TJGO 07/01/2019 -Pág. 279 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III

Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019

Publicação: terça-feira, 08/01/2019

TE E DOIS REAIS). TODAVIA, CONSTATO QUE TAL PEDIDO NAO MERECE AMP
ARO. ISSO PORQUE O DENUNCIADO ARCOU, NO DIA 06.10.2017, COM O VAL
OR DA FIANCA QUE LHE FOI ARBITRADO, TENDO ESTE JUIZO, NO DIA 10.1
0.2017, SIDO INDUZIDO AO ERRO QUANDO REDUZIU A FIANCA ANTERIORMEN
TE ARBITRADA, EIS QUE SOMENTE O FEZ EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO AC
OSTADO AO PROCESSO O COMPROVANTE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA DEFES
A. DESTA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO CAUSIDICO CONSTI
TUIDO, BEM COMO CHAMO O FEITO A ORDEM A FIM DE REVOGAR A DECISAO
DE FLS. 58/61, APENAS NO QUE PERTINE A REDUCAO DO VALOR ARBITRADO
A TITULO DE FIANCA, MANTENDO INCOLUME OS DEMAIS DISPOSITIVOS CON
STANTES NA DECISAO RETRO, BEM COMO NO DECISUM DE FLS. 38/40. DAND
O CONTINUIDADE AO FEITO, INTIME-SE A DEFESA DO DENUNCIADO A FIM D
E QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. EM TEMPO, IN
TIME-SE A VITIMA DO TEOR DA DECISAO DE FLS. 38/40, CONFORME REQUE
RIDO PELO PARQUET A FL. 93. CUMPRA-SE AGUAS LINDAS DE GOIAS, 18 D
E DEZEMBRO DE 2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ DE DIR
EITO SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
: 450319-13.2010.8.09.0168
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: VANUZA SOARES DA SILVA
REQUERIDO
: JOSE MILTON SANTANA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201004503193 DESPACHO CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTE
NCA DE FLS.66/67. ATENDA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 18 DE DEZE
MBRO DE 2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 163576-03.2018.8.09.0168
AUTOS NR. : 3851
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO PEREIRA DE BARROS DO NASCIMENTO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE PA
ULO PEREIRA DE BARROS NASCIMENTO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA
PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 306 DA LEI N 9.
503/1997. INICIALMENTE, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 4, 4 DA RESOLUC
AO N 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, DEIXO DE REALIZAR AUDIENCIA DE
CUSTODIA. ANALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, ENTENDO QUE,
DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO NESTA PRISAO, NAO SEN
DO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE
AUTO. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO
ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA
PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO
JA FOI POSTO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE FIANCA CRIM
E ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 09), MEDIDA CAUTELAR PR
EVISTA NO ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INT
UITO DE RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DOS INDICIADOS A TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 18
DE DEZEMBRO DE 2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ DE DI
REITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

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237380-14.2012.8.09.0168
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ACAO PENAL
MILDO FERREIRA DA COSTA
O ESTADO

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