TJMG 27/01/2015 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
PORTARIA Nº P/132/2014. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos
termos da Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro 2011, considerando
a justificativa publicada no órgão oficial em 03/07/2014, ATRIBUIU
Gratificação Temporária Estratégica GTE-1, JC - 1100083, constante
no Anexo X do Decreto nº. 45.537, de 27 de Janeiro de 2011, à servidora, Masp 1255528-0, GRAZIELA DA COSTA ALEXANDRE. Belo
Horizonte, 03 de julho de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 655640 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, a fim de regularização funcional, RETIFICA na edição de 24/01/2015, página 17, do “Minas Gerais”, Diário
do Executivo, referente ao Anexo I da Portaria Nº P/010/2015 ONDE
SE LÊ: “Masp 0381364-9 – MÁRCIO MUNIZ LOPES”; LEIA-SE:
“Masp 1371595-8 – MÁRCIO MUNIZ LOPES ”. Belo Horizonte, 26
de janeiro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
26 655649 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, a fim de regularização funcional, RETIFICA
na edição de 24/01/2015, página 17, do “Minas Gerais”, Diário do Executivo, referente ao Anexo I da Portaria Nº P/009/2015 que por motivo
de erro, constouindevidamente o nome do servidor Masp 1164759-1 –
CARLOS ALBERTO CARVALHO, Belo Horizonte, 26 de janeiro de
2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
26 655652 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
26de janeiro de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
26 655654 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Fundação Rural Mineira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/006/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor :Masp
1016624-7, Antônio Alves de Aguiar, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível TDR - III, 10% referente ao 7º quinquênio, a partir de 25/01/2015.
26 655278 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05/07/1952, Pedro Henrique
Ramos Ribeiro Costa, Masp 1375403-1, do cargo de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível I,
Grau A, a partir de 20/01/2015.
Ato assinado pela Gerente de Pessoal, da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças:REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, do servidor:
João Batista Pereira Nepomuceno, Masp 1028078-2, a partir de
20/01/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau A.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1023865-7,
José Geraldo de Oliveira, 150 dias; Masp 1028083-2, Marcelo João
da Silva, 450 dias; Masp 1028254-9, José Carlos Piassi, 240 dias;
Masp 1028540-1, Tânia Maria Penna Espírito Santo, 180 dias; Masp
1030328-7, Walter Alves Pacheco, 270 dias; Masp 1030674-4, Antônio Raimundo de Carvalho, 240 dias; Masp 1030815-3, Pedro Alberto
Rodrigues, 240 dias; Masp 1031013-4, Geraldo Walter Pereira da
Silva, 270 dias; Masp 1031150-4, José do Carmo Ferreira da Silva, 210
dias; Masp 1033613-9, Cícero Rodrigues de Oliveira, 30 dias; Masp
1033645-1, Nelson de Andrade Reis, 240 dias.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028422-2, Rachel Pissolate Mattos Lodi, de
26/01/2015 a 26/02/2015, referente ao 5º quinquênio; Masp 1031658-6,
José Raimundo Laurindo, de 26/02/2015 a 26/04/2015, referente ao
7º quinquênio; MASP 1031831-9, Aldemário Ribeiro Pardim, de
28/01/2015 a 28/02/2015, referente ao 5º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022513-4, Roberto Monterani,
referente ao 6º quinquênio a partir de 24/07/2002, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 20/11/2001.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1022513-4, Roberto Monterani, a partir de
24/07/2002, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 20/11/2001.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022513-4, Roberto Monterani,
referente ao 7º quinquênio a partir de 23/07/2007, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 17/10/2009.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033059-5, Domingos Gomes de
Oliveira, referente ao 1º e 2º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033059-5, Domingos Gomes de
Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 27/12/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033059-5, Domingos
Gomes de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 26/12/2014.
26 655645 - 1

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no sitewww.
der.mg.gov.br. Editais números: 240115-0067, 240115-0068, 2501150069, 250115-0070, 250115-0071, 260115-0072 e 260115-0073.
26 655646 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATO DO SUBDEFENSOR – PÚBLICO GERAL
ATO Nº 06/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013 declara aposentada, a partir de 29 de outubro de 2010, nos termos do artigo 40, § 1, Inciso II da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41
de 2003, a servidora REGINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, MASP
062.505-3, CPF 077.965.876-00, Defensora Pública de Classe Especial, Símbolo DPE.
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA – GERAL
ATO Nº 09/2015
A DEFENSORA PÚBLICA – GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII
da Lei Complementar nº 65, de 16 janeiro de 2003, coloca, o servidor
LÚCIO HELENO MOREIRA, MASP 902.845-7, ocupante do cargo de
Gestor da Defensoria Pública, Nível I, Grau C, á disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, para exercer cargo de provimento em
comissão, sem ônus para esta Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais.
26 655526 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Expediente
Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
Promovendo e transferindo,
Publicado novamente por conter erro de origem,
- de conformidade com o art. 204, da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23Dez2009, promove ao posto
de Major PM, o n. 081.097-8, Cap QOC Waldemiro Gomes de Almeida
Filho, 34º BPM, a partir de 25/12/14 e nos termos do art. 136, inciso I
e §1º, c/c art. 159, § 2º, inciso I, ambos da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23Dez2009, transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de
26/12/14, com os proventos integrais de seu posto, de acordo com o art.
2º, da Lei Delegada n. 37/89, c/c o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43/2000, art. 31, § 4º, art. 39, § 11, art. 112, art. 117 e art. 122
(ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à
Constituição n. 57/2003 e n. 59/2003. Faz jus ao adicional trintenário
a partir de 27/12/11.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI,
CORONEL PM COMANDANTE GERAL
26 655239 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária:
64.225 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
Artigo 38, inciso V, c/c Artigo 52, Inciso I, da Lei Complementar
129, de 08 de novembro de 2013, Rejane Aparecida Tavares, MASP
340.987-7, Escrivão de Polícia II, código EP-II, Nível III, para prestar serviços no Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à
Família, procedente de DEPAM.
64.226 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
Artigo 38, inciso V, c/c Artigo 52, Inciso I, da Lei Complementar
129, de 08 de novembro de 2013, Robson Edésio dos Santos, MASP
1.241.956-0, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível I, para prestar serviços na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova/3ª DRPC/
Venda Nova/1º Deptoº, procedente de 4ª DPC/Venda Nova.
64.227 - no uso de suas atribuições, remove a pedido e por permuta,
nos termos do Artigo 38, inciso V, c/c Artigo 52, Inciso I, da Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013, Ramon Gonçalves Guimarães, MASP 1.256.059-5, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível
I, para prestar serviços na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Pirapora/14º Deptoº, procedente de Buritizeiro.
64.228 - no uso de suas atribuições, remove a pedido e por permuta, nos
termos do Artigo 38, inciso V, c/c Artigo 52, Inciso I, da Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013, Rui Rodrigues Sousa Junior,
MASP 1.256.578-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível I,
para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Buritizeiro/14º
Deptoº, procedente de Pirapora.
26 655632 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4733 ª Sessão
Ordinária, realizada em 05/01/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Minas Gerais - Caderno 1

Provimento
Recurso
001201403702
001201404713
001201404788
001201404871
001201404885
001201405042
001201405316
001201405333
001201405345
001201406028
001201406035
001201406092
001201406145
001201406334
001201406397
001201406412
001201406518
001201406519
001201406533
001201406534

Proces.
Decisão
5594673
Provido
5740737
Provido
5728264
Provido
5669804
Provido
5638053
Provido
5736338
Provido
5776767
Provido
5776699
Provido
6151551
Provido
5805798
Provido
5790111
Provido
5787345
Provido
5850803
Provido
6256928
Provido
5618160
Provido
5820080
Provido
5828955
Provido
5828952
Provido
5851860
Provido
5851859
Provido

Placa
HJT2137
DFM8787
NGZ2608
HNJ1112
OMD6076
HBO0637
JGE3254
JGE3254
NVJ8950
OPE1607
LLO0858
OQQ1336
HMJ9085
HJQ0210
HCX1436
HHQ8993
HFY4069
HFY4069
HBP3063
HBP3063

Não Provimento
Recurso
001201405971
001201405993
001201406011
001201406020
001201406021
001201406024
001201406027
001201406030
001201406083
001201406179
001201406222
001201406225
001201406234
001201406235
001201406239
001201406275
001201406278

Proces.
Decisão
Placa
5763656
Não Provido DEL6343
5353929
Não Provido HAV1446
5778047
Não Provido HKJ9341
5819616
Não Provido GOP5528
5819615
Não Provido GOP5528
5853460
Não Provido HBO8167
5713654
Não Provido HIT4126
5759557
Não Provido OQQ7679
5737587
Não Provido HIE7519
5853781
Não Provido BNX0172
5392033
Não Provido GXL2905
6194530
Não Provido IAB2690
5883660
Não Provido HGB6404
5713675
Não Provido HLA6585
5828921
Não Provido JKB1339
5792088
Não Provido HSE8605
5871213
Não Provido HHS2305

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/01/2015
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4735 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/01/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201404702
001201404703
001201404732
001201404828
001201404901
001201404905
001201404917
001201404939
001201404942
001201404946
001201404962
001201404997
001201405007
001201405008
001201405087
001201406094

Proces.
Decisão
5719857
Provido
5719900
Provido
6102444
Provido
5730805
Provido
6048703
Provido
5676984
Provido
5686181
Provido
5580712
Provido
6126325
Provido
5720397
Provido
5707488
Provido
5695360
Provido
5710729
Provido
5710730
Provido
5748660
Provido
6234173
Provido

Placa
HLD6507
HLD6507
OLY4860
OQX4521
OQG8180
GYH1677
GUR1337
HEK5096
LBE2670
CHU7866
HAW1863
HJO5842
GQH5639
GQH5639
HIZ6234
NZB3340

001201405204
001201405259
001201405785
001201406005
001201406037
001201406097
001201406218
001201406220
001201406248
001201406250
001201406256
001201406257

Recurso
001201404437
001201405020
001201405185
001201405676
001201405983
001201405984
001201405985
001201405986
001201405992
001201406015
001201406018
001201406022
001201406064
001201406065
001201406139
001201406142
001201406167
001201406173
001201406176
001201406188
001201406199
001201406208
001201406211
001201406212
001201406245
001201406246
001201406247
001201406266
001201406269
001201406270
001201406290
001201406296
001201406303
001201406308
001201406311

Provimento

Não Provimento

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/01/2015
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente

Recurso
001201401360
001201404232
001201404233
001201404310
001201404705
001201404707
001201404708
001201404709
001201404710
001201404779
001201404789
001201404817
001201404821
001201404941
001201404970
001201404990
001201405005
001201405006
001201405175
001201405195
001201405196

Proces.
Decisão
5501195
Provido
5715252
Provido
5715251
Provido
5674817
Provido
5723720
Provido
5673680
Provido
5673689
Provido
5673684
Provido
5673687
Provido
5711890
Provido
5728261
Provido
5768357
Provido
5641791
Provido
5904519
Provido
5760119
Provido
5743338
Provido
5786283
Provido
5715490
Provido
5728276
Provido
5758145
Provido
5758139
Provido

Placa
CFI6841
HGM9871
HGM9871
HHO5707
CCQ0755
GPU8632
GPU8632
GPU8632
GPU8632
HLQ7256
NGZ2608
BMX7321
OQV0289
KLN9250
HCX3601
HAY5596
GMX6091
JSE8105
KGY4598
HNR2169
HNR2169

Proces.
Decisão
Placa
5726585
Não Provido HIX5687
5719284
Não Provido HEV8133
6111315
Não Provido HNA8400
5671926
Não Provido GKM0265
6119437
Não Provido HDP4010
6119438
Não Provido HDP4010
6119439
Não Provido HDP4010
6119440
Não Provido HDP4010
5353952
Não Provido HAV1446
5142531
Não Provido GRT2973
5819610
Não Provido GOP5528
5819599
Não Provido GOP5528
5809432
Não Provido GTH8662
5809412
Não Provido GTH8662
5837694
Não Provido MDQ5681
5837697
Não Provido MDQ5681
5472259
Não Provido EJU7872
5719200
Não Provido HKJ2285
5991578
Não Provido BKS2370
5817366
Não Provido GLU8744
5767414
Não Provido HDS0208
5968761
Não Provido GSN7550
5968835
Não Provido GSN7550
5968843
Não Provido GSN7550
5848792
Não Provido GRC1784
5848796
Não Provido GRC1784
5848794
Não Provido GRC1784
5797936
Não Provido GUJ9122
5764817
Não Provido HCK2074
5764816
Não Provido HCK2074
5748742
Não Provido HGV3802
5684314
Não Provido HMS2582
5763934
Não Provido DFS1753
5557941
Não Provido HMA0376
6199646
Não Provido KLX9170

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4734 ª Sessão
Ordinária, realizada em 02/01/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Provimento

Proces.
Decisão
Placa
5430137
Não Provido HLK1645
5685303
Não Provido HHH6007
5667439
Não Provido HBC4451
5626529
Não Provido ENJ8739
5664430
Não Provido JPS0903
5719280
Não Provido HEV8133
5792789
Não Provido HJF1293
5386032
Não Provido HED7082
5855172
Não Provido GNT3875
5730455
Não Provido MBD7374
5813708
Não Provido GTG7809
5807421
Não Provido HFQ9557
5576253
Não Provido FEZ6526
5837705
Não Provido MDQ5681
5837702
Não Provido MDQ5681
5819355
Não Provido HAP8252
5760201
Não Provido CLA5043
5749735
Não Provido GYC0113
5749734
Não Provido GYC0113
5748746
Não Provido HGV3802

NFH2532
NYF1171
HCY7873
EYF5227
GPN7814
HGB6597
KWH6934
HKV4175
HFA1808
HFQ7064
HFQ7064
HFQ7064

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4737 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/01/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Recurso
001201403841
001201403853
001201403857
001201404044
001201404060
001201405021
001201405188
001201405969
001201405972
001201405978
001201406025
001201406031
001201406047
001201406140
001201406141
001201406273
001201406279
001201406305
001201406306
001201406309

Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

Não Provimento

Recurso
002201200465
002201203174
002201206137
002201400328
002201400341
002201403371
002201403377
002201403801
002201403983
002201404041
002201404118
002201404119
002201404164
002201404211
002201404222
002201404225
002201404231
002201404233
002201404234
002201404399
002201404401
002201404424
002201404435
002201404464
002201404474
002201404510
002201404540
002201404541
002201404542
002201404544
002201404617
002201404620
002201405817
002201405926
002201405929
002201405995
002201406044
002201406059
002201406072
002201406096
002201406190
002201406274
002201406281
002201406302
002201406315
002201406321
002201406324
002201406325
002201406341
002201406342
002201406381
002201406574

Não Provimento

5580022
5761800
5819716
5849319
5815356
5816868
5842339
5818949
5795107
5791990
5791995
5791997

Recurso
002201300648
002201404728
002201404785
002201404926
002201404927
002201404939
002201404968
002201404976
002201404982
002201404989
002201404996
002201405048
002201405049
002201405050
002201405051
002201405054
002201405069
002201405085
002201405096
002201405099
002201405102

Proces.
Decisão
4405857
Provido
4794632
Provido
4752777
Provido
5409510
Provido
5409507
Provido
5909681
Provido
5598525
Provido
5630129
Provido
5677152
Provido
5625652
Provido
5630637
Provido
5630640
Provido
6088145
Provido
5657928
Provido
5635278
Provido
5635274
Provido
5689174
Provido
5635467
Provido
5637739
Provido
5688083
Provido
5688087
Provido
5684174
Provido
5649745
Provido
5684179
Provido
5695494
Provido
6069159
Provido
5671338
Provido
5671339
Provido
5671423
Provido
5671419
Provido
6031132
Provido
5713329
Provido
5792858
Provido
5785760
Provido
5748494
Provido
5819990
Provido
6183345
Provido
5820998
Provido
5819975
Provido
5742110
Provido
5832455
Provido
5805565
Provido
5794875
Provido
5855890
Provido
5746550
Provido
5822313
Provido
5760177
Provido
5760189
Provido
5760194
Provido
5760174
Provido
5817606
Provido
5827052
Provido

Placa
GXA9731
HHE9790
JMI2696
HSH8463
HSH8463
GQN5420
OWR1943
HLV8558
OPR2017
HJQ5078
JGX8869
JGX8869
OQS4080
GUM1114
GUD7239
GUD7239
HGK6103
GUD7239
DPZ8319
HAH1848
HAH1848
HFO9061
OPV0959
HFO9061
GYU2542
GNJ1730
OMZ4749
OMZ4749
OMZ4749
OMZ4749
OOW2950
CEH1826
OWY5455
GWE8041
HDY3906
EDH3863
LCF8430
BZO2241
EDH3863
OQW7374
OQV3518
GRS5858
GVX3958
HJX1757
OWZ0022
HMK9365
GXV1149
GXV1149
GXV1149
GXV1149
CLU2076
AOS3734

Proces.
Decisão
Placa
4769969
Não Provido MMV3828
5611664
Não Provido HKY9758
5561759
Não Provido HEN8163
5563571
Não Provido HDZ8189
5563509
Não Provido HDZ8189
6097651
Não Provido HGW9990
6001259
Não Provido HKK6340
5543497
Não Provido HIG3444
5769096
Não Provido HDU9857
5694497
Não Provido LRR3961
5727301
Não Provido GOV6685
5750877
Não Provido JSJ4467
5750870
Não Provido JSJ4467
5750874
Não Provido JSJ4467
5750873
Não Provido JSJ4467
5743889
Não Provido HKG8611
5353712
Não Provido BHR6906
5757793
Não Provido DYU5568
5663108
Não Provido AMF5796
5730403
Não Provido GZX0699
5644743
Não Provido HEV1424