTARIANTE
DOMINICO PREITE
BRUNO MARIA ANGELA
GIACOMO BRUNO
GIUDITTA MEILE IN BRUNO
ANNITA BRUNO TENORE
ANTONIO TENORE
BRUNO GIUSEPPE
BRUNO MICHELE
TERESA ERRICO IN BRUNO
PIETRANTONIO BRUNO
ARBORE FILOMENA IN BRUNO
BRUNO CATERINA IN CAPASSO
CAPASSO MICHELE
MARIA BRUNO
DELLA FERA ANTONIO
CONFINANTE
: AGENCIA GOIANIA DE HABITACAO (AGEHAB)
SEBASTIAO ALVES JUSTINO
ADV REQTE
: 18810 GO - LILIA RIBEIRO DOS SANTOS
27973 GO - ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO DE 5 DIAS. SÃO LUIS DE MONTES BELOS, 28 DE NOVEMBRO DE 2
018.

NR. PROTOCOLO
:
5289-42.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: KENIA ALESSANDRA DIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ADV REQTE
: 43626 GO - ARTHUR HENRIQUE GONCALVES
ADV REQDO
: 27500 GO - THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y S
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELACAO
AO PEDIDO CONSISTENTE EM DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE A PROGR
ESSAO VERTICAL, POR FORCA DO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE A PERDA S
UPERVENIENTE DO OBJETO. POR OUTRO LADO, COM FULCRO NO ART. 487, I
, DO CPC, ACOLHO O PEDIDO DE COBRANCA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO
DE SAO LUIS DE MONTES BELOS A PAGAR A REQUERENTE O ADICIONAL REFE
RENTE A PROGRESSAO VERTICAL NA CARREIRA, DESDE A DATA DO REQUERIM
ENTO ADMINISTRATIVO (JANEIRO DE 2014), ACRESCIDO DE CORRECAO MONE
TARIA, PELO INPC, A PARTIR DA EPOCA EM QUE A SERVIDORA DEVERIA TE
R PERCEBIDO CADA PAGAMENTO, E JUROS DE 1% AO MES, A PARTIR DA CIT
ACAO. A APURACAO DO QUANTUM DEVIDO SE DARA POR MEIO DE LIQUIDACAO
DE SENTENCA. CONDENO O MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SO
BRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, 2 E 3, DO
CPC. SEM CONDENACAO EM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A ISENCAO LEGAL
CONFERIDA A FAZENDA PUBLICA. ESTA SENTENCA NAO SE SUJEITA AO DUPL
O GRAU DE JURISDICAO, CONFORME ART. 496, 3, III, DO CPC, POIS A C
ONDENACAO IMPOSTA AO MUNICIPIO, POR CERTO, NAO SUPERARA 100 SALAR
IOS-MINIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PR
ESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. SAO LUIS DE MON
TES BELOS, 28 DE NOVEMBRO DE 2018. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE D

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