TJGO 06/03/2019 -Pág. 184 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019

Publicação: quinta-feira, 07/03/2019

TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCES SO EM FACE DA
OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL, E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS SEM CUSTAS, AO T
EOR DA LEGISLACAO VIGENTE REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORV
ENTURA ANTERIORMENTE DECRETADA ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS
ANOTA COES E BAIXAS EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO
PUBLIQUE- SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE ALVORADA DO
NORTE, ___/__ _/2017 PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
PROCESSO N : 2 01303013279 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS TRATA-SE
DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS PELA
PRATICA, EM TESE , DO CRIME PREVISTO NO ART 155, DO CODIGO
PENAL, JA QUALIFICADO NOS AUTOS OFERECIDA A DENUNCIA, SENDO
RECEBIDA NO DIA 18/09/2013 PELA DECISAO DE FLS 38/40 E O
RELATORIO DECIDO COMPULSANDO O S AUTOS, VERIFICO QUE CABE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL , POIS, CASO HAJA
CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMARIA DO MINIMO LEGAL, O
QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUA TRO) ANOS A
PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUA LMENTE
APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIV EL AO
REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA A REFERIDA PRESCRICAO P
ERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CASO D
E CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA
PRESCR ICAO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE
DO ORDEN AMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE
SANCIONA R QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL
NO MOMEN TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE
ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA
PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSA
POSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO
TEMPO A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA
PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO
ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A
PRESCRICAO O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES
ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA;
PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRE SCRICAO RETROATIVA;
E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA A PRESC RICAO VIRTUAL
POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A
PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISS AO DO
ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIG O
PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA,
AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACA
O E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM
O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E
SUJEITANDO -SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART 117, I
A IV, DO CO DIGO PENAL RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E
A JURISPRUD ENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA
DE EVITAR O P ROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO
NESTE SENTIDO : APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT
DO CP - SENTEN CA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO
ANTECIPADA (EM PER SPECTIVA) POSSIBILIDADE RECONHECIDA
OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
ECONOMIA PROCESSUAL RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDEM OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM
CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENC A, NA INTEGRA, PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17 2009
8 16 0014/0 - LONDRINA - REL : FERNANDA DE QUA DROS JORGENSEN
GERONASSO - REL DESIG P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAI N GANEM - - J
08 04 2015) (TJ-PR - RSE: 001523617200981600140 PR 0015236-17
2009 8 16 0014/0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWAIN G ANEM, DATA
DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA DE P UBLICACAO:
23/04/2015) PENAL ESTELIONATO RECEBIMENTO INDEVIDO DE
SEGURO-DESEMPREGO RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO EXTINCAO DA P

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

184 de 3434