TJGO 10/01/2019 -Pág. 134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III

Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019

Publicação: sexta-feira, 11/01/2019

DO CONDENADO, MAS TAMBEM AO INTERESSE PUBLICO DA ADMINISTRACAO PE
NITENCIARIA. DE MODO QUE, NAO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO DO PRESO
A SUA TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA OUTRO,
FICANDO A CRITERIO DO JUIZ AUTORIZAR OU NAO A SUA TRANSFERENCIA,
MEDIANTE CRITERIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. IN CA
SU, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO CARLOS EDUARD
O SIQUEIRA JACINTO REQUEREU A TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA NESTE JUIZO PARA A COMARCA DE GOIANAPOLIS-GO. OCORRE QU
E, OUVIDO, O JUIZO DA COMARCA DE PIRANHAS-GO INFORMOU QUE A UNIDA
DE PRISIONAL DAQUELA COMARCA ESTA COM SUA LOTACAO ACIMA DE SUA CA
PACIDADE (DECISAO DE FLS. 22, DOS AUTOS DE PEDIDO DE VAGA N 20170
2711522, EM APENSO). PORTANTO RAZAO ASSISTE A ILUSTRE REPRESENTAN
TE MINISTERIAL AO PUGNAR PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA FORMULADO PELO REEDUCANDO. AO TEOR D
ESTAS CONSIDERACOES, INDEFIRO O PLEITO DE FL. 02/11, DOS AUTOS DE
PEDIDO DE VAGA N 201702711522, EM APENSO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE
DE RECEBIMENTO DO REEDUCANDO CARLOS EDUARDO SIQUEIRA JACINTO NA
COMARCA DE GOIANAPOLIS-GO. DE CONSECTARIO, DESIGNO O DIA ________
_/_______/2019, OPORTUNIDADE EM QUE SERA INSTALADA A TORNOZELEIRA
ELETRONICA NO REEDUCANDO. TOME A SENHORA ESCRIVA AS PROVIDENCIAS
NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO, BEM COMO TRASLADE-SE COPIA
DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS DE PEDIDO DE VAGA N 2017027115
22, ARQUIVANDO-OS. P. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, ____ DE JANEIRO DE 20
19. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO

NR. PROTOCOLO
: 464676-33.2009.8.09.0006 ( 200904646763 )
AUTOS NR. : 1331
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: MARCIO RODRIGUES DA CONCEICAO
ADV ACUS
: 26076 GO - GILMAR ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MAR
CIO RODRIGUES DA CONCEICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV,
PRIMEIRA FIGURA, AUTOS DAS ACOES PENAIS 200805747162 E 2009.35.00
.011944-8. NO TOCANTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DE ACAO PENA
L N 200701636933, DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA ____/_
___/_____, AS ____: ____ HORAS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, _____ DE JANEIRO DE 2019
. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO

NR. PROTOCOLO
: 271956-58.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 975
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: ROBERTO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, DEFIRO O PLEITO DO JUIZO DA VARA DE
EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, SOLICITANDO VAGA PARA O CU
MPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO ROBERTO GOMES DOS SANTOS, NESTA C
OMARCA, E DE CONSECTARIO, O AUTORIZO A CUMPRIR A PENA QUE LHE FOI
IMPOSTA EM REGIME ABERTO, NESTA COMARCA. OFICIE-SE AO JUIZO DA V
ARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COMUNICANDO-LHE O TE
OR DESTA DECISAO. POR FIM, JULGO PREJUDICADO, O PEDIDO DE VAGA AU
TOS N 201701794009, DEVENDO PARA TANTO JUNTAR COPIA DESTA DECISAO
NAQUELES AUTOS. P. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 08 DE JANEIRO DE 2019.
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
36933-56.2001.8.09.0051 ( 200100369337 )
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL

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