TJGO 05/07/2019 -Pág. 291 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III

Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019

Publicação: segunda-feira, 08/07/2019

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2019
NR. NOTAS : 39
COMARCA DE ARACU
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LARISSA NASCIMENTO CARNEIRO DIAS
JUIZ DE DIREITO : DENISE GONDIM DE MENDONCA
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NR. PROTOCOLO
: 233405-27.2013.8.09.0013
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: DECLARACAO DE AUSENCIA
REQUERENTE
: VBF
VBF
CBF
VBF
REQUERIDO
: FJF
ADV REQTE
: 22710 GO - FERNANDO ALMEIDA SOUSA
ADV REQDO
: 39762 GO - ARYANNY JACINTO REZENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201302334055 DESPACHO A SISTEMATICA DO CODIGO CIVIL
DIVIDE O PROCEDIMENTO DE DECLARACAO DE AUSENCIA EM TRES FASES: 1)
CURATELA DOS BENS DO AUSENTE; B) SUCESSAO PROVISORIA; C) SUCESSA
O DEFINITIVA. AO TRATAR ACERCA DA SUCESSAO PROVISORIA, O CODIGO C
IVIL PATRIO PRESCREVE, IN VERBIS: ART. 26. DECORRIDO UM ANO DA AR
RECADACAO DOS BENS DO AUSENTE, OU, SE ELE DEIXOU REPRESENTANTE OU
PROCURADOR, EM SE PASSANDO TRES ANOS, PODERAO OS INTERESSADOS RE
QUERER QUE SE DECLARE A AUSENCIA E SE ABRA PROVISORIAMENTE A SUCE
SSAO. ART. 27. PARA O EFEITO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, SOMENTE
SE CONSIDERAM INTERESSADOS: I - O CONJUGE NAO SEPARADO JUDICIALM
ENTE; II - OS HERDEIROS PRESUMIDOS, LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS;
III - OS QUE TIVEREM SOBRE OS BENS DO AUSENTE DIREITO DEPENDENTE
DE SUA MORTE; IV - OS CREDORES DE OBRIGACOES VENCIDAS E NAO PAGAS
. NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE SUCESSA
O PROVISORIA, E CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO
(FLS. 184/186), INDEFIRO O PEDIDO DE ABERTURA DE SUCESSAO PROVIS
ORIA DE FLS. 142/143. INTIMEM-SE OS INTERESSADOS, POR MEIO DO ADV
OGADO CONSTITUIDO, PARA REQUEREREM A ABERTURA DE SUCESSAO PROVISO
RIA. ARACU, 19 DE JUNHO DE 2019. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 233405-27.2013.8.09.0013
: 149
: DECLARACAO DE AUSENCIA
: VBF
VBF
CBF
VBF
REQUERIDO
: FJF
ADV REQTE
: 22710 GO - FERNANDO ALMEIDA SOUSA
ADV REQDO
: 39762 GO - ARYANNY JACINTO REZENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201302334055 DESPACHO A SISTEMATICA DO CODIGO CIVIL
DIVIDE O PROCEDIMENTO DE DECLARACAO DE AUSENCIA EM TRES FASES: 1)
CURATELA DOS BENS DO AUSENTE; B) SUCESSAO PROVISORIA; C) SUCESSA
O DEFINITIVA AO TRATAR ACERCA DA SUCESSAO PROVISORIA, O CODIGO C
IVIL PATRIO PRESCREVE, IN VERBIS: ART 26 DECORRIDO UM ANO DA AR
RECADACAO DOS BENS DO AUSENTE, OU, SE ELE DEIXOU REPRESENTANTE OU
PROCURADOR, EM SE PASSANDO TRES ANOS, PODERAO OS INTERESSADOS RE
QUERER QUE SE DECLARE A AUSENCIA E SE ABRA PROVISORIAMENTE A SUC
E SSAO ART 27 PARA O EFEITO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, SOMENTE
SE CONSIDERAM INTERESSADOS: I - O CONJUGE NAO SEPARADO JUDICIALM

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