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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretária: Eliane Denise Parreiras Oliveira

Expediente
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONEP Nº 007/2014,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece normas para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais.
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP, no uso das atribuições conferidas pela Lei Delegada nº. 170, de 25 de janeiro de 2007,
das previsões contidas na Lei Estadual nº. 11.726, de 31 de dezembro
de 1994, e na Lei Delegada nº. 180, de 21 de janeiro de 2011, DELIBEROU aprovar a regulamentação dos estudos de impacto no patrimônio
cultural no Estado de Minas Gerais, da forma que segue.
Art. 1º A realização de empreendimento, obra ou projeto público ou
privado que tenha efeito real ou potencial, material ou imaterial, sobre
área ou bem identificado como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico pelo Poder Público, depende da elaboração de
Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e da aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC), nos termos
desta Deliberação.
§1º Cabe ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA/MG a análise do EPIC e aprovação do respectivo RIPC.
§2º São considerados empreendimentos, obras e projetos com efeito
real ou potencial, material ou imaterial, no patrimônio cultural, para
os quais se exigirá a elaboração do EPIC e a aprovação do respectivo
RIPC, os constantes no ANEXO 1 desta Deliberação.
§3º Ficam também sujeitos à elaboração do EPIC e a aprovação do respectivo RIPC os empreendimentos, obras e projetos, de qualquer porte
ou potencial, cuja área de influência englobe, no todo ou em parte, espaços constantes no ANEXO 2 desta Deliberação.
§4º A renovação de licença de operação de empreendimento já licenciado depende da elaboração do EPIC e aprovação do respectivo
RIPC.
Art. 2º O IEPHA/MG deverá disponibilizar ao acesso público e manter
atualizado sistema de informações com os bens tombados, registrados e
inventariados pelo poder público.
Art. 3º São diretrizes para elaboração do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e o respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC):
I. Prioridade para ações de prevenção do dano;
II. Conservação in situ do patrimônio cultural, sempre que indicado;
III. Natureza finita e não renovável dos bens culturais;
IV. Ampla publicidade dos bens que constituem o patrimônio cultural
e dos conhecimentos produzidos no âmbito da elaboração do EPIC e
aprovação do respectivo RIPC;
V. Participação popular no processo de avaliação de impactos;
VI. Educação patrimonial, incluindo socialização dos conhecimentos
produzidos no âmbito da elaboração do EPIC e aprovação do respectivo RIPC;
VII. Natureza difusa do patrimônio cultural;
VIII. Efetivo cumprimento das medidas de prevenção, mitigação e
compensação;
IX. Desenvolvimento sustentável;
X. Efetivação do federalismo por cooperação por meio dos instrumentos inscritos no art. 241 da Constituição de 1988;
XI. Respeito às regras de distribuição de competências entre os entes
federados instituídas pela Constituição de 1988;
XII. Concretização da garantia fundamental da duração razoável do
processo prevista no Art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988.
Art. 4º O Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) constitui etapa do
processo de licenciamento ambiental.
§1º O EPIC somente será exigido nos moldes do art. 10, caput, da Lei
Estadual nº. 11.726/1994.
§2º O IEPHA/MG providenciará, por meio de ato formal, a articulação
com a SEMAD para promoção do encaminhamento de ofício do empreendimento, obra ou projeto sujeito ao EPIC.
§3º O EPIC, quando exigível, compõe o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental.
§4º Compete ao EPIC realizar avalição dos impactos do empreendimento, obra ou projeto no patrimônio cultural.
Art. 5º Compete exclusivamente ao IEPHA/MG a análise do Estudo
Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e a aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC).
Parágrafo único - Da entrada em vigor do presente ato normativo, o
IEPHA/MG deve elaborar e disponibilizar o Termo de Referência que
disporá sobre o detalhamento do conteúdo e da extensão do EPIC, a
periodicidade do envio dos relatórios de monitoramento e composição
mínima da equipe técnica responsável pelo estudo.
Art. 6º O conteúdo do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) deve
abordar, pelo menos, os seguintes aspectos:
I. Caracterização do empreendimento, obra ou projeto, considerando
sua localização e concepção, atestando a viabilidade e estabelecendo,
quando necessário, os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, no que tange ao patrimônio cultural;
II. Definição e diagnóstico da Área Diretamente Afetada (ADA), bem
como da Área de Influência Direta (AID) e da Área de Influencia Indireta (AII);
III. Demonstração da compatibilidade do empreendimento, obra ou
projeto com a legislação federal, estadual e municipal no que tange ao
patrimônio cultural;
IV. Identificação de bens materiais e imateriais portadores de referência
à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira, ainda não reconhecidos pelo poder público como
patrimônio cultural;
V. Identificação dos impactos no patrimônio cultural localizado na Área
Diretamente Afetada (ADA), na Área de Influência Direta (AID) e na
Área de Influencia Indireta (AII) do empreendimento, obra ou projeto
que podem decorrer das ações de implantação ou operação;
VI. Elaboração de programa de salvaguarda do patrimônio cultural afetado, que deverá incluir, obrigatoriamente, medidas de prevenção, mitigação e compensação, e projeto de educação patrimonial, e respectivos
cronogramas de execução e monitoramento;
VII. Indicação dos responsáveis técnicos pelos estudos.
Parágrafo único - A delimitação da ADA, AID e AII constarão no
Termo de Referência.
Art. 7º A elaboração do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e a
aprovação do respectivo Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural
(RIPC) devem ocorrer na fase de planejamento do empreendimento,
obra ou projeto.
§1º A análise do EPIC e aprovação ou não do respectivo RIPC devem
ser concluídas no prazo de 45 dias, contados da entrega ao IEPHA/MG
de todos os documentos exigidos, podendo tal prazo ser prorrogado por
igual período mediante decisão fundamentada.
§2º A análise do EPIC e aprovação do respectivo RIPC são condições para concessão da licença prévia ambiental pelo órgão ou entidade
ambiental responsável.
§3º A anuência do IEPHA/MG quanto ao cumprimento das obrigações relacionadas ao patrimônio cultural é condição para concessão da
licença de instalação ou licença de operação emitida pelo órgão ou entidade ambiental responsável.
§4º A análise do EPIC e aprovação do respectivo RIPC, pelo IEPHA/
MG, não desobrigam o empreendedor da obtenção de outras licenças
ou autorizações eventualmente exigidas pela legislação ambiental e do
patrimônio cultural.
Art. 8º O procedimento para análise do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e do Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC)
obedecerá às seguintes etapas:
I. Recebimento, pelo IEPHA/MG, dos documentos de caracterização,

projetos e estudos relacionados no Termo de Referência do IEPHA/MG
necessários ao início do processo;
II. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo IEPHA/MG,
em razão, em decorrência da análise dos documentos apresentados;
III. Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer
jurídico emitido pela procuradoria jurídica do IEPHA/MG;
V. Deferimento ou indeferimento do pedido de aprovação, com ou sem
imposição de medidas condicionantes ou mitigadoras, dando-se a prévia publicidade e motivação.
§1º O processamento do EPIC poderá ser instruído por audiência pública nos moldes da Resolução Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA nº. 09/1987.
§2º Havendo também demanda de audiência pública por questões
ambientais, a audiência pública por questões do patrimônio cultural, se
necessária, deve ocorrer de forma articulada, na mesma data e local.
Art. 9º O empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo
Prévio de Impacto Cultural (EPIC) são responsáveis pelas informações
apresentadas ao IEPHA/MG, sujeitando-se às sanções administrativas,
civis e penais.
Art. 10 As medidas condicionantes e mitigadoras estabelecidas para
aprovação do Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC) são
consideradas de relevante valor social e cultural
§1º As medidas condicionantes e mitigadoras devem ser revertidas
para os bens que constituem o patrimônio cultural na área de influência
do empreendimento, obra ou projeto. A área de influência compreende a
Área Diretamente Afetada (ADA), a Área de Influência Direta (AID) e
a Área de Influencia Indireta (AII) do empreendimento, obra ou projeto,
nos termos da legislação ambiental.
§2º A educação patrimonial é medida de prevenção e precaução e não
constitui medida de mitigação ou de compensação.
§3º Obras necessárias à instalação e operação do empreendimento não
constituem ações de mitigação ou compensação.
§4º O IEPHA/MG poderá modificar as condicionantes e as medidas
de controle e adequação, assim como recomendar ao órgão competente
a suspensão do licenciamento, quando ocorrer violação, inadequação
ou descumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais,
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram
a expedição da licença e/ou superveniência de graves riscos ao patrimônio cultural.
Art. 11 A responsabilidade do Poder Público e do empreendedor
em relação ao Patrimônio Arqueológico, Paleontológico e Espeleológico são definidas pelos Artigos 13, 14 e 15 da Lei Estadual nº.
11.726/1994.
Paragrafo Único - O IEPHA/MG, por meio de instrumentos de cooperação, convênio ou consórcio, poderá atuar, de forma concorrente com
a União, no acautelamento do Patrimônio Arqueológico, Paleontológico e Espeleológico.

9. Bacia do Rio Jequitinhonha - Protegida pela CEMG. Picos do Itabirito ou do Itabira, do Ibituruna e do Itambé e as serras do Caraça, da
Piedade, de Ibitipoca, do Cabral e, no planalto de Poços de Caldas,
a de São Domingos, bacia hidrográfica do rio Jequitinhonha e complexos hidrotermais e hoteleiros do Barreiro de Araxá e de Poços de
Caldas (Constituição Estadual de Minas Gerais, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, Art. 84);
10. Mariana, Ouro Preto, Sabará, São João del-Rei, Serro, Caeté,
Pitangui, Tiradentes, Minas Novas, Itapecerica, Campanha, Paracatu,
Baependi, Diamantina, Januária, Santa Bárbara, Grão-Mogol, Conceição do Mato Dentro, Santa Luzia, Estrela do Sul, Prados, Itabirito,
Congonhas, Nova Era, Lagoa Santa, Barão de Cocais, Itabira, São
Tomé das Letras, Chapada do Norte e outros núcleos urbanos que contenham reminiscências artísticas, arquitetônicas e históricas do século
XVIII (Constituição Estadual de Minas Gerais, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, Art. 83).
Republicado em virtude de incorreções.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014.
Maria Olívia de Castro e Oliveira
Presidente em Exercício do CONEP
11 641209 - 1
EXTRATO
RESOLUÇÃO SEC Nº 045 , 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Instaura Tomada de Contas Especial na prestação de contas que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando:
- a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob
pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à
instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais
danos, em razão da omissão na Prestação de Contas, referente ao Certificado de Aprovação – Protocolo 1369/001/2008, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, em 16 de novembro 2008, empreendedor Casa da Animação, CNPJ. 86.925.146/0001-63, no valor histórico de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme recomendado pela
Prestação de Contas, em 11/11/2014, por meio do RELATÓRIO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.

Art. 12 O IEPHA/MG fará articulação junto aos órgãos competentes
para compartilhar e disseminar informações sobre o patrimônio cultural,
de forma livre e sem ônus para o usuário devidamente identificado.
Art. 13 O CONEP promoverá a revisão do teor do presente ato normativo em 2 (dois) anos, contados da data da respectiva publicação.
ANEXO 1
Empreendimentos, obras e projetos considerados com efeito real ou
potencial,
material ou imaterial, no patrimônio cultural, para os quais se exige
a elaboração de
Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e a aprovação do
respectivo
Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC)
1. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
2. Ferrovias;
3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
4. Aeroportos;
5. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários
de esgotos sanitários;
6. Linhas de transmissão de energia elétrica;
7. Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como:
barragem para fins hidrelétricos, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de
cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de
bacias, diques;
8. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
9. Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código
de Mineração;
10. Pesquisa Mineral com Guia de Utilização;
11. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
12. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de
energia primária;
13. Complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos,
siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e
cultivo de recursos hídricos);
14. Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
15. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de
100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista cultural;
16. Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas
de relevante interesse cultural a critério do IEPHA;
17. Construção e ampliação de unidades de ensino, com área acima
de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse cultural a
critério do IEPHA;
18. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade
superior a dez toneladas por dia;
19. Obras de terraplenagem, desaterro, abertura de galerias e similares no núcleo histórico de cidades tombadas, declaradas Monumentos
Nacionais ou elencadas no art. 83 do Ato das disposições Constitucionais - ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais - CEMG;
20. Plantio de cana de açúcar ou silvicultura em área superior a 100
ha.
ANEXO 2
Espaços onde se exige de empreendimentos, obras e projetos a elaboração de
Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e a aprovação do
respectivo
Relatório de Impacto no Patrimônio Cultural (RIPC)
1. Áreas tombadas, inventariadas, ou onde ocorrem manifestações
culturais de interesse de preservação ou declaradas como paisagem
cultural;
2. Áreas Quilombolas - áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, que tenham sido reconhecidas pelo relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, devidamente
publicado;
3. Terras Indígenas - áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado
por portaria da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, publicada no
Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de
índios isolados;
4. Territórios Tradicionais;
5. Os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica
dos povos e comunidades tradicionais reconhecidas oficialmente pelo
Poder Público.
6. Áreas de Proteção Especial instituídas com o objetivo de proteger o patrimônio cultural - Decretos Estaduais 20.597/80, 21.308/81,
21.224/81, 22.662/83, 26.160/86 e 30.936/90. Lei n°. 8670, de
27/09/1984;
7. Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna;
Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural e Monumento Natural e parques;
8. Áreas cársticas ou de potencial espeleológico alto ou muito alto,
conforme definição em mapa oficial do Centro Nacional de Pesquisa
e Conveção de Cavernas - CECAV e áreas de interesse arqueológico e
paleontológico, conforme cadastro do IPHAN e Sociedade de Arqueologia Brasileira - SAB;

§1º O Projeto Cultural de Protocolo 1369/001/2008 foi aprovado com
fulcro no Edital CTAP 01/2008, de 08/08/2008, captado por meio de
Declaração de Intenção homologada pela Subsecretaria da Receita
Estadual de Minas Gerais para a execução do projeto: 2º ANIMARÁ
– Festival Internacional de Cinema de Animação.
§ 2º A Tomada de Contas Especial disposta no caput do art. 1º será processada nos termos da Resolução SEC nº. 19, de 06/06/2014.
§ 3º O tomador fica, desde logo, autorizado a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhes
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 dezembro de 2014.
Eliane Denise Parreiras Oliveira
Secretário de Estado de Cultura/MG
Extrato
RESOLUÇÃO Nº 046, 11 DE DEZEMBRO DE 2014
A Secretária de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o artigo 93 da Constituição do Estado, e, considerando o disposto no §1º do art.14 da Lei nº 14.870/2.003, no art.46,
§1º do Decreto nº 46.020/2012 e na Cláusula Terceira, III, Termo de
Parceria nº 032/2012, celebrado com a OSCIP Instituto Cultura Sergio Magnani..
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria, com o
objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua execução, conforme sistemática de Acompanhamento e Avaliação prevista no II
Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº032/2012, firmado em 31 de
janeiro de 2014, entre o Instituto Cultural Sergio Magnani e o Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 2º Para atender aos objetivos da Presente Resolução fica estabelecida, para esta Comissão, a seguinte composição:
I- Christiane Machado, Masp. 1.084.307-6, SEPLAG;
II- André Luiz de Castro Ferreira, Masp 1.275.136-8, Secretaria de
Estado de Cultura;
III- Gustavo Soares de Senna Caram, CPF nº. 036.420.136-35, Instituto
Cultural Sergio Magnani;
IV- Magdalena Rodrigues, CPF nº. 203.173.956-53 , Conselho Estadual
de Política Cultural;
V- Sânia Veriane Pereira de Almeida, CPF nº. 783.995.566-53, como
especialista da área. Objeto da parceria, indicado pela SEC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a resolução nº. 028, de 11 de setembro de 2012.
Belo Horizonte, 11 de Dezembro de 2014.
Eliane Parreiras
Secretária de Estado de Cultura
11 641402 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Machado
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado no uso das atribuições, que lhe foram delegadas pela Portaria nº
026/2012, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31, da CE/89, aos servidores:
MASP

SERVIDOR

CARGO

1035878/6
1035875/2
1035831/5
1035671/5
1035821/6
1035896/8
1035897/6
1034148/5
1035969/3
1035794/5
1049280/9
1035888/5
1035833/1
1035832/3
1035792/9
1035815/8
1035849/7
1035756/4
1034184/0
0664035/3
1035747/3
1049431/8
1035758/0
10358471
10358463
1035775/4
10358075
1035771/3
10358083
1035825/7
1035715/0
10358273
10358448
10357424
1035795/2
10357523
1035761/4
1035708/5
1035796/0
1035818/2
1035866/1
1035840/6
1035720/0
1035763/0

AILTON RAMEZ FERREIRA
ALUIZIO ERNESTO BRANT CAMPOS
CARLOS ROBERTO ANASTACIO
CLAUDIO MARTINS SIMOES
EDUARDO CAMPOS
ELIEZER GOMES DE MELO
FERNANDO CESAR DOS SANTOS
GUSTAVO ANIBAL NAPOLI VILLALBA
HELIO AZEVEDO DA SILVA
JOSE ARISTOTELES DE MEDEIROS
LUCIENE DE FATIMA DORNELLAS VILLANI
PAMELA KAY SCHMITZER
RENISON OLIVEIRA SANTOS
RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ASSIS
RONALDO MACHADO ARAUJO
ROSDMAN DE SOUZA FERREIRA
SERGIO EDUARDO VIEIRA VARGAS
SERGIO RICARDO MARTINS
SERGIO SILVA GOMES
SHEILA SAMPAIO RIBEIRO
WASHINGTON LUIZ VITALINO
CONSUELO SALES VARELA DE OLIVEIRA MARTIN
HELCIO RODRIGUES PEREIRA
CRISTINA MACHADO AZEVEDO
MARIANGELA CAMARATI TOLEDO
RODRIGO NELSON VIEIRA GIESE
ALZIRA AQUIDANO BATISTA DE MORAIS
JOSE FERREIRA DOS SANTOS
MARIA ISABEL ALBINO
MAXIMIRA LUIZA DE JESUS
ARGEMIRO AGOSTINHO PEREIRA
JOSE GILDASIO EVANGELISTA RODRIGUES
JOSE MIGUEL DE SOUZA
JULIA MARIA BORGES AUGSTEN
MARIA VIRGINIA GOMES BATISTA DE CASTRO
MAURO RODRIGUES DOS SANTOS
OTAVIO COSTA
ROBERTO EDUARDO DINIZ PONTES
ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
ROBSON DOS SANTOS
ROGERIO ALVES VIEIRA
RUI FERREIRA BICALHO
TULIO MARCIO CARVALHO DE REZENDE
UILSON RIBEIRO DE FREITAS

MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO INSTRUMENTISTA
MUSICO CANTOR
MUSICO CANTOR
BAILARINO
BAILARINO
BAILARINO
AUXIIAR GESTÃO ARTÍSTICA
AUXILIAR GESTÃO ARTÍSTICA
AUXILIAR GESTÃO ARTÍSTICA
AUXILIAR GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
AUXILIAR GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA
TÉCNICO GESTÃO ARTÍSTICA

DATA DA
CONCESSÃO
26/10/14
18/10/11
29/06/14
08/05/13
18/12/13
30/09/10
12/12/14
13/02/13
19/06/11
20/11/12
17/12/11
27/07/14
19/07/14
01/07/14
24/11/12
30/11/13
20/07/14
26/01/12
20/08/10
19/12/14
31/05/12
14/12/11
22/10/14
22/02/14
28/06/14
03/06/11
31/07/13
24/05/11
05/08/13
01/02/14
05/08/14
14/11/11
30/06/14
29/10/12
21/11/12
19/05/14
04/10/14
14/07/14
24/11/12
28/05/13
18/07/14
03/07/14
26/09/14
05/12/14

QQ.FERIAS
PRÊMIO
4º
4º
5º
8º
5º
3º
4º
6º
2º
5º
2º
5º
5º
5º
5º
5º
5º
5º
5º
3º
6º
2º
6º
5º
5º
5º
5º
5º
5º
5º
6º
6º
5º
5º
5º
5º
5º
6º
5º
5º
5º
5º
5º
5º

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014. Luiz Guilherme Melo Brandão -Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
11 641474 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Medeiros Azevedo Machado
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, e
nos termos do art. 106, “a” da Lei 869/52 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, EXONERA GIOVANNI BRUNO
REIS SANTOS, MASP: 1356305 / 1 do cargo comissionado de recrutamento amplo DAI10 CS1100203. Belo Horizonte, 12 de dezembro de
2014. Fernanda Medeiros Azevedo Machado - Presidente.
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
e nos termos do Decreto 45.828 de 20 de janeiro de 2011, REVOGA
o ato que atribuiu a GIOVANNI BRUNO REIS SANTOS , MASP:
1356305 / 1, a GTEI- 1 CS1100287. Belo Horizonte, 12 de dezembro
de 2014. Fernanda Medeiros Azevedo Machado - Presidente da Fundação Clovis Salgado
11 641126 - 1
PORTARIA No 019/2014 - Dispõe sobre os critérios a serem utilizados
para a indicação dos membros que irão compor as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual da Fundação Clóvis Salgado – FCS e
determina outras providências.
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCS, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 14 do Decreto nº 44.559, de 29
de junho de 2007 e alterações e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº71, de 30 de julho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º As Comissões de Avaliação de Desempenho Individual dos

servidores da Fundação Clóvis Salgado - FCS serão constituídas da
seguinte forma:
I – do Coral Lírico de Minas Gerais:
a) pelo Gerente (Chefia Imediata);
b) pelo Regente Titular; e,
c) pelos Chefes dos 04 (quatro) Naipes do Coral Lírico;
II - da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais:
a) pelo Gerente - Chefia Imediata;
b) pelo Regente Titular; e,
c) por 2 (dois) membros indicados pelos servidores músicos da
Orquestra
Sinfônica;
III – da Companhia de Dança Palácio das Artes:
a) pela Diretora da Companhia de Dança;
b) pela Chefia Imediata;
b) por 2 (dois) membros indicados pelos servidores da Companhia de
Dança;
IV – do CEFAR:
a) pelo Coordenador da Escola a que pertencer o servidor avaliado;
b) por 2 (dois) membros indicados pelos servidores avaliados de cada
escola; e,
c) por 1 (um) membro indicado pela Gerência de Recursos Humanos
da FCS.
V – das Unidades Administrativa e Técnico-Operacional:
a) pela Chefia Imediata;
b) por 2 (dois) membros indicados pelos servidores de cada Unidade;
e