TJMG 19/03/2014 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
11/03/2018. *Auto Posto Sheep Ltda - Posto revendedor - Campanha/
MG - PA/Nº 02149/2001/002/2014 - Classe 1 - Validade: 11/03/2018.
*Auto Posto Cassino Ltda - Posto revendedor - Lambari/MG - PA/Nº
02641/2001/002/2014 - Classe 1 - Validade: 11/03/2018. *Indústria e
Comércio de Calçados Texas Ltda - Fabricação de calçados em geral Guaxupé/MG - PA/Nº 07107/2009/002/2014 - Classe 1 - Validade:
11/03/2018. *Robson Rodrigues Paião - ME - Fabricação de calçados
em geral - Guaxupé/MG - PA/Nº 44110/2013/001/2014 - Classe 1 Validade: 11/03/2018. *Joaquim Alves Tobias Madeira - Fabricação de
calçados em geral - Guaxupé/MG - PA/Nº 02594/2014/001/2014 Classe 1 - Validade: 11/03/2018. *Terra Nova Fértil Comércio e Representações Ltda - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Três Corações/MG - PA/Nº
03117/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 11/03/2018. *Terra Nova
Comércio, Representações e Assistência Técnica Agrícola Ltda Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - Três Corações/MG - PA/Nº 03113/2014/001/2014 - Classe 1 Validade: 11/03/2018. *Pedro Vilela Amorim Ressolagem Ltda - ME Recauchutagem de pneumáticos - Itaú de Minas/MG - PA/Nº
06357/2009/002/2014 - Classe 1 - Validade: 11/03/2018. *Real Ville
Urbanismo Ltda - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou
predominantemente residenciais - Perdões/MG - PA/Nº
03369/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 12/03/2018. *Luza Helena
de Almeida Marini - ME - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil - DNPM: 831.865/2011 - substância mineral: areia - Poço Fundo/MG - PA/Nº 06976/2012/002/2014 - Classe 1 Validade: 12/03/2018. *Auto Posto V.P. Ltda - Posto revendedor - Cruzília/MG - PA/Nº 02202/2001/005/2014 - Classe 1 - Validade:
12/03/2018. *Cabelauto Brasil Cabos para Automóveis S.A. - Produção
de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive
fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as sua modalidades - Itajubá/MG - PA/Nº 00050/1998/009/2014 - Classe 2 - Validade:
12/03/2018. *Jose Messias de Souza - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos
de caldeireiro - Luminárias/MG - PA/Nº 05364/2014/001/2014 - Classe
1 - Validade: 12/03/2018. *Imobiliária Engel Madureira Ltda - ME Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente
residenciais - Alfenas/MG - PA/Nº 04174/2014/001/2014 - Classe 1 Validade: 13/03/2018. *Cooperativa Regional de Produtores de Leite
de Serrania Ltda - Resfriamento e distribuição de leite em instalações
industriais - Serrania/MG - PA/Nº 00168/2000/005/2014 - Classe 2 Validade: 13/03/2018. *Cerâmica São Judas Tadeu Indústria e Comércio Ltda - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha
- DNPM: 830.770/1998 - substância mineral: argila - São Sebastião da
Bela Vista/MG - PA/Nº 01177/2002/003/2014 - Classe 1 - Validade:
13/03/2018. *Roseira Agropecuária Ltda - Cafeicultura e citricultura e
avicultura de corte e reprodução - Monte Santo de Minas/MG - PA/Nº
44006/2013/001/2014 - Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *Auto Posto
Seritinga Ltda - EPP - Posto revendedor - Seritinga/MG - PA/Nº
14637/2011/001/2014 - Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *Enio Miari Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº
04047/2006/002/2014 - Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *Ivair Penha
de Araújo - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área
urbana - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 18179/2009/001/2014
- Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *AMAL - Empreendimentos e Mineradora Alvorada Ltda - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil - substância mineral: areia e extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - substância mineral:
argila - DNPM: 831.440/1990 - Careaçu/MG - PA/Nº
12489/2013/001/2014 - Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *Lar Moderno
Gás Ltda - Base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de
petróleo - glp - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº
05299/2010/001/2014 - Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *Auto Posto
Espaço Real Ltda - Posto revendedor - São João Del Rei/MG - PA/Nº
13679/2011/002/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Artefatos de
Cimento e Materiais de Construção São Sebastião Ltda - ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 06334/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Iguatemi Posto de Serviços Ltda - ME - Posto
revendedor - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 04867/2010/002/2014
- Classe 1 - Validade: 13/03/2018. *SUFER - Serviços em Usinagem e
Ferramentaria Ltda - Usinagem e fabricação de outros artigos de metal
não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive móveis - Itajubá/MG - PA/Nº 03122/2014/001/2014 Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Marcelo Bardi de Rezende - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite e
avicultura de corte e reprodução - Juruaia/MG - PA/Nº
19420/2007/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Companhia
de Gás de Minas Gerais - Dutos para o transporte de gás natural - Varginha/MG - PA/Nº 01502/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade:
14/03/2018. *Companhia de Gás de Minas Gerais - Dutos para o transporte de gás natural - Andradas/MG - PA/Nº 22263/2005/003/2014 Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *União Eletrometais Ltda - EPP Estamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico
superficial - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 00638/2014/001/2014
- Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Xodó Suinocultura e Avicultura
Ltda - ME - Suinocultura (crescimento e terminação) - Jacutinga/MG PA/Nº 06979/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Clotário Corrêa de Figueiredo - Cafeicultura e citricultura - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 00533/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018.
*Coper Rodas & Art Inox Ltda - ME - Fabricação de móveis de metal
sem tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão e prestação de outros serviços não citados ou não classificados - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 02376/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018.
*Concreto Santo Antonio Ltda - ME - Fabricação de peças, ornatos e
estruturas de cimento ou de gesso - Pouso Alegre/MG - PA/Nº
00717/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Auto Posto
N 01 Ltda - Posto revendedor - Espirito Santo do Dourado/MG - PA/Nº
02633/2001/005/2014 - Classe 1 - Validade: 14/03/2018. *Prefeitura
Municipal de Seritinga - Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos - Seritinga/MG - PA/Nº 07951/2006/001/2014 - Classe
1 - Validade: 14/03/2018. *Dionísio Jose da Silva - ME - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - substância mineral: areia - DNPM: 830.392/2012 - Campestre/MG - PA/Nº
12941/2012/001/2014 - Classe 1 - Validade: 07/03/2018.
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul
de Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paropeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *AAS
Resíduos LTDA - ME, Transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I - Igarapé/MG - PA/Nº. 44430/2013/001/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RP.
ADENDO DE PAUTA
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 18/03/2014, pág. 39).
Na Pauta da 81ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada
Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 27 de Março de 2014, às 13h30min.
Local: Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal,
Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina/MG.
Inclua-se:
“(...)
9. Avaliação Ambiental Integrada da UPGRH do Rio Suaçui Grande
DO4 - Bacia do Rio Doce. Apresentação: Samuel Rodrigues de Sales
Campos/UFLA.
(...)”
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto
São Francisco.

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 105ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Zona da Mata, realizada no dia 12 de março de
2014, às 14:00 horas, no Auditório do IEF, Rodovia Ubá/Juiz de Fora,
km 02, Horto Florestal, Ubá/MG, a saber: 4. Exame das Atas da 103ª
RO de 29/10/2013 e 104ª RO de 16/12/2013. RETIRADAS DE
PAUTA. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 5.1 Votorantim Metais Zinco S.A. - Metalurgia dos metais nãoferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos - Juiz de Fora/
MG - PA/Nº. 00074/1980/083/2012 - Classe 5. Apresentação: Supram
ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS. 6. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 6.1 Companhia Brasileira de Alumínio
- Unidade de tratamento de minerais UTM e Barragem de contenção de
rejeitos/resíduos - Miraí/MG - PA/Nº. 00309/1996/184/2013 DNPM/
Nº. 830.657/1980 - Classe 6. Apresentação: Supram ZM. BAIXADO
EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame da Licença
Prévia: 7.1 Departamento de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais
(DEOP/MG) / (Sistema de Contenção de Cheias do Rio Muriaé - Adequação Calha Fluvial Rio Muriaé Barramento Rio Preto) - Barragens de
saneamento, canais para drenagem, dragagem para desassoreamento
em corpos d’água, retificação de curso d’água - Muriaé/MG - PA/Nº.
08765/2013/001/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Bruno Guerra de Oliveira representante da PGJ, Denise Bernardes Couto representante da FIEMG, Robbin Le Breton representante da Sociedade Amigos de Iracambi e Maria
Aparecida Borges Pimentel Vargas representante do Comitê de Bacia
Hidrográfica do Rio Pomba e Muriaé. 8. Processo Administrativo para
exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação:
8.1 Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/DMAES
(Estação de Tratamento de Esgotos) - Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto e Tratamento de esgoto sanitário - Ponte
Nova/MG - PA/Nº. 26601/2011/001/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as
seguintes redações: “Apresentar projeto técnico para recuperação da
APP dentro da área do empreendimento. Prazo: 90 (noventa) dias a partir da concessão da licença, para apresentação do projeto e execução
durante a vigência da licença”; “A obra deverá ser construída a uma
distância de 28 (vinte e oito) metros da borda do Rio Piranga e não a 20
(vinte) metros, para ser possível a recuperação da mata ciliar e adensar
a vegetação, proporcionando um cinturão verde, evitando também erosões e queda de taludes. Prazo: Durante a vigência da licença” e “Protocolar perante a Gerência de Compensação Ambiental do IEF processo
de compensação florestal por intervenção em APP. Prazo: 30 (trinta)
dias contados do recebimento da Licença”. 9. Processos Administrativos para exame da Licença de Instalação Corretiva: 9.1 Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora (ETE União Indústria) - Tratamento de esgotos sanitários - Juiz de Fora/MG - PA/Nº. 0005/1988/014/2013 - Classe
5. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte redação: “Apresentar Projeto do Sistema de
Tratamento de Odores da ETE com respectivo cronograma de implantação. Prazo: Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da concessão da
licença e não antes do início das obras de implantação da mesma”. 9.2
Ana Cláudia Santos Lopes - Avicultura de corte e reprodução - Piranga/
MG - PA/Nº. 22557/2011/002/2013 - Classe 4. Apresentação: Supram
ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as
seguintes redações: “Apresentar relatórios consolidados semestrais de
atendimento das condicionantes apostas neste parecer único e dos planos/programas previstos nos estudos ambientais, relatando as ações
empreendidas no cumprimento de cada condicionante e plano/programa, acompanhadas de documentação fotográfica, em um único
documento. Prazo: Durante a vigência da licença”; “Averbar e comprovar, por meio de certidão de registro atualizada, a área destinada à
reserva legal. Prazo: 120 (cento e vinte) dias” e “Apresentar Certificado
de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros. Prazo: Até a formalização da
LO”. 10. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação: 10.1 Antônio Prado Energia S.A. - (CGH Pirapanema) - Barragens
de geração de energia hidrelétrica - Muriaé/MG - PA/Nº.
18492/2011/002/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
10.2 Anjos Energética Ltda. (CGH Anjos) - Barragens de geração de
energia hidrelétrica - Guaraciaba/MG - PA/Nº. 21570/2008/002/2013 Classe 3. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.3 Terral Energia
Ltda. (CGH Monte Verde) - Barragens de geração de energia hidrelétrica - Juiz de Fora/MG - PA/Nº. 24505/2011/002/2013 - Classe 3.
Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.4 Palmeiras Energia S.A.
(CGH Durandé) - Barragens de geração de energia hidrelétrica Durandé/MG - PA/Nº. 26822/2010/002/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 11. Processos Administrativos para exame da Licença
de Operação Corretiva: 11.1 Bothânico Hair Cosmetic Natural Ltda. ME - Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos. - Dom Silvério/MG - PA/Nº. 20734/2005/003/2012 - Classe 3. Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 11.2 Móveis Novo Horizonte Ltda. - Fabricação de
móveis de madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Ubá/MG - PA/Nº. 16624/2005/006/2013
- Classe 5. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Bruno Guerra de Oliveira representante da PGJ e Denise
Bernardes Couto representante da FIEMG. 11.3 José Miguel de Oliveira Fernandes - Suinocultura (ciclo completo); criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Abre
Campo/MG - PA/Nº. 90010/2002/002/2011 - Classe 3. Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 12. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 12.1 Cruzeiro Distribuidora de Águas
e Bebidas em Geral Ltda. - Extração de água mineral ou potável de
mesa - Paula Cândido/MG - PA/Nº. 00370/2003/005/2013 - DNPM:
830.083/2001 - Classe 3. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO DE
VISTAS pelos Conselheiros Bruno Guerra de Oliveira representante da
PGJ e Denise Bernardes Couto representante da FIEMG. 12.2 RIPOM
- Agronegócios Ltda. - Avicultura de corte e reprodução - Rio Pomba/
MG - PA/Nº. 17179/2005/003/2013 - Classe 4. Apresentação: Supram
ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08
(OITO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as
seguintes redações: “Proceder à análise da qualidade da água da lagoa,
antes e após o estabelecimento dos tanques, em cada ciclo de produção.
Prazo: Durante a vigência da licença” e “Construir um galpão coberto e
cercado com acesso restrito, fora de áreas de preservação permanente,
para disposição temporária do lixo, de maneira seletiva, e posteriormente encaminhar, semanalmente, para a municipalidade que dará seu
destino final. Prazo: 60 (sessenta) dias após a concessão da licença”.
Aprovada a alteração da condicionante nº 04 do parecer único que passa
a vigorar com a seguinte redação: “Executar o monitoramento da qualidade das águas dos pontos de captação de água que abastecem o empreendimento (monitoramento microbiológico e parâmetros cloretos,
nitratos, sulfatos e fosfatos), com frequência anual, enviando cópias dos
boletins de análise à SUPRAM ZM, de uma só vez no âmbito do relatório anual consolidado. Prazo: Anualmente durante a vigência da
licença.” 12.3 SERQUIP - Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Ubá/MG - PA/Nº.
04334/2007/004/2012 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
12.4 Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra ACISPES - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Juiz
de Fora/MG - PA/Nº. 00103/2006/002/2012 - Classe 3. Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
08 (OITO) ANOS. 13. Processos Administrativos para exame de
Reconsideração: 13.1 Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A.

(PCH Anna Maria) - Barragens de geração de energia hidrelétrica Santos Dumont/MG - PA/Nº. 14586/2008/001/2010 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM. DEFERIDO. 13.2 Aguardente Pingo de Fogo
Ltda. - Fabricação de aguardente - Ponte Nova/MG - PA/Nº.
01288/2004/002/2005 - AI Nº 3149/2005. Apresentação: Supram ZM.
INDEFERIDO. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Zona da Mata.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 605, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 478, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º,
8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de
2007;
D E L I B E R A:
Art. 1º - A alínea “c”, do inciso I do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 478, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Câmara Temática de Atividades Agrossilvipastoris
- CAP do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I – Poder Público:
(...)
c) Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
Titular: Major PM Gibran Conde Guedes
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2014. (a) Adriano Magalhães Chaves.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
Pauta da 47ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. Data: 28 de março de 2014, às 08h30min.
Local: Rua Espírito Santo, 495 - 4º andar - Plenário - Belo Horizonte /
MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Diretor
Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB,
Dr. Bertholdino Apolônio Teixeira Junior. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 46ª RO de 28/02/2014.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2013: 5.1 Iveco Latin America Ltda. - Fabricação de
veículos leves e pesados - Sete Lagoas/MG - PA/Nº.
00333/1997/016/2009 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO
DE VISTA pelo conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG. 5.2 Dirceu Júlio Gatto e Outro - Fazenda Buriti II culturas anuais, excluindo a olericultura; bovinos de corte (extensivo);
desdobramento de madeira; barragem de irrigação; culturas anuais,
excluindo a olericultura; silvicultura; produção de carvão vegetal
nativo; beneficiamento primário de produtos agrícolas e armazenamento de grãos ou sementes - Arinos/MG - PA/Nº. 02640/2011/001/2012
e 02640/2011/002/2012 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
RETORNO DE VISTA pela conselheira Cristina Kistemann Chiodi,
representante da PGJ. 5.3 Agropecuária Serra Azul de Jaíba S.A. Fazenda Serra Azul - Cana-de-açúcar - Jaíba/MG - PA/Nº.
04234/2007/001/2007 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO
DE VISTA pela conselheira Cristina Kistemann Chiodi, representante
da PGJ. 5.4 MASB Desenvolvimento Imobiliário S.A - Cenário Empreendimento Imobiliário Ltda. - Prestação de outros serviços não citados
ou não classificados (construção prédio residencial) - Nova Lima/MG
- PA/Nº. 14315/2011/001/2011 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
RETORNO DE VISTA pelo conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti,
representante da FIEMG. 5.5 Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. Fabricação de cervejas, chopes e maltes - Uberlândia/MG - PA/Nº.
23434/2012/001/2012 e 23434/2012/002/2013 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE VISTA pela conselheira Cristina Kistemann Chiodi, representante da PGJ. 5.6 Antônio Alves Filgueiras Campos - ME - Lavra a céu aberto (Ardósia) com beneficiamento
- Papagaios/MG - PA/Nº. 00069/2001/002/2007 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE VISTA pelo conselheiro Walter Soares
Oliveira, representante da OAB/MG. 5.7 MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários S.A. - Prestação de outros serviços não citados ou
não classificados (construção prédio residencial) - Nova Lima/MG PA/Nº. 14355/2011/001/2011 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
RETORNO DE VISTA pelo conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti,
representante da FIEMG. 5.8 Intercement Brasil S.A. - Fabricação de
cimento; tratamento de esgoto sanitário e estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem vegetal, em bruto - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº. 00015/1978/070/2011 - Classe 5. Apresentação:
GCA/IEF. RETORNO DE VISTA pelo conselheiro Thiago Rodrigues
Cavalcanti, representante da FIEMG. 5.9 Votorantim Metais Zinco S.A.
- Obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos de oficinas);
pilhas de rejeito/estéril; lavras a céu aberto ou subterrânea em áreas
cársticas com ou sem tratamento; estradas para transporte de minério/
estéril; subestação de energia elétrica; postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Paracatu/MG - PA/Nº 00004/1979/037/2012 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. 6.
Plano de Trabalho para destinação de recursos de compensação ambiental, para análise e deliberação: 6.1 Plano de Trabalho IEF/ERCS/PEML
Nº. 01/2014. Dispõe sobre a aplicação de recursos da compensação
ambiental na aquisição de bens necessários à implantação, gestão,
monitoramento e proteção na Unidade de Conservação denominada
Parque Estadual Mata do Limoeiro. Apresentação: Alex Luiz Amaral
Oliveira. RETIRADO DE PAUTA EM 28/02/2014. 7. Apresentação do
Plano de Manejo do Parque Estadual Mata do Limoeiro, para análise e
aprovação, nos termos do Art. 46 da Lei Estadual 20.922/2013, c/c Art.
18, inc. IV, alínea “b” do Decreto Estadual 44.667/2007. Apresentação:
Alex Luiz Amaral Oliveira. RETIRADO DE PAUTA EM 28/02/2014.
8. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2014: 8.1 Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR
- Mina de Abóboras - Obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos de oficinas) e postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis Nova Lima/MG - PA/Nº. 00237/1994/101/2013 - Classe 5.
Apresentação: GCA/IEF. 8.2 Companhia Ferroligas Minas Gerais/
Fazenda Fartura - Silvicultura - Buritizeiro/MG - PA/Nº.
08432/2007/001/2007 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 8.3 Luzboa
S/A - PCH Luminárias - Barragem de Geração de Energia - Hidrelétrica
- Luminárias/MG - PA/Nº. 00041/2003/002/2009 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 8.4 Lafarge Brasil S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento e pilha de estéril Matozinhos/MG - PA/Nº. 00042/1983/034/2008 - Classe 3.
Apresentação: GCA/IEF. 8.5 Pedreira e Britadora Cantieri Ltda. Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento - São
Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº. 00003/1992/005/2012 - Classe 5.
Apresentação: GCA/IEF. 8.6 Cal Oeste Ltda. - Lavra a céu aberto ou
subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Córrego Fundo/
MG - PA/Nº. 00429/1999/005/2003 - Classe 3. Apresentação: GCA/
IEF. 8.7 Minerações Brasileiras Reunidas S.A. MBR - Ampliação da
Mina Capitão do Mato - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minério de ferro e pilha de rejeito/estéril - Nova Lima/
MG - PA/Nº. 00237/1994/081/2006 - Classe 6. Apresentação: GCA/
IEF. 8.8 Minas Gusa Siderurgia Ltda. - Produção de ferro gusa - Itaúna/
MG - PA/Nº. 00837/2003/003/2007 - Classe 3. Apresentação: GCA/
IEF. 8.9 Construtora Vibral Ltda. - PCH Saudade - Barragem de geração de energia hidrelétrica e subestação de energia elétrica - Mar de
Espanha/MG - PA/Nº. 04769/2005/001/2010 - Classe 3. Apresentação:
GCA/IEF. 8.10 Essencis MG Soluções Ambientais S.A. - Aterro para
resíduos perigosos - classe I, de origem industrial e reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe I (perigosos) não especificados - Juiz
de Fora/MG - PA/Nº. 00745/2012/001/2012 - Classe 3. Apresentação:

quarta-feira, 19 de Março de 2014 – 29
GCA/IEF. 8.11 Dirceu Júlio Gatto - Fazenda Buriti, Canto, Catingueiro,
Forense, Varginha e Itapitocai - cafeicultura e citricultura; barragem de
irrigação ou de perenização para agricultura; culturas anuais, excluindo
a olericultura; criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos
de corte (extensivo) e beneficiamento primário de produtos agrícolas:
limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Unaí/
MG - PA/Nº. 06253/2004/001/2010 - Classe 5. Apresentação: GCA/
IEF. 8.12 Arcelomittal Bioflorestas Ltda. - silvicultura; produção de
carvão vegetal oriunda de floresta plantada e viveiro de produção de
mudas - Dionísio, São Pedro dos Ferros, São José do Goiabal e Marliéria/MG - PA/Nº. 02927/2005/003/2011 - Classe 5. Apresentação: GCA/
IEF. 8.13 Vale S.A. - PCH Nova Maurício - Barragem de geração de
energia hidrelétrica - Leopoldina/MG - PA/Nº. 26940/2010/001/2011 Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 8.14 Tracomal Norte Granitos Ltda.
- Lavra a céu aberto com ou sem tratamento - rochas ornamentais e de
revestimento (quartzito) - Gouveia/MG - PA/Nº. 20765/2010/001/2011
- Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 9. Processos Administrativos para
exame de Adendo: 9.1 Marcel Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto
com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (mármores e granitos) - Conselheiro Pena/MG - PA/Nº 01273/2005/002/2011 e
01273/2005/001/2011 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 9.2 LSM
Brasil S/A (Ex-Cia Industrial Fluminense) - PCH Carandaí - Barragem
de geração de energia/hidrelétrica - Prados e Coronel Xavier Chaves/
MG - PA/Nº 07752/2007/001/2008; 07752/2007/002/2008 e
07752/2007/003/2009 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 10. Encerramento. (a) Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior. Diretor Geral do
Instituto Estadual de Florestas e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas - CPB.
18 533136 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: João Bento de Pinto
Auto de infração: 029014/09 referente ao Boletim de Ocorrência:
420231/2009. Local da infração: Camanducaia/ MG. – Confirmação
da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84,
código 212 do Decreto 44.844/2008.
18 533048 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZO AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução nº 22, de 25.04.03 ao servidor: 350.208-5Otávio dos Santos, 1 mês, referente ao 4º qq., a/c de 19.03.2014.
18 532893 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Em cumprimento à decisão singular proferida pelo Analista de Gestão e
Registro Empresarial da Jucemg, datada de 14/03/2014, fica indeferido
o pedido de arquivamento da empresa SORISMAR MAGAZIN LTDA
-ME protocolado sob o número 13/528.618-2 , conforme inc. III do
art. 92 da Resolução do Plenário –RP/03/2012. Diretoria de Registro
Empresarial. Belo Horizonte, 18 de março de 2014.
18 532951 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/047/2014. A Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições,
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 16 da Lei Delegada 182, de 21 de janeiro de 2011, ao
servidor, Masp 1061570-6, EDUARDO ZUPPO DUARTE, pela remuneração do cargo efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAI-9, de recrutamento limitado, a partir de
15/03/2014. Belo Horizonte, 17 de março de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis – Presidente
18 533094 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 18
de março de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 18 de março de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
28 527377 - 1