TJGO 12/04/2019 -Pág. 837 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III

Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019

Publicação: segunda-feira, 15/04/2019

AO JUIZO DE ORIGEM. FORMOSA/GO, 10 DE ABRIL DE 2019. FERNANDO OL
IVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
30434-47.2019.8.09.0044
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JHDSB
ACUSADO
: RSC
ADV ACUS
: 42282 GO - VANDERLEI MACENO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201801646060 DECISAO I) ANALISANDO A RESPOSTA A ACUSAC
AO APRESENTADA PELA DEFESA, VERIFICA-SE QUE ESTA REQUEREU, PRELIM
INARMENTE, A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE OS FATOS
NAO OCORRERAM CONFORME NARRADO NA DENUNCIA, NAO HAVENDO, PORTANTO
, O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES. EM ANALISE PRELIMINAR, ENTENDO A
USENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 397 DO CPP. ASSIM, CONSID
ERANDO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DO CRIME, RESTA JUSTIFICADO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PEN
AL. AINDA, NAO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPOTESES DESCRI
STAS NO ART. 395 DO CPP, ENTENDO NECESSARIA A INSTRUCAO PROCESSUA
L PARA A APURACAO DO DELITO DESCRITO NA DENUNCIA. DESTE MODO, DES
IGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA A OITIVA DA VITIMA,
DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO O INTERROGATORIO PARA O DIA 09/05/2019
AS 13H30 NOS TERMOS DO ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, B
EM COMO O ADVOGADO. REQUISITE-SE A PRESENCA DO REU E DAS TESTEMUN
HAS POLICIAIS. CASO HAJA TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA,
EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, INSTRUINDO-A COM COPIA
DA DENUNCIA E DE EVENTUAL DECLARACAO DA TESTEMUNHA PERANTE AUTORI
DADE POLICIAL. ANOTE-SE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRI
MENTO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. II) TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA AJUIZADO POR RICARDO SILVA COELHO, AO FU
NDAMENTO DE QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISAO P
REVENTIVA DO AGENTE. ADUZ SER PRIMARIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES
, RESIDENCIA FIXA E TRABALHO LICITO. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS AS
FLS.59/84. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. COMO VIS
TO, RESSALTA O REQUERENTE QUE NAO SUBSISTEM OS REQUISITOS QUE AUT
ORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO NAO EXISTIREM INDICIOS S
UFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA, BEM CO
MO A DESNECESSIDADE DA PRISAO CAUTELAR ANTE OS ATRIBUTOS PESSOAIS
DO DEMANDANTE. ADEMAIS QUE NAO TERIA APLICADO AO ACUSADO NENHUMA
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. POR FIM, QUE NAO HA NOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AO MENOS A AUTORIA DO CRIME. DE ACORDO
COM A DISCIPLINA EXISTENTE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, A REVISAO
DA DECISAO QUE DECRETA A PRISAO A SER FEITA PELO PROPRIO JUIZ QU
E A DECRETOU SOMENTE CONSEGUE EXITO SE ALTERADA A SITUACAO FATICA
DO MOMENTO DA IMPOSICAO DO CARCERE. ESSA DISCIPLINA ESTA INTIMAM
ENTE VINCULADA COM A PROVISIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, OU
SEJA, COM A MARCA GENETICA DE SEREM ELAS SITUACIONAIS, NA MEDIDA
EM QUE TUTELAM UMA SITUACAO FATICA DE PERIGO. (LOPES JR, AURY. PR
ISOES CAUTELARES. 4 ED, 2017, P. 185). FIXADAS ESSAS PREMISSAS, V
ERIFICA-SE NO PEDIDO AJUIZADO PELO ACUSADO QUE NENHUM DOS FUNDAME
NTOS TRAZIDOS AUTORIZAM A REVISAO DA MEDIDA IMPOSTA. CONSTA QUE A
DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO EM FLAGRANTE FOI AMPARADA EM DOIS
FUNDAMENTOS: GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E POR CONVENIENCIA DA INST
RUCAO PROCESSUAL (FL. 23/24-APENSO). EMBORA O ACUSADO NAO TENHA S
IDO DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE DANO, SUBSISTE AINDA O DE
LITO MAIS GRAVE, QUAL SEJA, ESTUPRO. A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
AINDA SUBSISTE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE MOTIVOU A PRISAO
EM FLAGRANTE DO ACUSADO, TAL COMO DECIDIDO NO CASO. NESSE SENTIDO
, A NECESSIDADE DA PRISAO ESTA EVIDENCIADA TAMBEM PARA CONVENIENC
IA DA INSTRUCAO CRIMINAL. EMBORA A DEFESA TENHA ALEGADO QUE NAO N

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