84 – quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
MATHEUS MESMER COSTA LAGE
0
VICTOR AUGUSTO DA COSTA PASSOS
0
GERSICA MORAES ROCHA
0
COD. VAGA 04 – JUIZ DE FORA –
COMUNICAÇÃO SOCIAL – JORNALISMO
NOME COMPLETO
1ª ETAPA
ANTONIO TRAJANO VIEIRA CORTEZ
36
VERA LÚCIA HOTZ MARANGON
36
ROSELI DE OLIVEIRA ALVES
36
JULIANE MARIA MATHIOLE DA SILVA
34
DUILIO MARTINS AGLIO JÚNIOR
30
THAIS MENDES LAWALL
26
CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA PIRES
24
RAFAEL PEREIRA DA SILVA
24
ROSÂNGELA APARECIDA DILLY
22
ANDREA LUCIA SILVA DE CASTILHO
22
MARCOS PAULO DE ARAUJO BARROS
22
MARIA JUDITH DE SOUSA POSSANI
22
DENISE VARELA NASCIMENTO
22
ALINE FURTADO HENRIQUES
18
SYDNEY CASTRO DOS REIS
18
MICHELLE CHRISTIANNE CLARA
18
OBERDAN LEITE COSME
18
DANÚBIA DE CASTRO GONÇALVES MOTA
18
MONALISA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
18
ALINE DE MORAES PERNAMBUCO
18
LARISSA RIBEIRO MERCANTE
18
NATÁLIA ALESSANDRA SOARES GUEDES
18
FABRICIO MARQUES WERNECK
18
ISABELLA BRANDO FERREIRA
18
DORA DEISE STEPHAN MOREIRA
16
SUELLEN DIAS DE ANDRADE TAVARES
16
LUCIANA ALMEIDA ROCHA GRILLO
16
PABLO OLÍMPIO VIEIRA ABREU
16
RAFAEL PONTES MIRANDA
16
AMANDA MARIA SILVEIRA
14
MILENA DA SILVA MARTINS
14
PABLO FELIPE CORDEIRO RIBEIRO
14
WALLACE DA SILVA ARAÚJO
14
RENATA BOTTI ESTEVES
14
JAMILE DE CARVALHO HALLACK
14
JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA SOARES
14
LUIZ WILLIAM STORINO
12
JAN
12
CLARICE CERQUEIRA FERNANDES
12
VANESSA MARTINS LAMOUNIER
12
BASILEU RODRIGO DE GOUVÊA TAVARES
12
ALLAN MARTINS MELO
12
THIAGO CAMPOS MARTINS
10
MADSON VERÍSSIMO DE MACEDO
10
CARDOSO RAMOS
DIONY CLEBISON DA SILVA
10
NATHANI PAIVA
10
ISADORA NUNES ZEFERINO
10
ALINE RODDRIGUES ROSA DE SÁ
10
MARLONS AUGUSTO PEREIRA FINTELMAN
10
DARLENE GLÁUCIA MORAIS BRAGA
10
PRISCILA RODRIGUES SANTANA SOUZA
8
RICARDO RODRIGUES DE ASSIS
6
ANA KARINA VEIGA
6
KELLY SCORALICK
6
RICARDO HENRIQUE DA SILVA
6
CINTHIA BLANCH DE SOUSA FARIAS FERNANDES
6
CAMILA CIRELLI VENZEL
6
BRUNA DE FREITAS CIPRIANO
6
ANGÉLICA BÁRBARA SIMEÃO
6
IRACEMA PIRES MARTINS
6
ALINE TEIXEIRA DA SILVA
6
DÉBORA BARBOSA ALMADA
6
JESSICA PACHECO NOBRE
6
DALYAN BASTOS VOLTAS
6
MICHEL DA SILVA NERES
6
LUCAS DE AZEVEDO SOARES
6
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LOPES
4
ANA PAULA SILVA LADEIRA COSTA
4
LEANDRO DIAS DA SILVA
4
FERNANDA COELHO DA SILVA CASTRO
4
JULIANA DIAS DE SOUZA
4
FABÍOLA DE CASTRO COSTA
4
MARIENNE CAMILA PIRES MAIA
4
THAÍS FERNANDA DA SILVA MENDES
4
WILIAN CÉSAR DA SILVA ALVES
4
NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA
4
ROSILÉA ARCHANJO DE ALMEIDA
4
DANIELLE TARCITANO QUINELATO
4
MAYRA DE OLIVEIRA SÁ
4
LAIS MENDES CAIXEIRO
4
BETÂNIA BERTELLI DE CASTRO
4
LUCIANO DA SILVA
0
ALANNA ZAGO CUNHA
0
LÍVIA MARIA SILVA SOUZA
0
PÂMILA SILVA DE SALES
0
STÉPHANIE LYANIE DE MELO E COSTA
0
HERBERTH FAQUIM BRASIL
0
MARIANA DE TOLEDO LOPES
0
GABRIEL FRANCO MARTINS PEREIRA
0
GLORIA MARIA DE OLIVEIRA BALTAZAR
0
VICTOR PIRES MACHADO
0
JULIANA OLIVEIRA BRANDI
0
JÉSSICA DE SOUZA
0
EDUARDO JOSÉ MOREIRA SOUZA
0
RAPHAELA BENETELLO MARQUES
0
COD. VAGA 05 – MONTES CLAROS –
COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO
NOME COMPLETO
1ª ETAPA
EDIANE FERREIRA DA SILV LIBRELON
32
MADSON VERÍSSIMO DE MACEDO
20
CARDOSO RAMOS
PEDRO RICARDO BARBOSA COSTA
18
FABRÍCIA DANIELY ANDRADE AMARAL
18
KELLY CRISTINA DE AQUINO
18
ANA MARIA SOARES SANTOS
18
WESLEY GONÇALVES DE SOUZA
18
RUBENS DE JESUS SANTANAN
18
SUZELEI SOARES ROCHA
18
JOÃO GILDASIO VELOSO MEIRA
18
GUSTAVO SOARES DE CASTRO
18
CAMILA GUIMARÃES ABREU
18
RICARDO GUIMARÃES LIMA SANTOS
18
ANDREA RODRIGUES FROES
16
RENATA BOTTI ESTEVES
14
ROSÂNGELA ALVES MENDES
12
ALINE TEIXEIRA DA SILVA
10
ISADORA NUNES ZEFERINO
10
NAGILA MICHELINE ALMEIDA COSTA
6
CAROLINE LAÍZE FERREIRA OLIVEIRA DINIZ
6
CAMILA SERRA GONÇALVES PEREIRA
4
GUSTAVO RIBEIRO DE CASTRO
4
JANE HEMANUELLY FELIX
4
PRISCILA RODRIGUES DIAS
0
LÍVIA MARIA SILVA SOUZA
0
COD. VAGA 06 – UBERLANDIA –
COMUNICAÇÃO SOCIAL – JORNALISMO
NOME COMPLETO
1ª ETAPA
CÁSSIO MACHADO
32
ALINE RODRIGUES ROSA DE SÁ
20
ANA BEATRIZ CAMARGO TUMA
18
REGINA REPTTON DIAS
16
ALEXANDRE DAVID PEREIRA
16
SIMONE DA SILVA
16
CAMILA CARMEM DAMASCENO RABELO
16
CLAUDIA ZARDO DE SOUZA
14
MAURICIO DE EIRÓS JUNIOR
14
GUILHERME NASCIMENTO BERNARDES
12
CAROLINE NOGUEIRA SANTANA
12
RENATA BOTTI ESTEVES
10
ISADORA NUNES ZEFERINO
10
AMANDA GAMA DE PAULA
8
LILIANE COSTA DE LIMA
4
PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA
4
POLLYANNA NASTÁGIA RIBEIRO
2
ELIANE NEVES MOITINHO
0
CAMILA DIAS DE SOUZA CHRISTO ALEIXO
0
LÍVIA MARIA SILVA SOUZA
0
COD. VAGA 07 – BELO HORIZONTE – COMUNICAÇÃO
SOCIAL – JORNALISMO OU COMUNICAÇÃO
SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
NOME COMPLETO
1ª ETAPA
ROGÉRIO EUSTAQUIO DOMINGUES
36
WANDER VERONI MAIA
32
NÚBIA VIRGINIA CRUZ COSTA
32
GLEISSON ANTÔNIO MATEUS
30
KARLA CAMARANO CORRÊA
28
DANÚBIA FRANÇOIS LAGE DE SÁ
28
CÍNTHIA DEMARIA
28
GABRIEL GONÇALVES DIAS DINIZ
28
SÍRIA CAIXETA DA FONSECA
26
MICHELLE CRISTINA FERRAZ FREITAS
24
FLÁVIO LOBOSQUE LIMA
22
AMANDA COSTA MARÇAL PEREIRA
22
RENATA TORRES FELICIO DA SILVA
22
JULIANA TOSTES GUIMARÃES PIO
22
CAROLINE MEYER DE MELLO
20
ALICE MAGALHÃES LINHARES
20
RAFAEL GOMES SOARES ANDRADE
18
MARCELLA FERREIRA GOSLING
18
SABRINA FERNANDES ASSUMPÇÃO
18
DANIEL GODDARD ROSA
16
FELIPE EDSON BATISTA SILVA
16
THIAGO DE GODOY OLIVEIRA
14
VIVIANE GUIMARÃES ELER
12
MONIQUE CALASÃS DE SOUSA RODRIGUES
12
JESSICA PACHECO NOBRE
12
AGATHA DE CASTRO ALMEIDA
12
CRISTIANE GONTIJO ARAÚJO
12
ANA PAULA DIAS
12
JOÃO GABRIEL CAMPOS
10
FABÍOLA CAROLINA MALTA BASTOS
10
PAULO HENRIQUE MOREIRA MELO
10
MATHEUS CASSIMIRO ALVES
10
FELIPE ARAUJO DE SOUZA
8
RAFAELA ZAPPA DA CRUZ
8
AMBROSIO RODRIGUES
DANIEL DUARDO ROSA
6
Minas Gerais - Caderno 1
JEFFERSON CIRINO DUARTE
6
YVE THOMEY DE SOUZA THOMÉ
6
FRANCIELLE PATRICIA CARMEM SANTOS
6
ISADORA NUNES ZEFERINO
6
RITA DE CÁSSIA SOARES ROSADO SILVA
4
TATIANE GUIMARÃES DE CARVALHO
4
HÉRICK RODRIGUES MALTA RIBEIRO
4
GUILHERME AUGUSTO MOREIRA CARDOSO
4
LORENA COSTA RUSSO AMORIM
4
JUSSARA PEREIRA CUNHA
4
LUAN LUIS MARTINS
4
FELIPE SILVEIRA BORBA
4
ALEF GOMES DE AGUIAR
4
ORVILLE FEITOSA FERREIRA
2
NINA ESTEVÃO JORDÃO
2
FERNANDO DE LUCENA MORAIS
2
VIRGINEA DELASALLE VILELA E SILVA
2
JÉSSICA MARCIANO COLLUCCI
2
IARA CRISTINA SANTOS FONSECA
2
JAQUELINE LUISA GARCIA DE PAULA
2
DOUGLAS GUALBERTO MATIAS
2
VALDEMIR LUCAS NEVES SANTOS
2
ROBSON FERNANDES CHASSIM FERREIRA
0
OADE OLIVEIRA ANDRADE
0
BRUNO LEANDRO ALVES SILVA
0
MICHELLE MORENO MORAES
0
CAMILA DE PINHO TAVARES VERSIANI
0
LUCAS NAVARRO CRUZ
0
LÍVIA MARIA SILVA SOUZA
0
NAYNI CORALINE MELO DE SOUZA
0
JOSIENE GOMES DOS SANTOS
0
CAMILO CÉSAR CRUZ
0
LUSLÂNDIA CARVALHO ROSA
0
FELIPE XAVIER ALVES
0
LAURA SILVA REIS
0
RAFAELA RODRIGUES
0
THAMILLES MENDONÇA
0
ELIZABETH ALINE VASCONCELOS DE CARVALHO
0
FERNANDO GENTIL MORENO
0
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS
0
JULIANE CRISTINE GOMES DE AGUIAR
0
JÉSSICA CAROLAINE ROCHA ROSA
0
ISABELLA SOUZA ALVES
0
ANA FLÁVIA MELO OTTONI
0
COD. VAGA 08 – BELO HORIZONTE –
COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO
NOME COMPLETO
1ª ETAPA
FLÁVIO BRUNELLI DE CARVALHO
24
ALEXANDRE FREIRE RAMOS DUTRA
22
ROSMARY RIBEIRO DA SILVA
16
MILENE MAGALHÃES PINTO
16
DIANE MAZZONI CANAAN GROSSI
16
REGINALDO ALVES PEREIRA
16
JOSIANE RAIMUNDO
16
PAULA FERREIRA GRANJA
16
GABRIEL GONÇALVES DIAS DINIZ
16
ALLÃN PASSOS DE FREITAS
14
VIVIANE APARECIDA MOTA DE CARVALHO
12
RODOLPHO DE CASTRO SÉLOS
12
ALINE CRISTINA PEREIRA
12
LEONÍDIA MARIA RIBEIRO RODRIGUES
12
PRISCILA OLIVEIRA SILVA
12
ELIZIANE CONSOLAÇÃO LARA
12
POLYANNA DE BARROS SILVA
12
ANA BEATRIZ NORONHA ROSA
12
JULIANA TOSTES GUIMARÃES PIO
12
GLEISSE RENATA DE SOUZA
8
LITZA ALVES SILVA
8
ERICK SANDERSON MIRANDA DE ANDRADE
8
GABRIELA FREITAS COSTA
8
CARLA MARA SANTOS PINTO
4
LAURA SANTOS OLIVEIRA
4
MARIANA LARA PEIXOTO
4
EDSON RODRIGUES SANTANA
4
FERNANDA AZEVEDO COUTO
4
MICHELLE OLIVEIRA BRAGA
4
MARLONS AUGUSTO PEREIRA FINTELMAN
4
CARLOS ROBERTO DA COSTA
0
MARCOS AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS
0
JOELMA DOS SANTOS CRUZ
0
LUCIANO HELENO LEÃO
0
LUIZA SANTOS ROCHA
0
MÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO
0
ABEL JOSÉ LOPES
0
FELIPE ARAUJO DE SOUZA
0
LÍVIA MARIA SILVA SOUZA
0
PRISCILA FABIANA OLIVEIRA ALCÂNTARA
0
GLAYCE MARA DE LIMA
0
INGREDY OLIVEIRA DOS SANTOS
0
NAYARA LUIZA DE SOUZA
0
ANA PAULA DIAS
0
DIEGO ANTÔNIO GERALDO DUARTE
0
ALEF GOMES DE AGUIAR
0
FERNANDA DE ALMEIDA MOREIRA CORRÊA
0
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014.
29 514017 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente
ao(s) servidor (es): Masp 341857/1, NUBIA ROBERTA DIAS, referente ao 1º quinquênio publicado em 28/11/1996: onde se lê a partir de
23/05/1996, leia-se a partir de 29/05/1996, referente ao 2º quinquênio
publicado em 21/06/2008: onde se lê a partir de 29/05/2001, leia-se a
partir de 28/05/2001.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 915037-6, CARLICE FATIMA DE SOUZA, publicado em 27/12/2013: onde se lê 01 mês a partir 03/02/2014, referente
ao 5º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 03/03/2014, referente ao
5º quinquênio.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 382868-8, MARIA BEATRIZ GODINHO DA FONSECA, publicado em 27/12/2013: onde se lê 01 mês a partir 31/01/2014,
referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 31/01/2014, referente ao 5º quinquênio, conforme instrução de serviço 01/06.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0341857/1,
NUBIA ROBERTA DIAS, referente ao 3º quinquênio de exercício, a
partir de 01/01/2009 e referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 18/01/2014; Masp 0391583/2, CLEUSA MARY SMITH SCHUINA,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 03/12/2013.
29 514067 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4134 DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
Determina os valores dos recursos do Fundo Estadual de Saúde a
serem repassados por meio de despesa intra-orçamenta às Entidades e
os Órgãos vinculados que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – SES/SUS/MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e considerando:
- a Lei Federal nº 4.32, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o
Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 39.223, de 10 de novembro de 1997, que aprova
o Regulamento do Fundo Estadual de Saúde - FES -, criado pela Lei nº
11.983, de 14 de novembro de 1995;
- o Decreto Estadual nº 46.422, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe
sobre a movimentação dos Recursos do Fundo Estadual de Saúde –
FES –, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar os valores dos recursos, a serem repassados por
meio de despesa intra-orçamentária, mediante categoria de programação específica e observados os termos previstos nos Anexos I e II desta
Resolução, extraídos do Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG e Lei Orçamentária Anual – LOA,
§1º Os repasses de que trata o caput deste artigo serão destinados às
seguintes Entidades e Órgãos:
I - a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP/MG;
II - a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Minas Gerais – HEMOMINAS;
III - a Fundação Ezequiel Dias – FUNED; e
IV - a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
§2º A utilização dos recursos repassados por meio desta Resolução
somente poderá ocorrer para a execução de programas, projetos e atividades compatíveis com o Plano Anual da Saúde, Lei Orçamentária
Anual e Plano Plurianual de Ação Governamental previstos no Anexo
I desta Resolução.
Art. 2º Os empenhos respeitarão os limites definidos no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Parágrafo único. Enquanto não for publicado o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, os empenhos mensais não poderão ser
superiores a um duodécimo do repasse previsto nesta resolução.
Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados, no mesmo montante,
a partir do empenho e da liquidação da despesa pela Entidade ou Órgão
destinatário dos recursos orçamentários repassados pelo FES, mantida
a mesma fonte de recurso de origem da despesa.
Art. 4º Caberá ao ordenador de despesa da Entidade ou Órgão destinatário dos recursos a responsabilidade pela execução orçamentária e
financeira da despesa.
Art. 5º O monitoramento da execução da despesa será realizado pela
Auditoria Setorial da Entidade ou Órgão destinatário, cujo parecer
comporá o relatório de gestão a ser encaminhado ao Conselho Estadual
de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, e àquele apresentado em audiência pública à Assembléia Legislativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
§1º O acompanhamento previsto no caput deste artigo ocorrerá sem
prejuízo do monitoramento e prestação de contas realizados nos âmbitos do Conselho Estadual de Saúde e do Poder Legislativo, por meio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014.
Alexandre Silveira Oliveira
Secretario de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG
ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4134 DE 29 DE
JANEIRO DE 2014.
(disponíveis no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br ).
29 514134 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente: Antonio Carlos de Barros Martins
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
O Presidente Geral da FHEMIG no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração
Dos servidores, referente ao trimestre de outubro/2013 a dezembro/2013 nos termos do art.. 73 § 3º acrescido da
E.C. Nº 61, de 23/12/2003
Mês de Referência: OUTUBRO/2013
Cargo /função
Nº serv.
Vencimentos
Adicionais
10.862
30.658.459,68
3.988.928,19
Grat. Função
Vant. Atraso
Outras Vant.
Vant. eventuais
Encargos
13º salario
Total remun.
2.112.813,15
587.648,18
6.349.072,85
17.962,00
43.714.884,05
2.112.813,15
587.648,18
8.071.368,62
17.962,00
56.366.108,53
Outras Vant.
vant.eventuais
Encargos
13º salario
Total remun.
2.076.645,83
522.830,27
6.344.835,09
41.647,09
43.551.631,88
2.076.645,83
522.830,27
8.028.157,82
41.647,09
55.746.023,05
Outras Vant.
Vant. Eventuais
Encargos
13º salario
Total remun.
Aposentados
Efetivos
Outros
Contratos
2.178
10.928.928,71
Total
13.040
41.587.388,39
1.722.295,77
3.988.928,19
,00
,00
12.651.224,48
Mês de Referência: NOVEMBRO/2013
Cargo /função
Nº serv.
Vencimentos
Adicionais
10.840
30.629.148,28
3.936.525,32
Grat. Função
Vant. Atraso
Aposentados
Efetivos
Outros
Contratos
2.136
10.511.068,44
Total
12.976
41.140.216,72
3.936.525,32
,00
1.683.322,73
Nº serv.
Vencimentos
Adicionais
Grat. Função
,00
12.194.391,17
Mês de Referência: DEZEMBRO/2013
Cargo /função
Vant. Atraso
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.