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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 03 de Abril de 2014 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Inspeção Escolar
Araçuaí
Identidade

Nome
Eduardo Danilo
Ribeiro Dos Santos
Pereira Ignacio

7574334

De Cassia
MG16121737 Renata
Moraes Correa
MG17039825 Pedro Augusto De Souza
Classificação

Vaga

8°

ED 2686

Caratinga
Identidade
MG9275453

Nome
Daniel Alves Albefaro

Classificação
1°

Vaga
ED 2680

Diamantina
Nome
Marcia Claudino De
Souza Coelho
Margarete Nominato
Da Silva
Altina Nogueira Santos
Arlete Silva Pereira
Cicero Jose De Souza

M3080985
155620
MG4302791
MG8555924
MG5381192

Classificação

Vaga

1°

ED 3050

2°

ED 2669

3°
4°
5°

ED 2668
ED 2667
ED 2666

Januária
Identidade

Nome
Roselia Rodrigues
Dos Santos

11103250

Classificação

Vaga

1°

ED 2650

Identidade

Nome
Saulo Gilberto
Araujo De Souza

MG9166891

Classificação

Vaga

5°

ED 2632

Nome
Erica Aparecida De Sa
Marilene Machado
De Carvalho
Sabrina Patricia
Anair De Souza
Gircilene Soares Da
Silva Mendes

M927748
M6457238
M4976641

Classificação
1°

Vaga
ED 2942

2°

ED 2619

3°

ED 2618

4°

ED 2617

Identidade

47411806
MG5318033

Identidade

Vaga
ED 2072

Nome
Simone Souza Goulart

Classificação
14°

Vaga
ED 1777

Nome
Ana Claudia
Guimaraes Santos

Classificação

Vaga

23°

ED 2039

Nome
Bento Pereira Rocha

Classificação
20°

Vaga
ED 2030

Uberaba
Identidade
M3936214
Unaí

Varginha

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES, MASP
344248-0, do cargo de SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
1/4/2014.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à disposição da Universidade Federal de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
HENRIQUE PIMENTA BARROSO MAGALHÃES - MASP :
1036902-3 AST.

Classificação

Vaga

4°

ED 2514

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5°

ED 2513

6°

ED 2512

Nome
Suely Silva Nogueira

Classificação
3°

Vaga
ED 2507

Nome
Vandrea Souza
Fonseca Siqueira

Identidade
Nome
Elinaide
MG15718444 Gracilane
De Lima

Classificação

Vaga

11°

ED 1794

Guanhães

Nome
Regiane Cassia
Pinheiro Brandao
Warley Pereira De Souza

Classificação

Vaga

62°

ED 1809

63°

ED 1808

Metropolitana C
Nome
Cleviton Handson
Nogueira Trindade
MG10114596 Denise Dos Reis Panta

Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
exonera, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Suplente: ROSAURA DE CASTRO.
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual
de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: MARIA GERALDA VILELA CUPERTINO;
Suplente: ANGÉLICA DE MOURA PIRES;
Pelas Entidades de Usuários da Assistência Social, de Âmbito
Estadual:
Federação das APAE’s do Estado de Minas Gerais:
DANIEL FIORAVANTI BARBOSA, em substituição a SÉRGIO
SAMPAIO BEZERRA, Titular;
Representantes não Governamentais dos Conselhos Municipais de
Assistência Social:
Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte:
VINICIUS QUIROGA MENDONZA, em substituição a WILLIAM
DE SÁ, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS

Metropolitana B

Identidade

Classificação

Vaga

M8337354

38°

ED 1807

39°

ED 1805

Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, designa ORIOVALDO DE BRITO
NERY, MASP 854357-1, titular do cargo de provimento em comissão
DAI-26 ER1100092, para responder pela 26ª Coordenadoria Regional
Pólo - Paracatu do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no período de 07/04/2014 a 28/04/2014.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Central
Identidade
M4046936

Nome
Denice Dos Santos
Maria
Angelica
MG8674501 Cordeiro
Da Fonseca
MG15826951 Raiane Marta Alves
MG10182777 Patricia Daniela Marques
M510762
Sandra Diniz Pereira

Classificação
131°

Vaga
ED 1909

132°

ED 1831

133°
134°
135°

ED 1829
ED 1828
ED 1825

Nome
Regina Rezende
Diniz Gontijo Melo

Classificação

Vaga

16°

ED 1785

Nome
Paula De Sousa Teixeira

Classificação
9°

Vaga
ED 2135

Classificação
8°

Vaga
ED 2122

Pará De Minas

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HELI GERALDO DE ANDRADE,
MASP 235.292-0, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código
DL, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança
Pública, código DEL6 CD22 PD-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Patos De Minas

Poços De Caldas
Nome
Juliana De Sousa

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WANDERSON FARIAS
MARTINS, MASP 1173830-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100510 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar
de 26/3/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, a afastar-se de suas atribuições, no período de 04/04/2014 a
08/04/2014, para participar do VII World Urban Forum, em Medellín_
Colômbia , sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
SANDRO VERÍSSIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, MASP
1.107.819-3, DIRETOR DE REGULAÇÃO METROPOLITANA
- DRMT04.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias

Nome
Adenilson Mariotti
Mattos
Maria Cristina Soares
Stephano Almeida
Fernanda Xavier Pereira

Vaga
ED 2265

Identidade
361144611

Classificação
13°

ED 2526

Classificação
11°

Identidade
14894224

Identidade
MG8584929

2°

Nome
Neusa Maria Pena

MG2884731

Nome
Ligia Telvia De Oliveira

Ubá

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à disposição da Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, em prorrogação,
de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de
Minas Gerais da remuneração do servidor:
ELIAS RODRIGUES PEREIRA - MASP:1.036965-0 AUST- III.

Governador Valadares

Identidade

ED 2086

Vaga

Vaga

MG7794734

9°

Classificação

ED 2346

Identidade

Vaga

Nome
Vanilda Aparecida
Belizario

20°

MG8642554

Classificação

Nome
Carolina
MG12502545 Luciana
Teixeira Goncalves

ED 2535

Classificação

Identidade
M4004956

ED 1781

2°

Assistente Técnico Educacional - Nível I - Grau A
Assistente Técnico Educacional
Araçuaí

MG9116637

ED 2107

11°

Vaga

Uberaba
Identidade
M7522501

10°

Classificação

Teófilo Otoni

M8486332

Vaga

Nome
Kassia Das Dores
Dias Silva

Pouso Alegre

M8606961

Classificação

Pela Fundação Ezequiel Dias

Patos De Minas

Identidade

ED 2119

Sete Lagoas

Identidade
16118506X

Identidade
11364554

11522302

Nome
Maria Aparecida
3640865
Simoes Tomaz
MG11186298 Michelle Sabia

16939763

Nova Era

Identidade

Identidade

Identidade

Metropolitana C

ED 2121

Pouso Alegre

Identidade

Identidade

9°
10°

Pela Fundação Clóvis Salgado
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Fundação Clóvis Salgado à disposição da FUNDAÇÃO CENTRO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, em prorrogação, DE 01/01/2014 A 31/12/2014, sem ônus para
o órgão de origem:
MARISTELA DE OLIVEIRA MEIRELES, MASP 1035817-4, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, NÍVEL V, GRAU A;
VICENTE DE PAULA FERNANDES, MASP 1035879-4, TECNICO
DE GESTAO ARTISTICA, NÍVEL V, GRAU A;
MARIA DO CARMO SAMPAIO OLIVEIRA RODRIGUES, MASP
1035877-8, TECNICO DE GESTAO ARTISTICA, NÍVEL V, GRAU
A.

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da Secretaria de Estado de Saúde,
em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem ônus para o órgão
de origem:
CHARLES CARVALHO CASTRO - MASP:1.036773-8 - AST IV;
CLAUDIA TASSARA MAGEROTTI MATTOS - MASP:1.036814-0
-AST III;
CLAUDIA TELES DRUMOND - MASP :1.182029-7 - AST I;
LINEU COUTO CARDOSO - MASP: 1.036684-7 - AST IV;
MARIA BERENICE CARDOSO MARTINS VIEIRA - MASP:
1.036841-3 AST V;
MARILIA APARECIDA LIBRELON - MASP : 1.036735-7- AUST
III;
NEIDE APARECIDA DOS REIS GONÇALVES - MASP: 1.036951-0
AUST IV;
SANDRA HELENA GONÇALVES - MASP 1.036704-3 - AST IV;
SÂNIA VALERIA CARVALHO - MASP: 1.186626-6 - TST II;
SAULO DE ARAUJO PINTO E LIMA - MASP: 1.171285-8 - AST I.

de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Guapé,
para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, a contar da
publicação até 31/12/2014, sem ônus para o órgão de origem:
ANDRÉA APARECIDA DUTRA E SILVA, MASP 872050-0, PEB ADM 1, SRE DE VARGINHA.
02 540378 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Danilo de Castro

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 402, DE 01 DE ABRIL DE 2014*.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 121/2008/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a
possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio
nº 121/2008/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Serra dos
Aimorés, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 350, de 10 de abril de 2013, publicada no Minas Gerais
de 11 de abril de 2013.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2014.
DANILO DE CASTRO
Secretário de Estado de Governo

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria

*Republicado em virtude de incorreção no arquivo enviado à
imprensa.
02 540356 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Secretária: Maria Coeli Simões Pires

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR-GERAL
EUGÊNIO FERRAZ
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA,nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte Gratificação Temporária Estratégica:
Nome
Masp
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
Responsável pelo assessoramento no âmbito da Procuradoria,
análise da legalidade dos processos e dos termos aditivos de Apoio à Administração
Ivana Maria Fernandes Martins 1110938-6 GTEI-3 na
contratos e convênios, pactuados no alcance de metas do Acordo
Pública
de Resultados.
ATRIBUIÇÃO
ATRIBUI, nos termos do artigo 13 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justificativa publicada no Órgão Oficial de
03-04-14, à servidora:
IVANA MARIA FERNANDES MARTINS, Masp 1110938-6, a Gratificação Temporária Estratégica GTEI-3 IO1100011, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 45.679, de 09 de agosto de 2011, alterado pelo Decreto nº 45.982, de 11 de
junho de 2012.
ATOS DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ANA COSTA REGO
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT da CE/89, ao servidor:
PAULO DE OLIVEIRA, Masp 270833-7, Auxiliar da Indústria Gráfica, Nível III, Grau C, referente ao 7º qüinqüênio, a partir de 01-04-14.
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da CE/89, ao servidor:
CARLOS ALBERTO PINTO GONTIJO, Masp 270950-9, exercendo o cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, Nível IV, Grau C, referente
ao 6º quinquênio, a partir de 28-03-14.
02 540366 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena

Expediente
*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9070, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre providências de posicionamento de servidor lotado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na Lei nº 15293, de 05 de agosto
de 2004, no artigo 12 da Lei nº 15784, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975 de 29 de junho
de 2010, alterada pela Lei nº. 19.837, de 02 de dezembro de 2011, no Decreto n.º 45.527, de 30 de dezembro de 2010, e no Decreto nº. 45.905, de
03 de fevereiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam anulados os posicionamentos em tabela correspondente ao regime de subsídio, formalizados de acordo com os artigos 16 da Lei nº
19.837, de 02 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificado no Anexo I desta Resolução, para
conformação com a legislação que estabelece a sistemática de remuneração por subsídio.
Parágrafo único. Os posicionamentos anulados a que se refere o caput são aqueles anteriormente realizados pelas Resoluções Conjuntas indicadas
nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005 e na forma do Anexo II desta Resolução, o posicionamento de
servidor da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004.
Parágrafo Único: o posicionamento do servidor a que se refere o caput deste artigo tem seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2005.
Art. 3º Fica formalizado o posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 45.905,
de 03 de fevereiro de 2012, em conformidade com o disposto em seu artigo 16, de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata o artigo 1º
da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, identificado no ANEXO III desta Resolução.
Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º Para o posicionamento de que trata esta Resolução foi considerado os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta
Resolução.
Belo Horizonte, 14 de março de 2014.
RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação