TJMG 29/01/2014 -Pág. 20 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira 29 de janeiro de 2014
CALDAS; Parte 1: J.C.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0520.12.004.422-4/001; Comarca: POMPEU; Parte 1:
I.F.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0543.13.000.378-2/001; Comarca: RESPLENDOR;
Parte 1: R.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
apelo, confirmando-se integralmente a sentença condenatória de
primeiro grau.
APEL Nr. 1.0570.13.000.310-8/001; Comarca: SALINAS; Parte
1: G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0598.12.001.984-2/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: e outros ; Pelo provimento do
apelo ministerial.
APEL Nr. 1.0625.13.001.747-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0629.13.002.314-2/001; Comarca: SAO JOAO
NEPOMUCENO; Parte 1: F.L.L.; Parte 2: F.L.L.; Pelo provimento
do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo.
APEL Nr. 1.0647.03.035.297-3/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: M.A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.;
Em diligência.
APEL Nr. 1.0647.11.000.544-2/001; Comarca: SAO SEBASTIAO
DO PARAISO; Parte 1: A.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0647.12.008.922-0/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: W.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.12.010.605-5/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: L.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.12.010.605-5/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: L.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.12.018.846-7/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: A.C.; Parte 2: A.C.; Pelo provimento do primeiro e desprovimento do segundo.
APEL Nr. 1.0686.12.016.884-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: E.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0701.13.004.113-3/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.056.823-4/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.089.884-7/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RONALDO CESAR DE FARIA
APEL Nr. 1.0016.12.002.940-6/002; Comarca: ALFENAS; Parte
1: A.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.00.101.051-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do presente recurso; pela rejeição das nulidades suscitadas.
No mérito, pelo seu desprovimento.
APEL Nr. 1.0024.04.378.203-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.04.405.145-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.04.406.186-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: M.P.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.07.461.875-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.539.820-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.H.R.L.; Pelo provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.09.539.820-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0024.10.107.892-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso, provimento do interposto pelo Órgão Ministerial, e, desprovimento do segundo.
R.S.E Nr. 1.0024.10.186.880-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.225.313-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.314.768-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.G.A.S.(.(.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0024.12.025.581-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.H.M.M.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.342.525-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.048.661-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.164.682-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.V.M.C.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.98.026.154-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.C.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0026.03.009.860-7/001; Comarca: ANDRADAS;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.06.124.825-0/003; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: M.A.M.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0079.10.015.996-5/002; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: R.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.017.429-5/002; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: A.I.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0114.01.004.299-1/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1:
Í.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0126.13.000.008-9/001; Comarca: CAPINOPOLIS;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.C.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0133.09.047.464-3/002; Comarca: CARANGOLA;
Parte 1: J.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0134.98.003.405-9/001; Comarca: CARATINGA;
Parte 1: A.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0144.13.001.363-0/001; Comarca: CARMO DO RIO
CLARO; Parte 1: A.H.R.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.010.222-9/002; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: N.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.302.968-1/002; Comarca: IPATINGA; Parte
1: R.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.10.030.764-1/002; Comarca: IPATINGA; Parte
1: B.C.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento das presentes apelações. Pelo provimento da interposta pelo Órgão Ministerial e desprovimento da segunda.
APEL Nr. 1.0313.12.023.471-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: R.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0327.09.040.901-9/001; Comarca: ITAMBACURI;
Parte 1: J.E.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.015.641-1/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1:
F.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.

diário da justiça
APEL Nr. 1.0394.05.050.902-2/002; Comarca: MANHUACU;
Parte 1: J.G.C.; Parte 2: M.P.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0400.02.006.177-8/001; Comarca: MARIANA; Parte
1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do presente
recurso; pela rejeição das nulidades suscitadas, no mérito pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.06.010.718-9/002; Comarca: MATEUS LEME;
Parte 1: P.L.A.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0414.04.006.105-6/001; Comarca: MEDINA; Parte 1:
M.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.320.753-9/002; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.M.P.C.; Parte 2: F.D.L.; Pelo conhecimento das
presentes apelações. No mérito, pelo provimento da interposta
pelo Órgão Ministerial e desprovimento da segunda.
R.S.E Nr. 1.0433.12.019.254-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0433.13.010.982-3/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.F.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0477.10.000.043-9/001; Comarca: PASSA TEMPO;
Parte 1: P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.02.002.855-5/003; Comarca: PIRAPORA; Parte
1: F.R.S.; Parte 2: W.C.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.004.486-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: P.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0567.09.130.837-7/001; Comarca: SABARA; Parte
1: D.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0598.06.012.286-1/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.A.M.C.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.07.192.391-2/002; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: A.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0686.12.009.897-1/001; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: F.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.001.146-7/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: E.O.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.039.270-4/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: F.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0701.12.014.566-2/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO LIMA DE SOUZA
APEL Nr. 1.0012.10.000.738-9/001; Comarca: AIURUOCA;
Parte 1: B.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.04.448.331-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.M.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.647.046-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.158.854-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.295.796-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.H.V.J.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.319.671-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.342.039-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.047.654-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.12.029.982-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1:
A.L.G.J.; Parte 2: A.L.G.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0071.13.001.714-9/001; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: V.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.034.111-2/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: F.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0112.10.012.047-9/001; Comarca: CAMPO BELO;
Parte 1: C.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0112.13.006.266-7/001; Comarca: CAMPO BELO;
Parte 1: S.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.559.189-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: D.T.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhhecimento e provimento apenas do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0145.10.046.121-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.081.180-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.018.918-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.S.C.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.09.065.579-8/001; Comarca: DIAMANTINA;
Parte 1: D.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.007.627-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0284.09.011.155-0/001; Comarca: GUARANI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.R.A.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0287.06.025.514-1/001; Comarca: GUAXUPE; Parte
1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.12.008.279-4/001; Comarca: VESPASIANO;
Parte 1: M.P.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0309.12.003.383-7/001; Comarca: INHAPIM; Parte
1: F.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.004.894-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0327.12.003.135-3/001; Comarca: ITAMBACURI;
Parte 1: F.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.10.008.355-3/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
G.E.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0342.13.004.620-0/001; Comarca: ITUIUTABA;
Parte 1: R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0346.04.009.203-0/001; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: J.B.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.07.081.266-8/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: E.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.08.090.443-0/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: J.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0384.03.020.730-0/001; Comarca: LEOPOLDINA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.J.G.R.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0395.13.000.754-9/001; Comarca: MANHUMIRIM;

Parte 1: G.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0430.13.000.549-8/001; Comarca: MONTE BELO;
Parte 1: F.A.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.007.848-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.R.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.08.051.770-3/001; Comarca: PIRAPORA; Parte
1: M.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e, no mérito,
pelo não provimento de ambos os recursos.
APEL Nr. 1.0518.13.002.688-4/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.02.018.309-6/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.S.M.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0554.02.001.775-8/001; Comarca: RIO NOVO; Parte
1: C.R.P.D.; Parte 2: C.R.P.D.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0569.09.018.289-4/001; Comarca: SACRAMENTO;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.R.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.092.049-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.M.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.011.847-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: P.J.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.008.306-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: G.M.W.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.000.955-4/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.H.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.03.076.375-5/002; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: A.N.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.022.119-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: S.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO PARREIRAS ABRITTA
APEL Nr. 1.0017.07.030.512-7/001; Comarca: ALMENARA;
Parte 1: A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0019.13.000.926-9/001; Comarca: ALPINOPOLIS;
Parte 1: W.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
apelo.
APEL Nr. 1.0024.10.163.391-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.11.074.352-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.080.301-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.087.464-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo
desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.12.141.240-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.141.427-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.D.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.141.722-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.142.200-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.142.200-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: Y.F.M.S.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.240.325-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.241.315-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.241.575-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos. No mérito, pelo provimento do apelo ministerial e pelo não provimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0024.12.280.029-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.281.324-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.307.107-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.307.481-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.328.710-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.020.151-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.020.500-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.020.529-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.020.530-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.020.899-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso e pela rejeição da preliminar defensiva. No
mérito, opino pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.13.036.069-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.13.036.086-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.036.092-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.036.319-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em
diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.036.442-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.036.511-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.036.687-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.036.765-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.036.806-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.036.993-7/001; Comarca: BELO HORI-

Minas Gerais - caderno 2
ZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos, no mérito, pelo não provimento.
APEL Nr. 1.0024.13.037.288-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.037.354-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.037.379-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.037.399-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.037.601-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.13.037.602-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: A.E.C.C./.L.; Conhecimento e provimento do recurso ministerial e improvimento ao
apelo do adolescente.
APEL Nr. 1.0024.13.043.836-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.M.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.13.043.852-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.044.060-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Preliminarmente pelo conhecimento do recurso e pela rejeição da preliminar
e, no mérito, sou pelo desprovimento.
APEL Nr. 1.0024.13.044.167-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.188.875-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da prefacial suscitada. No mérito,
pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.13.188.879-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso e pela rejeição da prefacial suscitada. No mérito,
pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.13.188.916-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: A.E.C.C./.L.; Pelo conhecimento dos recursos, não provimento do recurso defensivo e provimento do reurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.188.921-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.188.926-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.189.313-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.189.582-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.189.596-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.189.718-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso e pela rejeição da prefacial suscitada. No
mérito, pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.13.189.746-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.13.260.084-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0028.07.014.843-3/001; Comarca: ANDRELANDIA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.R.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0035.12.002.794-7/001; Comarca: ARAGUARI;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.10.013.261-8/001; Comarca: ARAXA; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.11.012.136-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo não acolhimento da preliminar e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0074.11.003.722-8/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.018.998-2/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.034.790-3/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0086.09.025.274-2/001; Comarca: BRASILIA DE
MINAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0114.12.011.528-1/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1:
A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0142.11.002.404-9/001; Comarca: CARMO DO
CAJURU; Parte 1: A.E.C.C./.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0142.13.001.306-3/001; Comarca: CARMO DO
CAJURU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C./.L.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.13.006.807-9/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.009.142-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.014.528-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do
recurso e pela rejeição da prejudicial defensiva. No mérito, pelo
desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0223.13.005.049-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.005.673-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.008.780-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0271.13.007.366-8/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1:
A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0284.06.004.061-5/001; Comarca: GUARANI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.015.680-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.13.000.316-5/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1:
A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.13.002.624-0/001; Comarca: MANTENA; Parte
1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.009.114-6/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0447.13.000.054-3/001; Comarca: NOVA ERA; Parte
1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0456.09.070.103-2/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte
1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo.