TJGO 24/04/2019 -Pág. 1235 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I

Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019

Publicação: quinta-feira, 25/04/2019

NR.PROCESSO: 5138340.46.2019.8.09.0000

juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seus status libertatis.”
(Direito Constitucional, 3ª edição, Atlas, pág. 116).
Em linha a jurisprudência desta Câmara:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MANTER EM DEPÓSITO INSUMOS PARA A
FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. […] 6) Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência
ou a quaisquer dos princípios constitucionais outros, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da
Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da
autoridade competente, requisito implementado no caso. [...] ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.” (TJGO, HABEAS-CORPUS 31385673.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA
CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016).
De outro lado, quanto à alegação de superlotação carcerária e condições impróprias da prisão,
sobreleva-se que tal assertiva não é motivação suficiente para a soltura da paciente, cuja
custódia é recomendável, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código
de Processo Penal.
Nesse sentido, o julgado:
“HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, ASSOCIAÇÃO E
PORTE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 a 3 – Omissis.
PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO.
ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 4 - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão
preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura do paciente, haja vista
que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem.
ORDEM DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 390527-74.2015.8.09.0000, Rel. DES.
AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/12/2015,
DJe 1984 de 08/03/2016).
Por fim, asseguro que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no artigo 319 do
Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a
proteção da ordem pública. Por isso, são inaplicáveis no caso em comento.
Na esteira dessas considerações, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal sanável
pela estreita via do writ.
Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente da ordem e,
nessa extensão, denego-a.
Écomo voto.
Goiânia, 04 de abril de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
Habeas Corpus n.º 5138340.46.2019.8.09.0000
Comarca : Cachoeira Dourada
Impetrantes : Fábio dos Santos Fernandes e outro
Paciente : Layon Fernandes Silva
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. INOCORRÊNCIA.
PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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