TJGO 04/06/2019 -Pág. 2079 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019

Publicação: quarta-feira, 05/06/2019

, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS REQUERIDOS EM FAVOR DA VITIMA MA
RIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAV
OR DE TIAGO PEREIRA DANTAS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI 11.340/2006: A)
PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS DA OFENDID
A, NAO PODENDO TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B) NAO MANTER
CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFO
NE, FAX, E-MAIL, CARTAS, WHATSAPP, FACEBOOK, SMS ETC), ; C) NAO F
REQUENTAR O LOCAL NO QUAL A VITIMA ESTEJAM RESIDINDO OU TRABALHAN
DO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA MESM
A; E D) SEPARACAO DE CORPUS. DEIXO DE APLICAR EM DESFAVOR DO REPR
ESENTADO AS MEDIDAS REQUERIDAS DE PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIO
NAIS OU PROVISORIOS VEZ QUE AUSENTE COMPROVACAO DA DEPENDENCIA EC
ONOMICA DA REPRESENTANTE EM RELACAO AO REPRESENTADO, BEM COMO A M
EDIDA DE RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORE
S, EIS QUE NAO HA INDICIOS DE QUE OS ATOS COMETIDOS TENHAM SE DIR
IGIDO AOS DEPENDENTES MENORES, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE CONVIV
ENCIA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. EXPECA-SE O COMPETENTE MAN
DADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA P
RISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS
REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), BEM
COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REA
IS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06. NO CUM
PRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO, O OFI
CIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESM
ENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM J
UIZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS
MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A A
TIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPOR
TANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. INTIMEM-SE O REQUERIDO, A
OFENDIDA E O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O C
ASO REQUER. SANTA HELENA DE GOIAS/GO, 29 DE MAIO DE 2019. ALINE F
REITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
96285-64.2018.8.09.0142
: 789
: ACAO PENAL
: FPA
AVS
VITIMA
: NPO
ADV ACUS
: 37672 GO - AILTON MANOEL DE ALMEIDA
46372 GO - ELICEDNA SATELES BASTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800962856 DESPACHO ANTES DA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM CONTINUACAO, INTIME-SE IGUALMENTE A
DEFESA DOS REUS ACERCA DA JUNTADA DOS DOCUMENTO DE FLS. 220/224,
PARA CASO QUEIRA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. INTIME M -SE. CUMPR
A-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 30 DE MAIO DE 2019. ALINE FREITAS DA
SILVA JU IZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 275261-30.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 1048
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIRCE VIANNA MENDONCA FILHA
ACUSADO
: FABIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 40488 GO - RANGEL E SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702752610 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: FABIO JUNIOR SI
LVA DOS SANTOS INFRACAO: ART. 155, CAPUT DO CODIGO PENAL. SENTENC
A 1 - RELATORIO FABIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS FOI DENUNCIADO PELA
SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT DO CODI

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