TJGO 15/05/2019 -Pág. 185 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II

Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019

Publicação: quinta-feira, 16/05/2019

3/04/2018) ASSIM, CONSIDERANDO QUE REFERIDO VEICULO NAO INTERESSA
AO PROCESSO E QU E NAO EXISTE NENHUMA NOTICIA QUANTO A PROCEDENC
IA ESPURIA DESTE, SUA RESTITUICAO AO REQUERENTE E MEDIDA QUE SE I
MPOE ANTE O EXPOS TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO COD
IGO DE PROCESSO PE NAL, DESACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E, E
M CONSEQUENCIA, DEF IRO O REQUERIMENTO FORMULADO POR KLEYTON CAND
IDO DE MELO, DETERMI NANDO A RESTITUICAO DO VEICULO TOYOTA HILUX,
COR BRANCA, PLACAS P RU-0760, ANO 2018/2018, BEM COMO DO RESPECT
IVO CERTIFICADO DE REG ISTRO DO AUTOMOVEL (TERMOS DE EXIBICAO E A
PREENSAO DE FLS 1354/1 356 E 1364) EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA
DE RESTITUICAO EM NOME DE KLEYTON CANDIDO DE MELO, E INTIME-SE O
REQUERENTE PARA RETIRA- LO NA ESCRIVANIA DESTA VARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS CUMPRA -SE E INTIMEM-SE PRECLUSA A DECISAO, ARQU
IVEM-SE ESTES AUTOS, OB SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS GOIANIA, 09 D
E MAIO DE 2019 PLACIDI NA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CR
IMES PUNIDOS COM RECLUS AO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND

:
:
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:

47084-67.2019.8.09.0175
295
FLAGRANTE/INQUERITO
PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA
ESTADO
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

DESPACHO
:
AUTOS N 2019 0047 0840 DENUNCIADO: PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOU
SA DECISAO URGENTE TRATA-SE DE PROCESSO DE REU PRESO DETERMINO A
NOTIFICACAO DE PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA PARA QUE, NO PRA Z
O DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11 343/2006 NA DEFESA PREVIA, O DENUN
CIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUE
RENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO ANOTE-SE NO MANDADO QUE A
DEFESA PREVIA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O DENUNCIADO POSSUI OU NAO DEFENSO
R, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO,
S UA DEFESA SERA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
G OIAS EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA D
OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR
DE FESA PREVIA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11 3
43/ 2006 DETERMINO A INTIMACAO DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS POR PAB
LO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA, DR JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB
/G O N 41 353) E DR VICTOR HUGO LEITE (OAB/GO N 42 085), PARA QUE
A PRESENTEM REFERIDA PECA DEFENSIVA EM PROVEITO DO DENUNCIADO, N
O P RAZO LEGAL MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGR
ANT E DE PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA EM PRISAO PREVENTIVA, PA
RA G ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, MAXIME DIANTE DA GRAVIDADE CONCRET
A DAS CONDUTAS (FLS 99/100) DESDE JA, VISANDO A CELERIDADE PROCES
SUA L, DESIGNO O DIA 13/06/19, AS 13H 30MIN, PARA A REALIZACAO DE
AUD IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O DENUNCIADO, RESSALTAN
DO QU E A DEFESA PREVIA PODERA SER APRESENTADA ATE O INICIO DA RE
FERIDA SOLENIDADE PROCESSUAL REQUISITE-SE O COMPARECIMENTO DO DEN
UNCIA DO E DOS POLICIAIS MILITARES A AUDIENCIA DESIGNADA NESTA OP
ORTUNI DADE ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S)
, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS
, SE P RESO, PARA A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA
S COMAR CAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO
DA(S) DE PRECACAO(COES) LADO OUTRO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FL RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFI
CIO AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DESTE ESTADO, REQUISITANDO A R
EMESSA DO LAUDO DEFINITIVO DE CARACTERIZACAO DAS SUBSTANCIAS ENTO

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