TJGO 14/06/2019 -Pág. 511 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I

Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019

Publicação: segunda-feira, 17/06/2019

NR.PROCESSO: 5089591.10.2017.8.09.0051

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089591.10.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE
APELADA
RELATOR

: LUCAS PASSOS GALVÃO
: ESTADO DE GOIÁS
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por LUCAS PASSOS
GALVÃO contra a sentença (evento nº 59), proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em
desfavor do ESTADO DE GOIÁS, a qual julgou improcedentes os pedidos exordiais, ‘ex vi’
do art. 487, inc. I, do CPC.

Em sede das razões recursais (evento nº 76), o apelante suscitou, em suma: que a nova publicação do resultado preliminar da prova objetiva violou o princípio da publicidade;
- houve o desrespeitou ao item 11.9, do Edital; - existir violação aos princípios da vinculação ao
edital, da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF\88) e do contraditório. Por derradeiro, formulou pedido
de prequestionamento.
- Da legalidade do ato de retificação do gabarito final e do resultado
definitivo da prova objetiva

In casu, o apelante pugnou pela reforma da sentença com o fito de se reconhecer
a nulidade do ato administrativo retificador do gabarito final e do resultado definitivo da prova
objetiva do certame (cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás - Edital nº 005, de 06/09/2016),

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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