TJGO 26/06/2019 -Pág. 1837 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019

TUREZA, CONDICOES OU METODOS DE TRABALHO, EXPONHAM OS SERVIDORES
A AGENTES NOCIVOS A SAUDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERANCIA FIXADO
S EM RAZAO DA NATUREZA E INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPO
SICAO AOS SEUS EFEITOS. ART. 4 SAO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALU
BRES, PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 3 DESTA LEI, AS ATIVIDADE
S E OPERACOES QUE ENVOLVEM: I RUIDO CONTINUO OU INTERMITENTE E RU
IDOS DE IMPACTO, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERANCIA ESTABELECIDOS PE
LOS ANEXOS I E II DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTER
IO DO TRABALHO E EMPREGO, RESPECTIVAMENTE; II EXPOSICAO AO CALOR,
EM PATAMARES SUPERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ANEXO III
DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO; III RADIACAO IONIZANTE E NAO IONIZANTE, NOS TERMOS DOS A
NEXOS V E VII DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO D
O TRABALHO E EMPREGO, RESPECTIVAMENTE; IV TRABALHO SOB CONDICOES
HIPERBARICAS, CONFORME ANEXO VI DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 1
5, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO; V EXPOSICAO A VIBRACOES D
E MAOS E BRACOS E DE CORPO INTEIRO, SEGUNDO A CLASSIFICACAO DO AN
EXO VIII DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRA
BALHO E EMPREGO; VI EXPOSICAO AO FRIO, NOS TERMOS DO ANEXO IX DA
NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPR
EGO; VII EXECUCAO DE ATIVIDADE EM LOCAIS ALAGADOS OU ENCHARCADOS,
COM UMIDADE EXCESSIVA, NA FORMA DO ANEXO X DA NORMA REGULAMENTAD
ORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO; VIII AGENTES
QUIMICOS, ACIMA DE CERTOS NIVEIS DE TOLERANCIA OU PELO SIMPLES CO
NTATO, ESTABELECIDOS PELOS ANEXOS XI E XIII, RESPECTIVAMENTE, E E
XPOSICAO AO BENZENO, CONFORME ANEXO XIII-A, TODOS DA NORMA REGULA
MENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO; IX SUBM
ISSAO AO ASBESTO (POEIRA MINERAL), NA FORMA DO ANEXO XII DA NORMA
REGULAMENTADORA (NR) N 15, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO;
X EXPOSICAO A AGENTES BIOLOGICOS, A PARTIR DE AVALIACAO QUALITATI
VA, NOS TERMOS DO ANEXO XIV DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 15, D
O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. (...) ART. 6 ATIVIDADES E OPE
RACOES PERIGOSAS SAO AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA OU METODOS DE
TRABALHO, IMPLIQUEM RISCO ACENTUADO EM RAZAO DE EXPOSICAO PERMANE
NTE DO AGENTE PUBLICO A: I INFLAMAVEIS, NA FORMA DO ANEXO I DA NO
RMA REGULAMENTADORA (NR) N 16, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREG
O; II EXPLOSIVOS, NOS TERMOS DO ANEXO II DA NORMA REGULAMENTADORA
(NR) N 16, DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO; III ENERGIA ELET
RICA, CONFORME ANEXO IV DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) N 16, DO MI
NISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. PARAGRAFO UNICO. PARA EFEITO DO Q
UE ESTABELECE OCAPUT, CONSIDERA-SE EXPOSICAO PERMANENTE AQUELA QU
E E CONSTANTE, PRESENTE DURANTE TODA A JORNADA LABORAL E DESCRITA
EM ATO NORMATIVO COMO PRINCIPAL ATIVIDADE E/OU ATRIBUICAO DO SER
VIDOR. ART. 7 O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FIXADO NO MONTANTE
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO. (GRIFEI) TODA
VIA, CONFORME O ART. 8 DA LEI N. 19.573/2016, PARA COMPROVACAO DO
EXERCICIO DO TRABALHO EM CONDICOES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVE
RA SER ATESTADO POR MEIO DE LAUDO TECNICO OFICIAL, A SER ELABORAD
O POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS DAS CATEGORIAS ENGENH
EIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO OU MEDICO DO TRABALHO, COM INSPECAO
DO AMBIENTE LABORAL E AVALIACAO DA ATIVIDADE, EM CONCRETO, E

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

242412-26.1999.8.09.0145 ( 199902424121 )
2431999
EXECUCAO FISCAL
IBAMA
JOAO ALVES PEREIRA
9042
GO - SAMUEL ATAIDE CAVALCANTE
25056 DF - DHARLA GOFFONI SOARES
00006 GO - .
7372
GO - VALDIR EDUARDO DE BARROS

DESPACHO
:
DESTARTE: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE VIA REMESSA, NAO POR E-MAIL

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br

1837 de 2047