TJMG 25/04/2014 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 25 de Abril de 2014 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques

Expediente
ATO Nº 011/2014
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Cristiane Brant Veloso Rodrigues, no
uso das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD
nº 2058, de 22 de abril de 2014, Resolução Conjunta SEMAD/IEF/
IGAM/FEAM n.º 1809, de 16 de fevereiro de 2013, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada através do Ato nº 32/2013, publicado no jornal “Minas
Gerais”, de 1º de novembro de 2013 e a Nota Técnica da Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA, nº 1370.1156.14, decide:
a)Homologar os trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa
Investigatória e encaminhar o processo à Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção para notificação da servidora F.B.J, Masp.
1.251.102-8 e posterior cobrança dos valores devidos ao erário.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.
Cristiane Brant Veloso Rodrigues, Chefe de Gabinete
24 549595 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que M.S.A. Mineração Serra dos Aimorés Ltda., através do processo
n.º 00003/2004/002/2010 - Classe 03, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação para as atividades de britamento
de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras
pedras; extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento; pilhas de rejeito/estéril e posto de abastecimento, no município
de Serra dos Aimorés/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo
de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental),
e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
do Leste Mineiro (SUPRAM/LM), das 8:30h as 11:30h e das 13:30h
as 16:30h. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste
Mineiro (SUPRAM/LM), localizada na Rua Vinte e Oito, n.º 100, Ilha
dos Araújos, Governador Valadares/MG, CEP: 35.020-800, das 8:30h
as 11:30h e das 13:30h as 16:30h, dentro do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC LM.
Deliberação COPAM nº 614, de 24 de abril de 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 482, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º,
8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de
2007;
D E L I B E R A:
Art. 1º - As alíneas “a” e “c”, ambas do inciso III do Anexo Único, da
Deliberação COPAM nº 482, de 24 de maio de 2013, que estabelece a
designação dos membros da Câmara Temática de Indústria, Mineração
e Infraestrutura - CIM do COPAM, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
III - Sociedade Civil:
a) Fórum Mineiro de Produção Mais Limpa;
Titular: Jair Scherrer Leitão
(...)
c) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao
ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
Titular: Centro Universitário UNA – Evandro Carrusca de Oliveira
(...)
Art.2º - Os efeitos dos atos a que se refere o artigo 1º dessa deliberação,
teve a sua validade tácita no momento da 43ª RO CIM, ocorrida no dia
24 de abril de 2014.
Art.3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014. (a) Danilo Vieira Júnior Secretário Adjunto no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ZM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Rio Branco Alimentos S/A - Industrialização da carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas - Viçosa/MG
- PA/Nº. 00018/2001/007/2014 - Classe 5. (a) Danilo Vieira Junior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC ZM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação:
Terraviva Engenharia Ambiental Ltda. ME - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Belo Horizonte/MG - PA/Nº.
04763/2007/003/2014 - Classe 3. a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC RV.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental da Zona da Mata torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos a seguir:
*Thaiman Industria Ltda. ME - Fabricação de artigos de cutelaria - São
João Nepomuceno/MG - PA/Nº 27
971/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 23/04/2018. *Sala Estofados
Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz-Ubá/MG - PA/Nº
27702/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 28/03/2018. *MM Areias
Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Rodeiro e Guidoval/MG - PA/Nº 07073/2013/001/2014 Classe 1. Validade: 16/04/2018. *MBC - Materiais Básicos para construção Ltda. - Usinas de produção de concreto comum - Viçosa/MG - PA/
Nº01456/2003/003/2014 - Classe 1 - Validade:16/04/2018. *Fortuce e
Fortuce Ltda. - Moldagem de termoplástico não organo-clorado, sem a
utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização da matériaprima reciclada a seco, sem utilização de tinta para gravação - Miraí/
MG - PA/Nº 26348/2010/002/2014 - Classe 2. Validade: 08/04/2018.
*Prefeitura Municipal de Paula Cândido/Usina de triagem e compostagem de lixo - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos
urbanos - Paula Cândido/MG - PA/Nº 04482/2008/003/2014 - Classe
1. Validade: 15/04/2018. *Mineração Irmãos Miranda Ltda. - Lavra de
aluvião, exceto areia e cascalho (ouro), extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Presidente Bernardes/
MG - PA/Nº11701/2013/002/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018.
*Rede de Postos Itauna - Posto Revendedor - Manhuaçu/MG - PA/Nº
01426/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018. *M L J Ferro
Velho e Reciclagem Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044 de 18.05.88 - Barroso/MG - PA/
Nº 26767/2010/002/2014 - Classe 1. Validade: 14/04/2018. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC ZM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas na 43ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM, realizada no dia 24
de abril de 2014, às 09 h, na Rua Espírito Santo nº 495, 4º andar - Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 42ª

RO de 18/12/2013 - APROVADA. 5. Deliberação Normativa COPAM
decidida “Ad Referendum” para análise, discussão do substitutivo apresentado pela PGJ na CNR e sugestões de encaminhamento: 5.1 Deliberação Normativa COPAM nº 189, de 06 de dezembro de 2013, que
altera o art. 5º da Deliberação Normativa COPAM nº 58, de 28 novembro de 2002, que estabelece normas para o licenciamento ambiental de
loteamentos do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente
residenciais. A CIM, POR MAIORIA, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO REFERENDO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA
Nº 189/2013, NOS TERMOS EM VIGOR. QUANTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE, APROVOU-SE
MOÇÃO AO PRESIDENTE DO COPAM SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO QUANTO AO
TEMA. (a) Zuleika Stela Chiacchio Torquetti. Presidente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM e da Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM.
24 549670 - 1
Pauta da 110ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul de
Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - Data:
05 de maio de 2014, às 13:30 horas. Local: Sede Regional do Sisema
- Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro Industrial JK, Varginha/MG. 1.
Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Sul de Minas, Dr. Danilo Vieira Júnior. 3. Comunicado dos conselheiros e assuntos gerais. 4. Processo Administrativo
para exame de Revalidação da Licença de Operação: 4.1 Frigorífico
Vale do Sapucaí Ltda. - Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.) - Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha. - Itajubá/MG - PA/Nº. 21876/2005/002/2013 - Classe 6.
Apresentação: Supram SM. RETORNO DE VISTAS pelo conselheiro
Carlos Renato Vianna representante da FIEMG. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 5.1 Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI - Centro de pesquisas cientificas
e tecnológicas, não classificadas ou especificadas, exclusive de pesquisa nuclear - Subestação de energia elétrica - Itajubá/MG - PA/Nº.
32689/2012/002/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. 6. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação Corretiva:
6.1 Consórcio Pavidez - CCM - Sagendra - Usina de Produção de Concreto Asfáltico - Itajubá/MG - PA/Nº. 18338/2013/002/2014 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. 7. Processos Administrativos para exame da
Licença de Operação: 7.1 Alstom Grid Energia Ltda. - Base de Armazenamento edistribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP - Itajubá/
MG - PA/Nº. 00282/1999/014/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram
SM. 7.2 XCMG Brasil Investimentos Ltda. - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento superficial. - Pouso Alegre/MG - PA/Nº. 28273/2011/003/2014
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. 7.3 Marluvas Calçados de Segurança Ltda. - Fabricação de Calçados em Geral - Prados/MG - PA/Nº.
25178/2011/002/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 7.4 Frigorífico Ferreira & Filhos Ltda. - EPP - Abate de animais de médio
e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos,
muares, etc.) - Estiva/MG - PA/Nº. 24271/2009/003/2014 - Classe 3.
Apresentação: Supram SM. 7.5 Pavisul Engenharia Ltda. ME - Usina
de Produção de Concreto Asfáltico (80t/h) - Pouso Alegre/MG - PA/Nº.
02785/2013/002/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. 8. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação “Ampliação”: 8.1 Mineração Juparaná Ltda. - Lavra a céu aberto, com ou sem
tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (mármores e granitos) - Estradas para transporte de minério/estéril - Santa Rita de Caldas/MG - PA/Nº. 00347/1995/010/2014 DNPM 832.267/1983 - Classe
3. Apresentação: Supram SM. 8.2 Locomotiva Indústria e Comércio
de Têxteis Industriais Ltda. - Fiação e tecelagem plana e tubular com
fibras naturais e sintéticas, com acabamento - Pouso Alegre/MG - PA/
Nº. 00064/1994/012/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 8.3
Mangels Industrial S.A. - Fabricação de outros artigos de metal não
especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial, exclusive móveis - Fabricação de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Três Corações/MG - PA/Nº.
00097/1986/066/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 9. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva:
9.1 Construtora Apia Ltda. - Usina de produção de concreto asfáltico
- Lavras/MG - PA/Nº. 03649/2009/004/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram SM. 10. Processos Administrativos para exame de Revalidação
da Licença de Operação: 10.1 Silver Indústria e Comércio de Acessórios para Construção Civil Ltda. - Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco - Moldagem de termoplástico
não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou
com a utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem utilização de
tinta para gravação - Pouso Alegre/MG - PA/Nº. 07934/2007/010/2013
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. 10.2 Mineração Santo Antônio
de Varginha Ltda. - Extração de rochas para produção de britas com
ou sem tratamento - Pilhas de rejeito/estéril - Estradas para transporte de minério/estéril - Varginha/MG - PA/Nº. 00235/1991/011/2013
DNPM 853.112/1976 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. 10.3 Melo
Machado Construtora Ltda. - Usina de produção de concreto asfáltico
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou gesso - Varginha/MG - PA/Nº. 00263/1999/005/2014 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. 10.4 Murilo da Silveira Coelho e outros/Fazenda Panorama - Suinocultura de ciclo completo - Monte Santo de Minas/MG PA/Nº. 50010/2004/002/2012- Classe 3. Apresentação: Supram SM 11.
Processo Administrativo para exame de Alteração de Condicionante da
Licença de Operação Corretiva: 11.1 Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG/Sistema Elétrico de Distribuição de Energia - Malha
Sul - Subestação de energia elétrica; Linhas de transmissão de energia - Alfenas e outros/MG - PA/Nº 12474/2006/001/2007 - Classe 4.
Apresentação: Apresentação: Supram SM. 12. Processo Administrativo
para exame de alteração de Condicionante da Revalidação da Licença
de Operação: 12.1 Curtume Toinzinho Ltda. - Fabricação de Couro por
processo completo a partir de peles até couro acabado, com curtimento
ao cromo, seus derivados ou taninos sintéticos - Claraval/MG - PA/Nº
00076/1981/009/2010 - Classe 5. Apresentação: Apresentação: Supram
SM. 13. Processo Administrativo para exame de prorrogação de Prazo
de Validade da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 13.1 Luzboa S.A. - PCH Couro do Cervo - Barragem de Geração
de Energia - Hidrelétrica. - Nepomuceno e Carmo da Cachoeira/MG
- PA/Nº. 03099/2005/001/2006 - Classe 3. Apresentação: Supram SM.
14. Processo Administrativo para exame de defesa de Auto de infração: 14.1 União Química Farmacêutica Nacional S.A. - Fabricação de
medicamentos exceto aqueles previstos no item C-05-01º - Pouso Alegre/MG - PA/Nº. 00203/1999/015/2012 - Classe 3 - AI nº 016/2010.
Apresentação: Supram SM. 15. Processo Administrativo para exame
de Recurso de Auto de Infração: 15.1 Pró-Ambiental Tecnologia Ltda.
- Tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupo
A - infectantes ou biológicos), exceto incineração - Aterro para resíduos
perigosos - classe I, de origem industrial -Incineração de resíduos Lavras/MG - PA/Nº. 00069/2004/011/2012 - Classe 3 - AI nº 047/2009.
Apresentação: Supram SM. 16. Encerramento. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
ATO DG Nº 22/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05
de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo
de Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
IEF nº. 15/2014, publicada no “Minas Gerais” em 26 de fevereiro de
2014, decide:
- Arquivar por falta de objetivo a se perseguir na esfera administrativa;
- Determinar o encaminhamento do processo à Superintendência de
Recursos Logísticos para notificação do servidor e posterior cobrança
dos valores devidos ao erário.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 23 /2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05
de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo
de Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria

IEF nº. 17/2014, publicada no “Minas Gerais” em 26 de fevereiro de
2014, decide:
- Arquivar por falta de objetivo a se perseguir na esfera administrativa;
- Determinar o encaminhamento do processo à Superintendência de
Recursos Logísticos para notificação do servidor e posterior cobrança
dos valores devidos ao erário.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
24 549659 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E SUBSTITUICÃO
PELO NOVO AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da anulação e substituição pelo novo auto de infração. O prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Andréia Maria Marques
Processo: 002.09.07 - Auto de infração nº 854/2009, lavrado em substituição ao Auto de Infração: 042715/2007 –- Local da Ocorrência: São
João Batista do Glória / MG.
24 549041 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, dos autos
de infração lavrados durante fiscalização, quando se constatou que estavam em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O
prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data
desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1417.
Autuado: Maria de Lourdes Oliveira.
Processo: 0020.03.09 Auto de infração: 676/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 81140/2008 - Local de Ocorrência: Piracema /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Mineração Irmãos Gomes Ltda.
Processo: 020.010.08- Auto de infração: 0066798/2007 BH referente
ao Boletim de Ocorrência: 102739/2008 - Local de Ocorrência: Cachoeira da Prata /MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Neuza Custódio de Queiroz Silva
Processo: 13.03.09 Auto de infração: 616/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.187/2008 - Local de Ocorrência: Itatiaiuçu /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Gregório Filho
Processo: 18.03.09 Auto de infração: 239/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.844/2008 - Local de Ocorrência: Divinópolis /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: M&F Informática
Processo: 17.03.09 Auto de infração: 295/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.845/2008 - Local de Ocorrência: São Gonçalo
do Pará /MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
24 549034 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, dos autos
de infração lavrados durante fiscalização, quando se constatou que estavam em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O
prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data
desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1417.
Autuado:Fernando Francisco de Oliveira
Processo: 01.09.09 - Auto de infração: 30432/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 641791/2009 - Local de ocorrência: Ipanema /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado:Ivan Caetano Costa
Processo: 26.08.09 - Auto de infração: 014621/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 711.366/2009- Local de ocorrência: Córrego
Fundo / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado:Antônio Cavallaro.
Processo: 27.08.09 - Auto de infração: 0959/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 022.111/2009- Local de ocorrência: Patrocínio / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
24 549025 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
advertência aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários ou para ter acesso
aos autos do processo, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto
de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Afonso Nunes Gomes
Processo: 025.10.09 Auto de Infração: 34505/07 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.070.09 – Local da Ocorrência: Engenheiro
Caldas / MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado
providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de
máximo de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de
conversão em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Ronyvon Wilson de Amorim
Processo: 017.010.2009 Auto de Infração: 4274/09 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 1251708/09 – Local da Ocorrência: Engenheiro
Caldas / MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado
providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de
máximo de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de
conversão em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Osmar Lima
Processo: 60.10.09 Auto de Infração: 004255/09 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 1234014/09 – Local da Ocorrência: Betim / MG.
Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado providências
para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90
(noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de conversão em
multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do Decreto nº
44.844/2008.
Autuado: Edir Calzavara da Costa
Processo: 0030.12.09 Auto de Infração: 1168/09 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 348/09 – Local da Ocorrência: Descoberto / MG.
Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da 3 (três) intervenções hídricas, no prazo de
máximo de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de

conversão em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Pedro Wagner Freire Magalhães
Processo: 0328.08.0000 Auto de Infração: 003556/09 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 1089135/09 – Local da Ocorrência: Jaboticatubas / MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado
providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de
máximo de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de
conversão em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: João Tarcísio Pereira
Processo: 0387.08.0314 Auto de Infração: 388/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.714 – Local da Ocorrência: Perdigão /
MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo
de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de conversão
em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: Roberto Vilela Barbosa
Processo: 031.07.2009 Auto de Infração: 5099/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 420831/2009 – Local da Ocorrência: Itatiaiuçu
/ MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo
de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de conversão
em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: Heleno Luiz da Silva
Processo: 10.03.08 Auto de Infração: 041695/2007 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.405/2008 – Local da Ocorrência: Itaúna
/ MG. Ressalta-se que o autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo
de 90 (noventa) dias, e comunicada ao IGAM, sob pena de conversão
em multa, de acordo com o parágrafo único do artigo 58, do Decreto
nº 44.844/2008.
24 549080 - 1
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, que se abre o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
desta publicação, para que entrem em contato com o Núcleo de Auto de
Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para pagamento da multa relativa à intervenção (ões) em recursos hídricos, evitando-se a inscrição na Dívida Ativa e consequente execução
judicial.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o interessado
poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/Procuradoria/IGAM,
no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo
Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado:Likstron Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Processo: 0392.08.0000 - Auto de infração: 050834/2007 referente
ao Boletim de Ocorrência: 423786/2008 - Local da Ocorrência: Ipaba
- MG.
Autuado:Autuérpia Petróleo Ltda.
Processo: 02.04.09 - Auto de infração: 027.004.2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 200.853 - Local da Ocorrência: Teófilo Otoni- MG.
24 549092 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Marcos Medeiros
Gomes
Processo nº: 004.12.2009 - Auto de infração: 38245/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 662.281/2009Local da infração: Santo Antônio do Grama / MG. – Confirmação da penalidade de multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto
44.844/2008.
Autuado: Romildo Milan
Processo nº: 11.09.09 - Auto de infração: 018026/2008 referente ao
Boletim de Ocorrência: 81520/2009 Local da infração: Andradas / MG.
– Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: José Andrade Bitencourt.
Processo nº: 24.08.09 - Auto de infração: 031687/2009 referente ao
Boletim deOcorrência: 641.732/2009 Local da infração: Pocrane/ MG.
– Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
Autuada: Cooperativa dos Produtores Rurais de Passa Tempo.
Processo nº: 0387.08.0597 - Auto de infração: 633/2009 referente ao
Auto de Fiscalização: 010219/2008 Local da infração: Passa Tempo/
MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Naedes Rodrigues Gonçalves.
Processo nº: 75.07.09 - Auto de infração: 030241/2009 referente ao
Boletim deOcorrência: 631.956.09 Local da infração: Inhapim / MG. –
Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento
no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Luiz Gonzaga de Paiva
Processo nº: 50.11.08 - Auto de infração: 21939/2008 referente ao
Boletim de Ocorrência: 662.002/2008Local da infração: Guaraciaba /
MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
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NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE AUTO
DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, do encerramento do processo administrativo.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: José Pedro Alves
Processo nº: 06.09.09. Auto de infração: 004151/09 Boletim de Ocorrência: 1251568/2009. Motivação: Regularização da Intervenção
Hídrica. Ressalta-se que foi constatada que a intervenção hídrica já
encontrava regularizada na data 06/01/2009 anterior à data de fiscalização. Decidindo assim pela anulação e arquivamento dos Autos de Infração nº 004151/2009 – 1309/2011, tendo em que o autuado José Pedro
Alves já possuía Registro de Uso Legal.
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