TJGO 20/03/2019 -Pág. 260 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO II

Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019

Publicação: quinta-feira, 21/03/2019

DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU, DES
DE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (
INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO,
SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUS
ADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. AO TEOR DO EXPO
STO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO PARA ABSOL
VER O ACUSADO, FERNANDO MOURA DA SILVA, JA QUALIFICADO, DA IMPUTA
CAO QUE LHE E FEITA NA PECA ACUSATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLICADA E
M AUDIENCIA REGISTRE-SE. SAEM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E SEUS A
PENSOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCER
ROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENT
E ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE
JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA J
UIZ DE DIREITO MARIA CECILIA DE JESUS PROMOTORA DE JUSTICA ACUSAD
O: ______________________________________________________________
________ VITIMA: ________________________________________________
________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ________
_____________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSA
CAO: ___________________________________________________________
GOIANIA, 18 de mar¦o de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito

_____________________________
Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -

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