TJGO 10/07/2019 -Pág. 614 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I

Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019

Publicação: quinta-feira, 11/07/2019

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão
que converteu a prisão em flagrante em preventiva sedimentada
apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida
extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no
art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal,
ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas
cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida.

NR.PROCESSO: 5013191.40.2019.8.09.0000

HABEAS CORPUS
Número
: 5013191.40.2019.8.09.0000
Comarca
: JATAÍ
Impetrante : ADILSON GABRIEL ALVES MAIA CANTARELLI
Paciente
: LUCAS CARVALHO DE SOUSA
Relator
: DES. J. PAGANUCCI JR.
EMENTA

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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