TJMG 05/12/2014 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 05 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 031214-0115; 031214-0116;
031214-0117 e 031214-0118.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.O Diretor Geral
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução
404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários
dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 041214-0119; 041214-0120 e 0412140121.
04 639244 - 1
Atos assinado pelo Senhor Diretor Geral: ANULA o ato publicado no
“Minas Gerais” de 04/12/2014, que “REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA”, referente ao servidor Valter
Ribeiro da Silva, Masp 1023697-4, em razão de publicação indevida.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033645-1, Nelson de Andrade Reis, de 05/12/2014
a 05/01/2015, referente ao 6º quinquênio.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022520-9, Fernando Antônio
Costa Iannotti, referente ao 8º quinquênio a partir de 01/12/2014, tendo
em vista a conclusão da Nota Jurídica nº 4.101/2014, exarada pela
Advocacia Geral do Estado.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033405-0, João Rodrigues Porto, de 15/12/2014 a
15/01/2015, referente ao 5º quinquênio.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes - A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s)
constante(s) do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 064/2014.
Processo: Contrato N.º 06/08 – RIT:3 – linha:50011
N.º Comunicação: 3953-Florestal/Estação Eldorado
Protocolo: 0004449-1300/2014-5
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Criação de Atendimento Complementar na linha 3953, com
característica: Executivo Metropolitano. Florestal/Belo Horizonte
como segue: Praça Francisco Valadares (PC), Rua Benedito Valadares,
Av. Santiago Gaudêncio de Souza, Trevo de Acesso a Florestal, (Rotatória), Rodovia Darci Alves Ribeiro, BR 262, Acesso ao Bairro Boa
Vista, Rua Santa Luzia, BR 262, BR 381, Av. Cardeal Eugênio Pacelli,
Av. Amazonas, Rua Araguari, Av. do Contorno, Av. dos Andradas, Rua
Guaicurus, Rua da Bahia, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugênio Pacelli,
BR 381, BR 262, Rodovia Darci Alves Ribeiro, Trevo de Acesso a
Florestal, Av. Santiago Gaudêncio de Souza, Rua Benedito Valadares,
Praça Francisco Valadares (PC). Com Tarifa de R$9,15 (nove Reais e
quinze Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 112ª Sessão Ordinária realizada em 03/12/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMW8320 3608314
Aleri Vieira
GYV9496
3385929
Euclides Jose Da Silva
GYV9496
3385930
Euclides Jose Da Silva
GYV9496
3385931
Euclides Jose Da Silva
GVM9714
3314130
Flavia Petrosino D. S. Lima
BNA6692
3296195
Francisco Dos Santos Cruz
GXH3373
3383902 Jose Aparecido Goes Filho
GYW4123
3475389
Rafael Veloso De Souza
GSW7994
3522479
Weberson Magela De Sousa
BWM3970
3627974
Wilson Rodrigues Barbosa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPM7434
3497879
Adilson Gonsalves Ferreira
GYH9182
3430641
Alexandre Rodrigues Da Silva
GQY2168
3463414
Alfredo Donizete De Souza
AQX5295
3570727
Alirio Teixeira Chaves
AQX5295
3570729
Alirio Teixeira Chaves
GRG7966
3343714
Anizio Xavier De Azevedo
HDO6324
3463736
Antonio Carlos Parreira Tiengo
GYT1101
3494313
Antonio De Sousa Coelho
BFV7489
3292455
Aristides Soares Silva Neto
GQL4471
3353125
Cabecotes Minas Sul
BYB5160
3427457
Carlo Roberto Catalano
GXF6372
3305537
Carlos Daniel Souza Anjos
CPV1716
3418616
Claudio Guiraldeli Nobrega
GZJ6615
3296050
Clerio Ferreira Diniz
HDD4135
3620344
Cristiano Dos Santos Silvestre
GUS7645
3602665
Eduardo Antonio De Oliveira
GQQ0571
3326892
Francisco A. Carvalho Silverio
GVH7765
3580566
Geraldo Da Cruz Antunes
GVP6910
3749999
Geraldo Ferreira F. Sobrinho
JFH7553
3597058 Jesus Aparecido Da Costa
JFH7553
3597043 Jesus Aparecido Da Costa
GPD1323
3530508 Joao Correa Dos Reis
GPB3939
3546884 Joao Luiz Da Mata
GLQ9277
3353003 Joao Peixoto Dos Santos
LKT1308
3506528 Joao Silverio Prudente

MRA6741
3325611 Jodasia Amaral Dias
GMW8057 3457855 Jose Antonio Goncalves
HBC2451
4088139
Lenilson P. Cordeiro Machado
HFY1103
3428200
Leojarme Pereira Lopes
GQW3015
3497633
Leonardo Barnabe Arruda
EIZ0359
3462653
Liliana Batista Vieira
HHL4003
3328754
Luciete De Freitas Pinto
HHL4003
3328758
Luciete De Freitas Pinto
HHL4003
3328765
Luciete De Freitas Pinto
HAU1521
3598250
Lucio Cesar Soares Da Silva
GVJ8724
3508201
Luis Humberto Mendonca
GUE6826
3607535
Luiz Henrique Aparecido Pereira
GUE6826
3607534
Luiz Henrique Aparecido Pereira
HAU9180
3774263
Luzitania Melo Lima Ferreira
BYC1121
3383964
Magno Marcone Silva Pinto
BYC1121
3383962
Magno Marcone Silva Pinto
BYC1121
3383963
Magno Marcone Silva Pinto
MSK9599
3409310
Marcos Antonio Oliveira
DLL3400
3450688
Mario Noboru Ito
GSR1164
3575971
Milton Garcia Bispo Confessor
HBA7247
3496544
Onofre Hermoges De Moraes
GUC6924
3389045
Paulo Cesar Maciel
GYS7640
3540904
Paulo De Almeida Costa
GNH9764
3504072
Pedro Martinho
HDR2623
3465943
Permac Ltda
HMN5758
3587076
Pref. Municipal Para Minas
HMP6170
3584794
Rafael Loli De Souza
HDR2962
3509870
Raimundo Secundino H. Silva
HFA1030
3449084
Rodrigo Luiz Comitante Leao
GMM2046
3536113
Rogerio Bernardo Ferreira
BUM6692
3374178
Rogerio Candido Fontes
HAG5021
3342692
Rogerio Ferreira Da Silva
GSW3553
3308371
Romulo De Melo Gontijo
HCK1281
3497291
Rosane Silveira Barbosa
HCG0043
3484972
Sebastiao Pereira Mageste
GXZ7138
3460532
Sebastiao Rabelo Neto
GXZ7138
3460525
Sebastiao Rabelo Neto
BLB9959
3579609
Sergio Luiz Panari
GVI2348
3416580
Simao De Oliveira Chaves
LWZ3014
3570721
Soter Prestavski
GVV7969
3332321
Thiago Dos Santos Martins
GLF6253
3285855
Wanderlei Ferreira Oliveira
CYV1862
3456623
Wataru Mizumoto
GLT9447
3629193
Weliton Alves Pereira
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento
Recorrente
DGU0804
3583608
Afonso Borges Da Rosa
GPM7789
3616112
Ana Maria Pereira Pinto
GWN7513
3581470
Anarlene Luiz Santos Braga
GMN7767
3406040
Antonio Luis Ramos
HAH1546
3597037
Bolivar Paulo Moreira Junior
GSU7883
3322262
Claudiane Regina De Oliveira
ATX0124
3392905
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0566
3335897
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0158
3460300
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0137
3468450
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0737
3419275
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0574
3454679
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0735
3464470
Del Pozo Trasnp. Rodoviarios Ltda
GYU8499
3568472
Elcio Montanher
GOS2131
3448280
Geraldo Marcelo Silva Melo
GOS2131
3448278
Geraldo Marcelo Silva Melo
GOS2131
3448281
Geraldo Marcelo Silva Melo
HAG3065
3607748
Ilton Alves Fonseca
KBN4439
3499224 Joel Lemos Freire
BVX5307
3456140 Jose Maria Dos Reis Silva
EDG8078
3431109
Luiz Jesus Dos Santos
GXL2912
3518994
Marcio Heleno Da Silva
GXL2912
3518985
Marcio Heleno Da Silva
GWJ5800
3723841
Maria Carmo M. Fernandes
HMM9237
3411707
Pref. Mun. Sao Jose Varginha
GSG1962
3543551 Vagno De Fatima Gomes
HAW2981
3489050 Vinuan Goncalves Lopes
HAW2981
3489053 Vinuan Goncalves Lopes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
04 639246 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti
Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais
DEOP-MG
Decisão Processo Administrativo
Com fundamento nas razões apresentadas pela Comissão Processante
indicada pela Portaria nº 836/2014, suspendo a verba Gratificação Trintenária concedida irregularmente às ex-servidoras aposentadas: Elizabeth da Franca Morais; Juliana Bizzoto Soares; Mônica Passos Caldeiras e Rosa Meilman Ferreira. Belo Horizonte, 04 de dezembro de
2014.
04 639157 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Raimundo Benoni Franco

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Diretor-Geral: Samir Carvalho Moysés
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do artigo 20º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, com redação dada pelos arts. 7º e 16º da Lei Delegada nº. 182 de 21 de janeiro de 2011, a servidora: AYDA MARTINS
GERVÁSIO MASP: 1369411-2 ocupante do Cargo Efetivo de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL Nível I
Grau A, faz opção para receber a remuneração do Cargo Efetivo acrescida de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo em comissão, DAI-4 ID 1100023, do Quadro de Pessoal do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais _
IDENE, a partir de 03/12/2014.
Belo Horizonte, 04 de Dezembro de 2014.
Samir Carvalho Moysés
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
04 639204 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 356/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede abono permanência, nos termos do parágrafo 5º do artigo 2º da
Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ao Defensor GLAUCO DAVID
DE OLIVEIRA SOUSA, MASP 612.125-5, Defensor Público de
Classe Especial, Símbolo DP-E, a partir de 28/11/2014.
ATO Nº 357/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede abono permanência, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ao servidor BRUNO LOMBARDI, MASP
384.937-9, Gestor da Defensoria Pública, Nível I Grau B, a partir de
22/10/2014.
ATO Nº 358/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução
Nº 069, de 30 de julho de 2013, declara nulo o Ato Nº 316/2014,
publicado no MG 16/10/2014 referente à aposentadoria da servidora
WILMA CONCEIÇÃO DA SILVA DE JESUS, MASP 351.811-5, CPF
090.612.906-00, Gestor da Defensoria Pública, Nível IV, Grau C, por
incorreção do fundamento legal.
ATO Nº 360/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução
Nº 069, de 30 de julho de 2013, declara aposentada, a partir de 02 de
setembro de 2011, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, §
1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de
dezembro de 2003, a servidora WILMA CONCEIÇÃO DA SILVA DE
JESUS, MASP 351.811-5, CPF 090.612.906-00, Gestor da Defensoria
Pública, Nível IV, Grau C.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) defensor(es):
ATO Nº 354/2014
0198, Ricardo de Souza Barbosa, Defensor Público de Classe Final,
referente ao 4º quinquênio de exercício.
ATO Nº 353/2014
0709,Vinícius Paulo Mesquita,Defensor Público de Classe Inicial, referente ao 1º quinquênio de exercício.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es):
ATO Nº 352/2014
904.706-9, Adilson da Silva Melo, Gestor da Defensoria Pública II-J,
referente ao 5º quinquênio de exercício.
ATO Nº 351/2014
356.294-9,Conceição de Castro Viana, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública III-D, referente ao 8º quinquênio de exercício.
ATO Nº 350/2014
904.663-2,Maria Emília de Castro Antunes, Gestor da Defensoria
Pública V-B, referente ao 5º quinquênio de exercício.
ATO Nº 362/2014
355.083-7, Adriano de Almeida Cunha, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública IV-E, referente ao 6º quinquênio de exercício.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da C/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es) público(s):
ATO Nº 355/2014
355.083-7, Adriano de Almeida Cunha, a partir de 28/10/2014, referente ao cargo Assistente Administrativo da Defensoria Pública IV-E.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 ao(s) servidor (es):
ATO Nº 361/2014
355.083-7, Adriano de Almeida Cunha, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública IV-E, referente ao 6º quinquênio, a partir de
28/10/2014.
ATO Nº 349/2014
348.125-6, Leopoldo Portela Júnior,Gestor da Defensoria Pública I-A,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 08/10/2013.
04 639191 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria nº 1.270, de 1º de dezembro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Resolve:
Art. 1º Designar para as funções de leiloeiro administrativo o servidor
Ítalo de Oliveira Ribeiro, MASP. 1.256.577-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.271 de 1º de dezembro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora
do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar das funções administrativas dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
Capital, o servidor Mario Eduardo Damasceno, MASP. 297.492-1.
Art. 2º Designar para as funções administrativas dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na Capital, o servidor Carlos Antonio dos Santos, MASP. 341.762-3.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.272, de 1º de dezembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 13ª Delegacia de
Polícia Civil de Montalvânia, do 11º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de

veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração
à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 13ª Delegacia de Polícia
Civil de Montalvânia/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de
14 de agosto de 2009 e Portaria-Conjunta nº 14/2014/CGJ/PGJ/SES/
SEDS/PCMG, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
13ª Delegacia de Polícia Civil de Montalvânia, conforme previsto no
§ único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de
2004, presidida pelo Bel. Renato Nunes Henriques, MASP. 294.396-7 e
composta pelos membros: Silvania Marinho Veiga, MASP. 387.497-1 e
Thiago Gonlçalves Paz, MASP. 1.340.543-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.276, de 2 de dezembro de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 5ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Ouro Preto, do 3º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 5ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Ouro Preto/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ouro Preto, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de
junho de 2004, presidida pelo Bel. Marcus Vinicius Soares, MASP.
293.895-9 e composta pelos membros: Hamilton Fernandes Cravo,
MASP. 275.965-2, Geraldo Magela de Freitas, MASP. 370.106-7 e Valmir Valverde da Costa, MASP. 1.061.221-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 768, de 18 de agosto de 2014.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Nº PCnet: 2014-209-000326-003-003351482-00
Nº FAP: 03495458024-1;
Portaria Nº 000072700-2014-PAP
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que Rodrigo Ferreira Sampaio, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 03495458024, categoria B,
expedida por DETRAN/MG, no período de 13/04/2010 a 08/11/2010,
cometeu infrações de trânsito, envolvendo o(s) veículo(s) de placa(s):
DCC4955, GSV5190 e, após computados os respectivos pontos de
acordo com o art. 259 da Lei n.º 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atingiu a contagem de 27 pontos, conforme consta do Processo Administrativo por pontuação n.º 3351482 / 2014.
Resolve:
Art. 1º - Recolher a CNH do(a) aludido(a) condutor(a), nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 30 (trinta) dia(s), conforme art. 261, § 1º do
CTB e Resolução nº. 182/2005 - CONTRAN.
Art. 2º - Determinar que seja submetido(a) a curso de reciclagem e
aprovação em exame, de acordo com o art. 268, inciso II do CTB e
Resolução nº. 168/04 - CONTRAN.
Art. 3º - Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG.
Art. 4º - Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRANs.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Curvelo, 26 de Novembro de 2014.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 10/2014
Fernando Jorge Vilaça, Delegado de Polícia Classe Especial, exercendo
as funções de Chefe da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/7º DPC,
sediada em Divinópolis, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,
etc.,
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9503/97) e o artigo 1º da Portaria 2242/2009, do Chefe do Detran,
datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade de recomposição de Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração e à aplicação de medidas a
rigor da legislação de trânsito.
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca
de Itaúna/MG, para proceder a instauração e instrução dos Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Dirceu Ribeiro da Costa, Delegado de Polícia
Classe Geral, MASP. 227.116-1; Secretária: Maria Adalgisia Andrade
de Sá Braz de Matos, Escrivã de Polícia III, MASP. 340.529-7; Membro: Andréa Cristina Lopes Ferreira, Investigadora de Polícia II, MASP.
369.838-8.
Art. 2º- A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando anteriores.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2014.
Fernando Jorge Vilaça
Delegada Nv Especial/MASP. 387.345-2
Delegada Regional de Polícia Civil
Notificação
O Belª. Gislane Wiulmiria Velozo de Freitas, Delegada de Polícia / Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu
cargo, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc... com fundamento no artigo 9º. Da Resolução nº 300/2008 do Conselho Nacional
de Trânsito(CONTRAN), Cita/Notifica, por Edital, o(s) condutor(es)
que seguem abaixo qualificado(s) e relacionados, de que foi(ram)
instaurado(s) Processo(s) Administrativo(s), em tramitação neste