TJGO 27/05/2019 -Pág. 889 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I

Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019

Publicação: terça-feira, 28/05/2019

NR.PROCESSO: 5121785.29.2018.8.09.0051

Tratando-se de relação de consumo, independentemente da existência
de quitação, é possível a ação de revisão do contrato de promessa de
compra e venda de imóvel, mesmo nos casos em que foi resolvido por
distrato, como é o caso dos autos, no qual foi dado ampla, geral e
irrestrita quitação das obrigações nele inseridas. III-(…) RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO
CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 516525229.2016.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara
Cível, julgado em 20/09/2018, DJe de 20/09/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COBRANÇA
DOS VALORES PAGOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO
DE PRESTAÇÕES. RESILIÇÃO POR DISTRATO. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. 1. É possível a revisão judicial do
contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo nos casos
em que foi resolvido por distrato, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita
quitação das obrigações nele previstas. 2. (…) APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, Apelação (CPC)
5254699-28.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de
11/09/2018)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PRELIMINAR DO PRIMEIRO APELO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO DOS
RECURSOS APELATÓRIOS. DISTRATO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE
CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR
PAGO. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) II – Tratando-se
de relação de consumo, independentemente da existência de quitação,
é possível a ação de revisão do contrato de promessa de compra e
venda de imóvel, mesmo nos casos em que foi resolvido por distrato,
como é o caso dos autos, no qual foi dado ampla, geral e irrestrita
quitação das obrigações nele inseridas. III- (…) APELAÇÕES CÍVEIS
CONHECIDAS E DESPROVIDAS”. (TJGO, Apelação (CPC) 012653567.2015.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível,
julgado em 01/02/2018, DJe de 01/02/2018)

Superada a questão da possibilidade de revisão do contrato de promessa de
compra e venda, passo a discorrer sobre o pleito de restituição integral dos valores
pagos pelos requerentes/apelantes, o qual não merece acolhida.
Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de retenção de valor referente à

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