TJGO 23/04/2019 -Pág. 3654 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I

Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019

Publicação: quarta-feira, 24/04/2019

Ao teor do exposto, conheço do apelo, negando-lhe provimento, para manter incólume a sentença
fustigada.

Deixo de majorar os honorários, haja vista que a parte apelada quedou-se inerte, deixando de
apresentar contrarrazões ao recurso.

NR.PROCESSO: 5252079.43.2016.8.09.0051

as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. (...) (TJGO,
Apelação Cível 373924-69.2012.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª
Câmara Cível, julgado em 19/04/2016, DJe 2016 de 28/04/2016). Grifei.

É o voto.

Goiânia, 16 de abril de 2019.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5252079.43.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE GUILHERME HENRIQUE SILVA MONTEIRO
APELADO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E
POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES. 1. Uma vez que o recorrente figura em cadastro de
reserva, há para ela mera expectativa de direito à nomeação, o que significa
que a Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos
seus interesses, poderá nomear livremente os candidatos nessa situação,
de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. 2. Segundo

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