TJGO 04/02/2019 -Pág. 1530 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019

GIONAIS DE EXECUCAO PENAL. DE MAIS A MAIS, TENHO QUE O PRESIDIO L
OCAL, APOS O CUMPRIMENTO DAS REFORMAS NECESSARIAS, ATENDERA SATIS
FATORIAMENTE AS EXIGENCIAS E AS NECESSIDADES LOCAIS, INCLUSIVE CO
M MELHORA ACENTUADA NA CONDICAO OFERECIDA AOS REEDUCANDOS. PORTAN
TO, EM RAZAO DA CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE ATRIBUIDA AO PODER
EXECUTIVO PARA A CONSTRUCAO DE NOVO PRESIDIO, MOSTRA-SE IMPROCEDE
NTE O RESPECTIVO PEDIDO E OS REQUERIMENTOS DELE DEPENDENTES. DO D
ISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCI
ONAIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA IN
ICIAL, RESOLVENDO O MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A DECISAO PROFERIDA AS F
. 348/352, PARA DETERMINAR AO ESTADO DE GOIAS QUE EFETUE, NO AS O
BRAS DE REFORMA NECESSARIAS PARA GARANTIR AOS DETENTOS ENCARCERAD
OS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MONTES CLAROS DE GOIAS, ADEQUA
DAS CONDICOES DE HIGIENE, AERACAO, SAUDE E SEGURANCA, SOB PENA DE
SEQUESTRO DAS VERBAS NECESSARIAS A REFORMA DA UNIDADE PRISIONAL
LOCAL; CONFIRMAR A DECISAO PROFERIDA AS F. 691/693, PARA DETERMIN
AR QUE O ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DA DIRETORIA-GERAL DE AD
MINISTRACAO PENITENCIARIA DGAP, ASSUMA DE FORMA DEFINITIVA A ADMI
NISTRACAO DO PRESIDIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS, FICANDO A POLICI
A MILITAR AFASTADA DESTA RESPONSABILIDADE. RATIFICO A DECISAO DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE CONDENOU O ESTADO DE GOIAS
AO PAGAMENTO DE R$ 291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS)
CONSISTENTE NA MULTA DIARIA OUTRORA FIXADA NAQUELA DECISAO, A FI
M DE CUSTEAR AS DESPESAS DA EXECUCAO DA REFORMA, ANTE O INJUSTIFI
CADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCIO I, O CPC, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA CONSTRUCAO DE UM NO
VO PRESIDIO NESTA CIDADE. O ESTADO E ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORA
RIOS. P. R. I. SENTENCA SUJEITA A REMESSA NECESSARIA NOS TERMOS D
O ART. 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. MCG, 29/01/2019. MONICA M
IRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

58928-80.2015.8.09.0166
53
DECLARATORIA
TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
21033 GO - FABIO GOMIDE BORGES
26391 GO - WILSON ADRIANO DE SA
21255 GO - RODRIGO YUDI KURATA
27598 GO - NAIRA ANDRADE ROSSI LELIS

DESPACHO
:
AUTOS N 201500589289 (DECLARATORIA) S E N T E N C A VISTOS, ETC.
TRATA-SE OS AUTOS DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO
JURIDICO TRIBUTARIA PROPOSTO POR TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA.,
EM FACE DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS. ARGUMENTA O REQUERENTE QUE PRESTA SERVICOS DE TERR
APLANAGEM ASFALTICA E EXECUCAO DE BUEIROS ETC, TENDO FIRMADO CONT
RATO COM O REQUERIDO. ADUZ QUE FOI PROPOSTA ACAO DECLARATORIA CUM
ULADA COM REPETICAO DE INDEBITO, A QUAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENT
O DE MERITO. AFIRMOU QUE FARIA O DEPOSITO DO PERCENTUAL DE 5% DO
VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL, NO ENTENDO, EM DEPOSITOS JUDICIAIS VO
LUNTARIOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 151, II, DO CTN. ASSIM, REQU
EREU A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO PARA QUE, AO FINAL,
SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SER DEDUZIDO DA BASE DE CALCULO DO
ISSQN O VALOR DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS AOS SERVICO
S PRESTADOS. ACOSTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS AS F. 21/173. A INIC
IAL FOI RECEBIDA, ORDENANDO-SE A CITACAO DO REU A F. 327. A PARTE
REQUERIDA CONTESTOU O FEITO AS F. 349/360, ARGUINDO, PRELIMINARM
ENTE, A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E A INEPCIA DA INICIAL. NO
MERITO, ARGUMENTOU QUE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL ESTA EM SINT

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