TJGO 20/02/2019 -Pág. 144 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019

Publicação: quinta-feira, 21/02/2019

ENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIO
NAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOM
ENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO
ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGE
NTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE, QU
E E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PR
AZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, IS
TO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUC
AO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O NOSSO ORDENAMENT
O JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; P
RESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRE
SCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QU
E SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMI
SSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA
, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENA
CAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDA
M O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITAN
DO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO
CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPR
UDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA DE EVITAR O
PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO. NESTE SENTI
DO: APELACAO CRIMINAL DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - SENTEN
CA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (EM PER
SPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO C
ONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDEM OS
JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E, NO
MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENC
A, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL
- 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUA
DROS JORGENSEN GERONASSO - REL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAI
N GANEM - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - RSE: 001523617200981600140 PR
0015236-17.2009.8.16.0014/0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWAIN G
ANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA DE P
UBLICACAO: 23/04/2015). PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO
DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CO
NSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PRO
CESSO. NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O DIREITO
DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUADO. 2. A PRESCRI
CAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBORA NAO PREVISTA NA LEI, E CONST
RUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM CASOS EXCEPCIONALISSIMOS, QUAND
O EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A SANCAO A SER APLICADA NAO SERA
APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECO
RRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA E
LEMENTOS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PE
RIODO TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS DELITUOSOS (QUASE 8 ANOS) SEM Q
UE A PECA ACUSATORIA TENHA SIDO OFERECIDA, A PRESCRICAO FATALMENT
E INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EVENTUAL SENTENCA CONDENATORI
A - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFASTARA DO MINIMO LEGAL COM
INADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSA
O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERES
SE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO, O
CASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRICAO
ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006.71.08.008304-9, RELATOR: E
LCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2008, OITAVA T
URMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 07/01/2009) OUTROSSIM, O ADVENTO D
A PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 08 (OITO) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DA
TA DO FATO E A PRESENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 08 (OITO) ANOS, R
AZAO PELA QUAL A ADMISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL.

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