TJGO 07/01/2019 -Pág. 1846 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III

Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019

Publicação: terça-feira, 08/01/2019

ACUSADO
ADV ACUS

: CICERO PIRES CRUVINEL DO PRADO
: 42833 GO - DANIELA PAULA RAMALHO
30135 GO - LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO
DESPACHO
:
O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO DE
PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRABA
LHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 20 (VINTE) DIAS PARA COMPROVAR O T
RABALHO, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EX
TERNO. O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIG
ACOES: I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS C
OPIAS LEGIVEIS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-S
E BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADA
S NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS
INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO;
V- A AREA DE INCLUSAO DOMICILIAR, ASSIM, CONSIDERADA COMO O PERIM
ETRO EM QUE O MONITORADO ESTA AUTORIZADO A PERMANECER, ACOMPANHAD
O DE ESPECIFICACAO, QUANDO NECESSARIO, DO RECOLHIMENTO NOTURNO E
DIURNO, SEM AUTORIZACAO DE SAIDA DA AREA DELIMITADA, OU O RECOLHI
MENTO DOMICILIAR NOTURNO, EM FINS DE SEMANA E EM FERIADOS, COM AU
TORIZACAO DE SAIDA DIURNA PARA TRABALHO E ESTUDO, ESPECIFICANDO E
NDERECOS E HORARIOS DOS DESLOCAMENTO AUTORIZADOS; VI - RECOLHER-S
E EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E
ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA
TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRA
BALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIP
ULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERE
COS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-112
4; VII - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTO
RIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES R
EQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VIII CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIB
I-LOS QUANDO SOLICITADOS; IX - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CAS
AS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; X - RECEBER VISITA DA
FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONT
ATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; XI - NAO TER NENHUM TIPO DE COMP
ORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICU
LTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QU
E OUTREM O FACA; XII - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; XII
I - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; X
IV - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA, ATE QUANDO USARA A TORNOZELEIRA A PERIODICIDADE DA
S INFORMACOES PELA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO SERA MENSAL. RESSALT
A-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL P
ARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL
DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIAL
IZACAO, DEVENDO IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE R
ESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. DESIG
NO O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018, AS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, ONDE O REEDUCANDO MANIFESTARA SUA EXPRESSA CONCORDA
NCIA COM OS TERMOS DESTA DECISAO. INT. E DILIGENCIE-SE. CACU, 17
DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 142453-36.2017.8.09.0021
AUTOS NR. : 198

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