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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Janeiro de 2014 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Empreendimento (FCE Água), no município de Janaúba, no Núcleo
Regional de Regularização Ambiental de Janaúba, situado à Rua Pio
XII, nº 386, Centro, Janaúba – MG, telefone: (38)3821 2357.
§ 1º: O Formulário para Caracterização do Empreendimento – FCE
(FCE Água) e as instruções para o seu preenchimento poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://www.semad.mg.gov.br/outorga/formularios ou na sede da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas – SUPRAM NM.
§ 2º: Para a regularização definitiva, o usuário de recursos hídricos
deverá observar o disposto na Portaria IGAM n° 49, de 01 de julho de
2010 ou em norma posterior que a revogue.
§ 3º: Os usuários de água superficial terão o prazo de 45 dias para formalização do processo de outorga ou de cadastro de uso insignificante,
independentemente da data de validade que constante no respectivo
FOB – Formulário de Orientação Básica, emitido pela Supram após
entrega do FCE.
§ 4º: Os usuários de água subterrânea terão o prazo constante no respectivo FOB – Formulário de Orientação Básica, para formalização do
processo de outorga ou de cadastro de uso insignificante, emitido pela
Supram após entrega do FCE, que poderá ser prorrogado uma única
vez por igual período.
§ 5º: Não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal de acordo com
a Lei Estadual nº 20.922 de 16/10/2013:
I - os empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento
de esgoto, disposição adequada de resíduos sólidos urbanos e aquicultura em tanque-rede;
II - as áreas adquiridas, desapropriadas e objetos de servidão, por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia, nas quais funcionem empreendimentos de geração de
energia elétrica, subestações, linhas de transmissão e de distribuição
de energia elétrica;
III - as áreas utilizadas para infraestrutura pública, tais como de transporte, de educação e de saúde.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os usuários de recursos hídricos que não atenderem ao presente Edital
de Convocação perderão os benefícios previstos na Portaria IGAM n.º
30, de 22 de Agosto de 2007, e estarão sujeitos às penalidades previstas nas normas.
§ 1º: Para fins de manutenção dos benefícios previstos na Campanha, os
usuáriosdeverão formalizar os seus processos de regularização do uso
da água até as datas contidas no item IV deste edital.
§ 2º:“A formalização do processo de que trata o parágrafo anteriordarse-á com a entrega de todos os documentos arrolados no FOB e exigidos pelo órgão ambiental dentro do prazo fixado neste Edital”. Belo
Horizonte, 27 de dezembro de 2013.
a)Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM
b)Adriano Magalhães Chaves – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
02 504460 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Jequitinhonha torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Pimenta e Ferreira Indústria e Comércio - Fabricação de telhas, tijolos
e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica, enquadrada na
DN74/2004 - PA/Nº. 35942/2013/001/2013 - Classe 1 - Turmalina/MG
- Validade: 05/12/2017. *Organizações Two Brother Ltda. - Fabricação
de peças, ornatos e estruturas de cimento - PA/Nº 37709/2013/001/2013
- Classe 1 - Serro/MG - Validade: 02/12/2017. *Posto Mattos Ltda. Posto revendedor - PA/Nº 02783/2001/002/2013 - Classe 1 - Morro
do Pilar/MG - Validade: 03/12/2017. *Agropecuária Nova Bavária Cafeicultura, Silvicultura e Produção de Carvão vegetal oriunda de floresta plantada - PA/Nº 15307/2006/002/2013 - Classe 1 - Itamarandiba/
MG - Validade: 03/12/2017. *Mário Rocha Soares ME - Posto revendedor - PA/Nº 21817/2009/002/2013 - Classe 1 - Chapada do Norte/
MG - Validade: 03/12/2017. *Araçuaí Mineração S.A - Aparelhamento, Beneficiamento, Preparação e Transformação de Minerais não
Metálicos, não associados à Extração - PA/Nº 40582/2013/001/2013
- Classe 1 - Itinga/MG - Validade 03/12/2017. *Pré Moldados Gouveia Ltda. - ME - Fabricação de peças, ornatos, e estruturas de cimento
ou gesso - PA/Nº 22655/2005/002/2013 - Classe 2 - Gouveia/MG Validade: 03/12/2017. *Auto Posto Alvorada Ltda. - Posto revendedor - PA/Nº. 23651/2009/002/2013 - Classe 1 - Alvorada de Minas/
MG - Validade: 04/12/2017. *Prefeitura Municipal de Itaobim - Tratamento e ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - PA/Nº.
33358/2013/001/2013 - Classe 1 - Itaobim/MG - Validade: 04/12/2017.
*Antônio Viana Jardim - Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco das substâncias: Gema; Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco dos minerais Turmalina e Feldspato;
Obras de infra-estrutura; Estradas para transporte de minério/estéril e
Lavra a céu aberto de Granito - PA/Nº. 10585/2008/003/2013 - Classe
1 - Coronel Murta/MG - Validade: 11/12/2017. *Mineração Granduvale
Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento de Granito; Obras
de infra-estrutura; Estradas para transporte de minério/estéril - PA/Nº
08996/2010/002/2013 - Classe 1 - Medina/MG - Validade: 11/12/2017.
*Tracomal Norte Granitos Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento de Quartzito; Obras de
infra-estrutura - PA/Nº. 24630/2011/001/2013 - Classe 1 - Gouveia/MG
- Validade: 12/12/2017. *Posto Simões e Simões Ltda. - Posto Revendedor - PA/N°. 17087/2005/002/2013 - Classe 1 - Francisco Badaró/
MG - Validade: 13/12/2017. *Valdeci Moreira de Sousa - Serralheria,
fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro - PA/Nº. 39877/2013/001/2013 Classe 1 - Almenara/MG - Validade: 17/12/2017. *João Cássio Antunes
dos Santos - Bovinocultura de leite e Bovinocultura de corte - PA/Nº.
05404/2008/002/2013 - Classe 1 - Jordânia/MG - Validade: 17/12/2017.
*Mineração Félix Ltda. - Obras de infra-estrutura; Estrada para transporte de minério/estéril e Lavra a céu aberto com ou sem tratamento de
Granito - PA/Nº. 09699/2012/001/2013 - Classe 1 - Curral de Dentro/
MG - Validade: 19/12/2017. *Marcílio Colares - Serralheria, fabricação
de esquadrias - PA/Nº. 39809/2013/001/2013 - Classe 1 - Araçuaí/MG Validade: 19/12/2017. *Posto Ingazeira Ltda. - Posto revendedor - PA/
Nº. 00308/2004/003/2013 - Classe 1 - Águas Vermelhas/MG - Validade: 19/12/2017. *Auto Center Estrada Real Ltda. - Posto revendedor
- PA/Nº. 09928/2009/002/2013 - Classe 1 - Serra Azul de Minas/MG
- Validade: 30/12/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Jequitinhonha.
02 504473 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os
processos a seguir: *Posto Santo Amaro Ltda., Posto Revendedor. Queluzito/MG. PA/Nº. 00866/2002/005/2013. Classe 1. Validade 03/12/2017. *Posto Martins Ribeiro Ltda., Posto Revendedor.
Caranaíba/MG. PA/Nº. 03946/2001/003/2013. Classe 1. Validade
25/11/2017. *Posto Belo Vale Ltda., Posto Revendedor. Belo Vale/
MG. PA/Nº. 02164/2001/004/2013. Classe 1. Validade 11/12/2017.
*Posto Rio Pinheiro Ltda., Posto Revendedor. Curvelo/MG. PA/Nº.
03555/2001/003/2013. Classe 1. Validade 16/04/2017. *Saritur – Santa
Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., Posto de Abastecimento.
Ribeirão das Neves/MG. PA/Nº. 35454/2013/001/2013. Classe 1. Validade 16/12/2017. *Betonita Empreendimentos Ltda., Usinas de produção de concreto comum. Itabirito/MG. PA/Nº. 02073/2010/003/2013.
Classe 1. Validade 13/12/2017. *Fiofhorty Indústria e Comércio Ltda.
- Me, Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos. Nova Lima/
MG. PA/Nº. 22376/2008/002/2013. Classe 1. Validade 17/12/2017.
*Canadá Caçambas Ltda. - Me, Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos.
Nova Lima/MG. PA/Nº. 02601/2012/001/2013. Classe 1. Validade
10/12/2017. *Lucas Martins Silva - Dedetizadora e Desentupidora
LM - Me, Imunização e controle de pragas urbanas. Santa Luzia/
MG. PA/Nº. 00924/2013/001/2013. Classe 1. Validade 17/12/2017.

*Linha de Transmissão Igarapé 1 - Igarapé 2, 138 Kv/Cemig Distribuição S/A, Linhas de transmissão de energia elétrica Igarapé 1 - Igarapé 2. Igarapé/MG. PA nº 22380/2008/001/2013. Classe 1. Validade
17/12/2017. *LT CI Santa Luzia - Santa Luzia 4, 138 Kv/Cemig Distribuição S/A, Linhas de transmissão de energia elétrica. Santa Luzia e
Belo Horizonte/MG. PA/Nº. 20874/2013/001/2013. Classe 1. Validade
17/12/2017. *Fazenda da Troncha/Juliana Filgueiras Maciel, Avicultura de corte e reprodução; Bovinocultura de leite e Cultura de cana
de açúcar com queima. Papagaios/MG. PA/Nº. 31599/2013/001/2013.
Classe 1 . Validade 11/12/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Rio das Velhas e URC Rio Paraopeba.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas, torna público que foi concedida a Autorização Ambiental de Funcionamento para os processos a seguir:
*Comercial Lilian Ltda. - Fabricação de produto intermediários para
fins fertilizantes (uréia, nitratos de amônio (NA e CAN), fosfatos de
amônio (DAP e MAP) e fosfatos (SSP e TSP) - Pratápolis/MG - PA/
Nº. 21724/2005/005/2013 - Classe 1 - Validade: 23/12/2017. *Nascimento e Penedo Indústria e Comércio de Doces e Laticínios Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - São
Lourenço/MG - PA/Nº. 09609/2009/003/2013 - Classe 1 - Validade:
23/12/2017. *Nascimento e Filho Indústria e Comércio de Doces
Ltda. - ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios e Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não
classificados - São Lourenço/MG - PA/Nº. 02104/2005/003/2013
- Classe 1 - Validade: 23/12/2017. *Mineração Curimbaba - Lavra a
céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro - substância mineral: bauxita - DNPM:
830.369/1979 - Poços de Caldas/MG - PA/Nº. 23083/2008/002/2013
- Classe 1 - Validade: 23/12/2017. *Mineração Caldense Ltda. - Lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro e lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - substância mineral:
bauxita e argila refratária - DNPM: 809.347/1973 - Poços de Caldas/
MG - PA/Nº. 21938/2009/002/2013 - Classe 1 - Validade: 23/12/2017.
*Cooperativa Agropecuária Mista de São Vicente de Minas Ltda. Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários
e afins; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados
para animais e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - São Vicente
de Minas/MG - PA/Nº. 08998/2006/001/2013 - Classe 2 - Validade:
23/12/2017. *Concremix Artefatos de Concreto Ltda. - EPP - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Carmo do
Rio Claro/MG - PA/Nº. 30486/2013/001/2013 - Classe 1 - Validade:
23/12/2017. *Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo - Serviços de
combate a pragas e ervas daninhas em área urbana - Monsenhor Paulo/
MG - PA/Nº. 02769/2013/001/2013 - Classe 1 - Validade: 23/12/2017.
*Indústria Alimentícia São José Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Cristina/MG - PA/
Nº. 16545/2010/004/2013 - Classe 1 - Validade: 23/12/2017. *Marcelo Corso - EPP - Posto revendedor - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
07767/2008/003/2013 - Classe 1 - Validade: 26/12/2017. *NKG Fazendas Brasileiras Ltda. - Cafeicultura e citricultura - Santo Antonio do
Amparo/MG - PA/Nº. 12421/2011/001/2013 - Classe 1 - Validade:
26/12/2017. *Formosa Agro Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Camanducaia/MG - PA/Nº
20581/2009/002/2013 - Classe 1 - Validade: 27/12/2017. *Joaquim José
de Carvalho ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento
ou de gesso - Conceição dos Ouros/MG - PA/Nº. 21125/2011/001/2013
- Classe 1 - Validade: 27/12/2017. *Alfredo da Silva Rodrigues - ME
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso Conceição dos Ouros/MG - PA/Nº. 22676/2011/001/2013 - Classe 1
- Validade: 27/12/2017. *Andréia Silva Ribeiro - ME - Comércio e/
ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Muzambinho/MG - PA/Nº 16408/2009/002/2013 - Classe 1 - Validade:
27/12/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Sul de Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Votorantim Cimentos S.A. - fabricação de explosivos,
detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança - Itaú
de Minas/MG - PA/Nº. 00015/1979/138/2013 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Votorantim Cimentos S.A. - co-processamento de resíduos em forno de clínquer - Itaú de Minas/MG - PA/Nº.
00015/1979/137/2013 - Classe 6. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - URC/TMAP torna
público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir: * Companhia Energética Vale
do São Simão/Fazenda Cruz e Macaúbas Degredo/Matrícula 7063 Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Santa Vitória/MG - PA/Nº.
24841/2011/001/2012. Validade: 03/07/2016. Classe 1. *Sabor Mineiro
Condimonte Ltda. - Fabricação de conservas e condimentos - Monte
Carmelo - PA/Nº. 13829/2010/001/2012. Validade: 16/05/2016. Classe
1. *João Candido Carrasco/Fazenda Nossa Senhora Aparecida/Matrícula 21710 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Carneirinho/MG PA/Nº. 28439/2011/001/2012. Validade: 25/07/2016. Classe 1. *Aroldo
Yoshio Morita/Fazenda Fazendinha Lote 21/Matrícula 8690 - Cafeicultura e citricultura - Perdizes/MG - PA/Nº. 08197/2012/001/2012. Validade: 05/07/2016. Classe 1. *MPGB Participações e Empreendimentos
Ltda. - Cultura de cana-de-açúcar com queima - Iturama/MG - PA/Nº.
06311/2012/001/2012. Validade: 03/07/2016. Classe 1. *Companhia
Energética Vale do São Simão/Fazenda São Paulo/Matrícula 13318 Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Santa Vitória/MG - PA/Nº.
24844/2011/001/2012. Validade: 17/05/2016. Classe 1. *Posto Alto da
Cidade Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Ituiutaba/MG - PA/
Nº 03471/2001/003/2012. Validade: 25/07/2016. Classe 1. *Maurício
Tenório Wanderley/Fazenda Monte Alto/Matrículas 15753, 15922 e
16441 - Cultura de cana-de-açúcar com queima - Iturama/MG - PA/
Nº. 14276/2006/002/2012. Validade: 03/07/2016. Classe 1. *Marcelo
Queiroz Cardoso e outro/Fazenda Alegria/Matrículas 9120, 17395 e
39376 - Cafeicultura e citricultura, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, barragem de irrigação ou de perenização para agricultura
sem deslocamento de população atingida e culturas anuais, excluindo
a olericultura - Patrocínio/MG - PA/Nº. 08308/2007/002/2012. Validade: 23/07/2016. Classe: 01. * Sebastião Teixeira de Souza/Fazenda
Serra Negra lugar denominado Santa Mônica - Cafeicultura e citricultura – Patrocínio/MG - PA/Nº. 06607/2004/002/2012. Validade:
17/07/2016. Classe 1. *Companhia Energética Vale do São Simão/
Fazenda Alto da Bela Vista/Matrícula 5128 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Santa Vitória/MG - PA/Nº. 03685/2012/001/2012.
Validade: 17/05/2016. Classe 1. *Lino Gaspar Rocha Aguiar/Fazenda
Goiabeira/Matrícula 3359 - Bovinocultura de leite e silvicultura - Rio
Paranaíba/MG - PA/Nº. 07560/2007/002/2012. Validade: 24/07/2016.
Classe 1. *Prefeitura Municipal de Uberaba/Distrito Industrial IV Quadras 1, 2 e 3 - Distrito industrial e zona estritamente industrial (área
urbana ou área de expansão urbana ou área rural) - Uberaba/MG - PA/
Nº. 05121/2012/001/2012. Validade: 05/07/2016. Classe 1. *Companhia Energética Vale do São Simão/Fazenda Catingueira/Matrícula
11652 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Santa Vitória/MG PA/Nº. 24425/2011/001/2012. Validade: 17/05/2016. Classe 1. *Klaas
Schoenmaker & Filhos Ltda./Fazenda Chapadão das Perdizes/Matrículas 45801 e 13652 - Beneficiamento primário de produtos agrícolas:
limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Perdizes/MG - PA/Nº. 01749/2012/001/2012. Validade: 03/07/2016. Classe:
01. * Companhia Energética Vale do São Simão/Fazenda Catingueira/
Matrícula 11652 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima. - Santa Vitória/MG - PA/Nº. 24425/2011/001/2012. Validade: 17/05/2016. Classe
1. *Karacol Indústria e Comércio de Tanques e Reservatórios Metálicos

Ltda. - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e
superficial - Patrocínio/MG - PA/Nº. 03358/2012/001/2012. Validade:
04/06/2016. Classe 1. *Elmiro Cardoso Naves/Fazenda Cláudio, lugar
Freitas, denominado Palmeiras/Matrícula 36430 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias), culturas anuais (excluindo a olericultura) e criação de ovinos e bovinos de corte
(extensivo) - Patrocínio/MG - PA/Nº. 06618/2004/002/2012. Validade:
23/07/2016. Classe 1. *Ibranox Esquadrias Ltda. - ME - Usinagem, serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial
- Uberaba/MG - PA/Nº. 05609/2012/001/2012. Validade: 19/06/2016.
Classe: 01. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
TMAP.

NGH-7314
L027749608 683-12
Eliana Vargas Coutinho
LNV-4925
A028419760 518-51
Joao Da Silva Gusmao
EIL-3373
L024449064 734-00
Silvane Magalhes De Oliveira Costa
NJJ-8878
A028357906 685-80

Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/TMAP torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Operação: *Auto
Posto Itaipu Ltda. - postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis João Pinheiro/MG - PA/Nº. 01920/2011/002/2013 - Classe 3. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/TMAP.

113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público que
Votorantim Metais Zinco S/A, através do processo n.º 4/1979/039/2014
- Classe 5, solicitou Licença Prévia para as atividades de: lavra a céu
aberto em áreas cársticas com ou sem tratamento de minério; pilhas de
rejeito/estéril; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e
oficinas) e estradas para transporte de minérios/estéril - Paracatu/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à
disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas - SUPRAM NOR, das 08:00 às
11:00 e das 14:00 às 17:00.
Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional
de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas - SUPRAM NOR,
localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10 - Nova Divinéia Unaí/MG - CEP: 38.610-000 das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação.
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/Noroeste de Minas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 05/12/2013, pág. 15).
Por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental através da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de
Minas, torna público que foi concedida a Autorização Ambiental de
Funcionamento para os empreendimentos a seguir:
Onde se lê:
(...)
“*Carlos Roberto dos Santos - ME - Extração de areia para utilização imediata na construção civil - DNPM nº. 831.851/2005 - Pouso
Alto/MG - PA/Nº. 00916/2006/002/2013 - Classe 1 - Validade:
26/11/2017.”
(...)
Leia-se:
(...)
“*Ferreira e Forastieri Ltda. - Extração de areia para utilização imediata
na construção civil - DNPM nº. 831.851/2005 - Pouso Alto/MG - PA/
Nº. 00916/2006/002/2013 - Classe 1 - Validade: 26/11/2017.”
(...)
(a) Danilo Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul
de Minas.
02 504467 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 02
de janeiro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2014. João Bosco Torres,
Vice Presidente no Exercício da Presidência.
02 504470 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e
Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidades de Multas por
não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284
do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 30/12/2013 a 30/12/2013
Nome
Placa
AIT Infração

Valor
Data

Claudio Luiz Andreatta
FEO-3040
L030172396 745-50
Denis Fernandes Pacios

85,13
14/09/2013
276,65

19/09/2013
127,69
22/09/2013
85,13
24/07/2013
85,13
21/09/2013

Total de penalidades publicadas nesse Edital: 5
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br

O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 30/12/2013 a 30/12/2013
Nome
Placa

AIT Infração

Adriano Cesar Pulzato Silva
INH-0420
L027796882 683-12
Agnaldo R De Castro
EGL-0256
L030253198 745-50
Bsaibis Transportes Ltda Me
EJZ-8467
A028491266 574-61
Cirlog Transportes Ltda
MBL-8467
L030250945 745-50
Cleomar Luciano Pavesi
MEK-7943 L030253767 746-30
David Silva De Jesus
MTE-6641
A028520586 518-51
Djalma Virginio Galindo Transportes Ltda
CYN-7310
L030252993 745-50
Elonardo Borghi Brumatti
MTY-6873
L030254664 745-50
Fernando Filipe Fagundes
LYP-8760
L027786086 683-12
Helio Barbosa Fereira
MQJ-8440
L030254739 745-50
Ivaldo Figueira Da Silva
KXL-2488
L030253081 745-50
Jefferson Aparecido De Souza
FIO-0568
L030250220 745-50
Jose Adevaldo Vieira Dos Santos
MOY-3538 A028365194 664-50
Jose Maria Netto
LPO-7454
L030251622 745-50
Julio Simoes Logistica Sa
ECM-3684
L030252176 746-30
Karina Marciano Da Silva
AKF-5965
L030252758 745-50
Manuel Arnaldo Rodrigues De Moura
GQZ-2777
L030251652 745-50
R Riccio Transportadora Ltda Me
MTX-6523 L030251611 745-50
Roberto Carlos Moraes Bezerra
JZM-4885
L027660331 683-12
Simone Cristina Albano
EBY-1096
L030250286 745-50
Transcoqueiro Ltda Me
EZU-5718
L027762389 683-12
Vanderlei Augusto De Oliveira
MQQ-7456 A028365249 659-92
Vanessa Conrado Guimaraes
KWB-3580 L030253212 745-50
Viviane De Oliveira Bananas Climatizadas
ETS-5672
L027760743 683-12

Data

Hora

15/12/2013

10:10

04/12/2013

17:34

09/12/2013

04:00

02/12/2013

18:14

04/12/2013

18:54

15/12/2013

00:07

03/12/2013

11:44

05/12/2013

00:37

09/12/2013

16:51

03/12/2013

22:30

10/12/2013

09:53

02/12/2013

12:51

12/12/2013

11:30

09/12/2013

09:31

02/12/2013

16:09

09/12/2013

17:04

03/12/2013

09:50

09/12/2013

17:41

09/12/2013

17:13

30/11/2013

13:32

07/12/2013

17:28

12/12/2013

00:15

10/12/2013

11:43

10/12/2013

06:57

Total de autuações publicadas nesse Edital: 24
Demais informações devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito
- CONTRAN, torna publico, para conhecimento dos interessados, a
listagem de veículos autuados nas rodoviassob circunscrição do DER/
MG,cujas notificações foram enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT para que, caso queiram, interponham Defesa da Autuaçao até o dia 22/01/2014 junto ao DER/MG, e,
ainda, para indi-cação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do
C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de emissão: 30/12/2013 A 30/12/2013
Nome
Placa
AIT Infração
Data
Hora
Aldolfo Xavier De Souza Filho
JUB-4041
A028472393 596-70
Amaro Bispo Dos Reis Neto
OQL-5579
L024476510 596-70
Ana Lucia Levilesse Da Cunha
HDI-7108
A028516653 596-70
Carbel Sa
OPH-7755
A028516651 596-70
Caroline De Freitas Cedro
HLZ-3221
A028516577 597-50
Claudiney Moura De Oliveira
HDB-2084
A028472129 670-00
Damiao Cacildo De Medeiros
GZG-1809
A028472397 518-52
David Muniz Santana
GVF-3185
A028339505 518-51
Diego De Oliveira Martins
GNE-3958
A028472367 663-72
Eder Luiz Chaves
HKP-0135
A028339506 659-92
Elenaldo Garces De Lima
GTB-0545
A028472130 667-00
Gustavo Luiz Leao Ramos
HAV-1740
A028516654 597-50
Joao Adalberto De Souza Junior

22/12/2013

10:00

27/12/2013

14:35

26/12/2013

13:30

26/12/2013

13:45

26/12/2013

10:05

22/12/2013

10:30

22/12/2013

10:50

22/12/2013

10:33

22/12/2013

09:16

22/12/2013

10:59

22/12/2013

10:40

26/12/2013

14:07