TJMG 07/01/2014 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 07 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
O Vice Presidente no exercício da presidência da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, expede
a favor da servidora, Masp 1047136-5, MARIA DO CARMO MARQUEZANI, o presente título que garante o acréscimo de 10% (dez por
cento), a partir de 02/01/2014, referente à aquisição do 8º (oitavo) qüinqüênio, nos termos do Art. 31, inciso VI, parágrafo único, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989. Belo Horizonte, 02 de
janeiro de 2014. João Bosco Torres. Vice Presidente no exercício de
Presidente.
06 505284 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
Na Sessão Ordinária do dia 26 de dezembro de 2013, em continuação ao julgamento do Recurso ao Plenário interposto pelo Leiloeiro
Público Oficial Aristóteles Mendes Ruas, matrícula n.º 79 de 15-121981, contra a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
de 2-9-2013, publicada no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, em
4-9-2012, que aplicou multa ao Leiloeiro Público, por infração ao disposto no artigo 11, incisos I e XIX da Instrução Normativa n.º 113/2010
– DNRC e da Resolução Plenária n.º RP/05/2011, de 24-5-2011, julgamento iniciado no dia 17 de dezembro de 2013 e suspenso face ao
pedido de vista da Vogal Scheilla Nery de Souza Queiroz, o Conselho
de Vogais, por decisão da maioria dos presentes, deliberou pelo conhecimento e o provimento em parte do Recurso, com a aplicação das atenuantes, prevista no art. 21 da Instrução Normativa 113/2010, ficando a
multa anteriormente aplicada, reduzida para R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais), valor equivalente a 20% (vinte por cento)
da multa original, sendo concedido ainda, antes de ser cobrada a multa
reduzida, o prazo de 30 dias para que o leiloeiro recorrente regularize
a sua situação perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

vencidos os Vogais Nacib Hetti, Walter Roosevelt Coutinho, Sônia
Ferreira Ferraz, Scheilla Nery de Souza Queiroz, Leonardo Miranda
Braga, Felipe Augusto Lemos de Faria, Frederico do Oliveira Figueredo e Leandro Henriques Gonçalves. Belo Horizonte, 06 de janeiro de
2014. Célio Cota Pacheco, Vogal Relator. Lígia Xenes Gusmão Dutra,
pela Secretaria Geral. João Bosco Torres, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
06 505272 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
Na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2013, em sede de análise do Recurso ao Plenário interposto pela sociedade Magneti Marelli
Comandos Mecânicos Indústria e Comércio Ltda, protocolado sob o
nº 13/457.870-8, contra a decisão da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais que impôs exigência para o arquivamento da ata de reunião de sócios da sociedade recorrente, datada em 28 de fevereiro de
2013, protocolo 13/178.381-5, o Conselho de Vogais, por decisão da
maioria, deliberou pelo provimento do recurso, ficando revogada a exigência anteriormente formulada e com o arquivamento da supracitada
ata, com base no art. 294, inciso II da Lei Federal 6.404/76, desde que,
seja apresentada, no prazo de 30 dias, conforme o art. 72 do Decreto
1.800/1996, uma declaração em apartado da sociedade, a ser juntada no
pedido de arquivamento da ata, de que a recorrente atende aos requisitos do art. 294, inciso II da Lei Federal 6.404/1976, vencido o vogal
Leandro Henriques Gonçalves. Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2014.
Airton Gomes Salim, Vogal Relator. Lígia Xenes Gusmão Dutra, pela
Secretaria Geral. João Bosco Torres, Vice-Presidente no exercício da
Presidência.
06 505274 - 1

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/001/2014. O Vice Presidente no exercício da presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista, de modo especial o inciso XV do art. 9º do Decreto nº 45.790, de 15 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder
Progressão na carreira, a partir de 01 de janeiro de 2014, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da JUCEMG, relacionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2014. João Bosco Torres. Vice Presidente
no exercício de Presidente.
ANEXO I
Masp

Dv

1045198
1045218
1045220
1045226
1045238
1045250
0317360
1045310
1045382
1045546
1045547
1045549
1045887
1046635
1047120
1047168
1047170
1047171
1047183
1047188
1047167
1047191
1047194
1047196
1047198
1047108
1047124
1047136
1047151
1047159
1047164
1045264
1045266
1045268
1045270
1045290
1045294
1045473
1045475
1045480
1045492
1045496
1045501
1045506
1045518
1045519
1045521
1045522
1045524
1045525
1045527

7
3
9
6
1
6
6
8
7
7
5
1
5
7
9
8
4
2
7
6
0
0
4
9
5
4
1
5
4
7
7
7
2
8
4
2
4
4
9
9
4
5
2
1
6
4
0
8
4
1
7

Servidor

Carreira

Andréa Maria Carpanez de Mello
Carlos Estevão Brina Brandão
Carlos José de Araújo
Célia do Nascimento Araújo
Denise Costa
Eliane Luzia de Oliveira
Etelma Imaculada Colen Peixoto
Evaristo Pereira Gusmão
Geraldo Firmino
Irani Ranieri de Melo
Ivanilde Perez de Oliveira Silva
Ivone Salles dos Anjos
João Acácio do Carmo
Joara Rosa Gomes
Juacyra Maria Gomes Ferreira da Silva
Lauro de Jesus Filgueiras
Líliam Bruno Beníchio
Lizbete Pita Louredo
Lucélia Rodrigues Santos
Lúcia Raquel Bernardo
Luiz Eduardo Correa Soares
Márcia Maria David Silva
Márcio Afonso Meireles Mourão
Marco Túlio de Assis Vitor Aparecido
Margareth Corrêa Valentino
Maria Aparecida Ferreira da Mata Sacramento
Maria Cristina Perche Costa
Maria do Carmo Marquezani
Maria Regina Menezes Pereira
Mariana de Irlanda Veloso Vieira Duarte Flores
Marly Cecília do Carmo Mourão
Miriam Santos de Oliveira
Monclar Almeida Moreira
Mônica Aparecida Gomes Nembri
Mônica Cordeiro Andrade
Olcidéia Lima Gonçalves
Paschoal de Barros Montezano
Regina Santos Camilo
Ricardo Vieira de Jesus
Rita de Cássia Martins Teixeira e Castro
Rogério Cecílio Ramos
Rosa Amélia Pacheco de Carvalho
Rosangela de Lourdes Ferreira de Azevedo
Sandra Aparecida de Assis Amorim
Sebastião Domingos da Silva
Selma Soares Souto Nogueira
Sérgio Guimarães
Sérgio Luiz Braga
Sílvia Vieira de Aquino
Telma Lúcia Ferreira
Vânia Lúcia Vidal Silveira

AGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
AGRE
AGRE
AGRE
AGRE
TGRE
ANGRE
TGRE
TGRE
AGRE
AGRE
AGRE
AGRE
ANGRE
TGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
AGRE
ANGRE
AGRE
TGRE
TGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
TGRE
AGRE
AGRE
TGRE
AGRE
TGRE
AGRE

Nível
Atual
V
V
IV
III
V
V
V
IV
V
V
V
IV
V
V
IV
V
V
V
V
V
V
IV
IV
IV
IV
V
V
V
V
IV
IV
V
IV
V
V
V
IV
V
IV
IV
V
V
IV
V
IV
V
V
II
V
IV
V

Grau
Atual
O
N
L
L
N
M
M
A
N
M
G
A
M
F
A
N
M
N
O
G
N
A
C
A
A
F
J
N
M
B
A
M
A
F
M
G
C
E
A
A
M
N
A
M
A
N
M
J
M
A
M

Novo Novo
Vigência
Nível Grau
V
P
01/01/2014
V
O
01/01/2014
IV
M
01/01/2014
III
M
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
N
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
H
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
G
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
P
01/01/2014
V
H
01/01/2014
V
O
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
IV
D
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
G
01/01/2014
V
L
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
N
01/01/2014
IV
C
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
N
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
G
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
H
01/01/2014
IV
D
01/01/2014
V
F
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
N
01/01/2014
V
O
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
N
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
O
01/01/2014
V
N
01/01/2014
II
L
01/01/2014
V
N
01/01/2014
IV
B
01/01/2014
V
N
01/01/2014
06 505275 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG , dispensa, CARLOS FREDERICO LOPES CANÇADO,
MASP 287.169-7 da função gratificada FGI-8 AR1100092, constante
do Anexo X do Decreto nº45.537 de 27 de janeiro de 2011, a contar
de 01/01/2014.
06 504965 - 1
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Àgua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b” da Lei n°869,
de 5 de julho de 1952, ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA,
MASP 1.298.967-9, do cargo de provimento em comissão DAI-6
AR1100040, de recrutamento amplo constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 01/01/2014.
06 504967 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: José Silva Soares

Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: José Ricardo Ramos Roseno
Decisão de Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria
767/2013, de 24 de junho de 2013
O Presidente da EMATER-MG, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no relatório final, elaborado pela Comissão de Sindicância, designada pela Portaria em referência, decidiu pelo arquivamento do processo junto à Auditoria Interna e solicita ao Departamento
Financeiro que, de acordo com a oportunidade e disponibilidade do
setor, efetue a cobrança do débito dos funcionários mencionados, na
proporção apontada pela Comissão Sindicante. Belo Horizonte, 18 de
dezembro de 2013. José Ricardo Ramos Roseno – Presidente.
06 504982 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1388, DE 30 DEZEMBRO 2013
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto

Minas Gerais - Caderno 1

nº 45.800 de 06 de Dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor Daniel da Silva Pereira – MASP 1.249.501-6
- CPF 085.341.776-86 para exercer a função de responsável técnico no
SIAFI na Coordenadoria Regional de Guanhães – U.E. 2370029 – no
período de 30/12/2013 a 04/02/2014 em substituição ao titular, ficando
revogada a portaria nº 1379 de 20 de Dezembro de 2013. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30
de dezembro de 2013. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1389, DE 30 DEZEMBRO 2013
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800 de 06 de Dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora Auristela Alves Tarossi França – MASP
M-1.017.259-1 - CPF 472.700.046-68 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na Coordenadoria Regional de Patrocínio – U.E.
2370012 – no período de 02 a 15/01/2014 em substituição ao titular,
ficando revogada a portaria nº 1382 de 23 de dezembro de 2013. Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
06 505215 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa
Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de
Penalidades de Multas por não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados
desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do seu valor, na
forma estabelecida pelo artigo 284 do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 30/12/2013 a 02/01/2014
Nome
Placa
AIT Infração

Valor
Data

Agropecuaria Agp Ltda
NTI-1722
L027635295 683-12
Akiko Turuda
127,69
ASI-1856
L030115971 746-30
Alfredo Jose Bezerra Neto
DLD-9787
A028359009 672-61
Antonio Alquenes P De Araujo
NHJ-1664
L024588824 704-81
Antonio Dias Sena
MTT-4347
L030129440 745-50
Antonio Jose Da Silva Junior
OGY-6054
L030169198 745-50
Aparecida De Lourdes Salome
CNI-5111
L027708494 683-13
Aparecida De Lourdes Salome
CNI-5085
L027413587 606-82
Audenil Edis Galhardo
DWC-9719 L030173812 745-50
Aurineide Augusta Vieira
MXS-9737 A028363244 672-61
Auto Posto Jangada Ltda
MJW-3948 L027711159 683-12
Cardoso Leite Transportes Ltda
NVM-7929 L027637733 683-12
Carlos Fernandes Siqueira
JNW-0190
L027717982 683-12
Cordazzo Transporte Ltda me
MEZ-9610 A028415195 583-50
Csg Armazens Gerais E Transportes L
MTX-6519 L027685641 683-12
Dagmar Lisbete Barbosa De Oliveira
BHL-4877
L030110000 745-50
Dalecio De Oliveira
DJC-4827
L027687104 683-12
Denilson Gomes Rodrigues
KTF-6826
L030172922 745-50
Edmar Pereira Dos Santos
NFH-1818
L027744639 683-12
Eliezer Rodrigues Ferreira
DGV-2572
A028411752 518-52
Elisangela Aparecida Dos Santos
DKO-7023 L030133169 747-10
Ema Comercial Ltda
NVK-7488 L027658703 683-12
Erivan Andre Pereira
KGA-7850 L030150999 745-50
Ester Joanice Oliveira Barbosa
BXF-3110
L027471681 683-13
Expresso Rodoviario Hoffmann Ltda M
MKM-7648 L027703751 683-12
Gersantonia Cortes Costa
JLT-6178
A028356883 664-50
Gerson Jose Da Silva
HAT-7478
L030161359 745-50
Hairlan Santos De Oliveira
JSP-3238
L027709026 683-11
Hamilton Pezzini Me
MIF-6976
L027658718 683-12
Hebert Heitz Costa
MQU-8268 A028356878 672-61
Higel Industria De A De P Ltda
IAC-1991
L030135318 745-50
Impacto Flores E Plantas Ltda
EIV-4671
L030159255 745-50
Isaque De Jesus Alves Me
DAO-7229 L027706709 683-11
Jairo Matos Barreto

90,45
03/09/2013
19/07/2013
127,69
20/09/2013
191,54
10/08/2013
85,13
01/08/2013
85,13
09/09/2013
101,09
08/08/2013
127,69
14/08/2013
85,13
15/09/2013
127,69
27/08/2013
90,45
26/08/2013
90,45
06/09/2013
101,09
20/08/2013
127,69
09/08/2013
90,45
27/08/2013
85,13
14/07/2013
90,45
19/08/2013
85,13
24/09/2013
276,65
22/08/2013
127,69
10/09/2013
574,62
03/08/2013
191,53
18/09/2013
85,13
22/08/2013
606,49
30/06/2013
90,45
18/09/2013
127,69
15/09/2013
85,13
31/08/2013
90,45
17/09/2013
90,45
18/09/2013
127,69
13/09/2013
85,13
06/08/2013
85,13
31/08/2013
90,45
14/09/2013
85,13

JRY-0461
A028367603 676-92
06/09/2013
Jairo Matos Barreto
127,69
JRY-0461
A028367602 672-61
06/09/2013
Joao Batista Domingos Filho E Outro
101,09
GMN-8908 L027514308 683-12
08/08/2013
Joao Maria Portela Cavalari
127,69
JFQ-1346
A028329979 606-82
22/09/2013
Jose Antonio Pizzol
85,13
MQF-7989 L030152282 745-50
23/08/2013
Jose Barbosa Sandoval Neto
85,13
GQZ-5359
L030137669 745-50
09/08/2013
Jose Fransisco Gomes
127,69
BQT-3395
L027757623 683-12
08/09/2013
Jose Ronaldo Gomes
85,13
NLI-2628
L030170540 745-50
10/09/2013
Lazaro Jacinto
574,62
KBV-6130
A028410208 501-00
17/09/2013
Leandro Silva Oliveira
85,13
DHV-7024
L024558649 686-61
08/07/2013
Leandro Silva Oliveira
85,13
DHV-7024
L024558648 676-91
08/07/2013
Lilian Pessoa De Domenicis
85,13
GYW-6008 L030173457 745-50
15/09/2013
Lima E Paes Comercio E Transportes
90,45
MST-7298
L027680226 683-11
01/07/2013
Lindomar Leonardo Da Silva
85,13
GVP-6932
L030169162 745-50
08/09/2013
Luci Mara Carlesse
85,13
EAD-3751
L030169647 745-50
11/09/2013
Lucia Gomes Pereira Guedes
85,13
JKB-1210
L030163006 745-50
04/09/2013
Luciesio Cardoso De Vasconcelos
127,69
PFS-4570
A028410679 518-52
15/09/2013
Luzinete Maria Da Conceicao
127,69
BMK-3878 A028378730 518-51
17/09/2013
Marcos Arias De Oliveira
127,69
EYO-4162
L030172454 746-30
13/09/2013
Maria Jose Lucas Santos
127,69
KQO-1387 A028411439 518-51
09/09/2013
Maria Nestorina De Freitas
127,69
NKE-3510
L030168526 746-30
08/09/2013
Maria Nestorina De Freitas
85,13
NKE-3510
L030169821 745-50
08/09/2013
Martinho Carlos Colpani Filho Mococ
127,69
FKF-7512
L030135342 746-30
06/08/2013
Mauricio Dantas De Araujo Me
101,09
NQE-0076
L027500594 683-12
10/09/2013
Mauricio Gomes Vencionek
191,54
ODB-5229 A028363369 655-63
04/09/2013
Morganna Domingos Borges
85,13
JHJ-8521
L030173238 745-50
14/09/2013
Multik Express Transportes Ltda Me
90,45
MJR-9285
L027710910 683-12
13/08/2013
Natanael Nascimento Monteiro
85,13
CVS-9724
L030139757 745-50
12/08/2013
Nilson Zenun
85,13
EAW-8973 L030161788 745-50
31/08/2013
Paulo Henrique De Almeida Rocha
500,09
CVN-0924 L027709019 683-12
17/09/2013
Paulo Roberto Lucindo
85,13
DAS-8947
L030173108 745-50
14/09/2013
Paulo Roberto Marques
85,13
BXB-6567
L030096513 745-50
02/07/2013
Paulo Roberto Marques
127,69
BYB-6780
A028373566 664-50
16/07/2013
Paulo Roberto Marques
85,13
BXB-6567
L024558650 686-61
08/07/2013
Paulo Roberto Marques
85,13
BYB-6780
A028373573 686-61
16/07/2013
Paulo Roberto Marques
85,13
BXC-7360
L024480752 686-61
02/08/2013
Pedro Ribeiro De Souza
85,13
CZB-3367
L024479366 688-20
25/07/2013
Reinaldo Da Silva
127,69
DCF-0378
L030137848 746-30
24/08/2013
Ricardo Fernandes Ferreira
127,69
JGW-3928
L030166549 746-30
06/09/2013
Roberto Harrysson Braga Tolentino
191,54
OKL-5555
A028405360 596-70
20/09/2013
Rodolfo Alves Da Silva
191,54
BTB-2514
L027744094 698-00
10/08/2013
Rogerio Henrique Venancio E Cia Ltd
90,45
EAD-9281
L027693188 683-13
08/09/2013
Rr Locacao Maq T S C Exp Ltda Me
90,45
NLF-8074
L027635098 683-12
18/08/2013
Rudimar Caverzan
90,45
HTG-3253
L027759256 683-12
16/09/2013
Seqtra Engenharia Logistica Ltda
468,17
IRC-2549
L027580285 683-12
30/08/2013
Toda Transportes Ltda
191,53
EFO-1439
L027606439 683-12
12/09/2013
Trans Bauer Comercio E Transportes
372,41
MHI-9704
L027599654 683-12
01/07/2013
Transportes L M Matias Ltdame
276,65
IQI-8576
L027703720 683-12
16/09/2013
Trevisana Transportes Ltda Epp
191,54
MGG-9112 L027599917 698-00
14/08/2013
Trevisana Transportes Ltda Epp
127,69
MGG-9112 L027599916 683-12
14/08/2013
Volga Pereira De S Reis
85,13
NFV-1760
L030174394 745-50
14/09/2013
Wilmar Antonio Gazola
85,13
OLE-6681
L030134758 745-50
06/08/2013
Wilmar Antonio Gazola
574,62
OLE-6681
L030135162 747-10
06/08/2013
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 86
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de
Trânsito por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo
relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes,
caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação,
para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual
- DER/MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos
do Artigo 257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 30/12/2013 a 02/01/2014