TJMG 07/04/2015 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 07 de Abril de 2015 Diário do Executivo
ATO DO PRESIDENTE – HUGO VOCURCA TEIXEIRA
DISPENSA,nos termosdaLei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13, Maria
Cristina da Paixão, Masp 1309239-0, do cargo de provimento em
comissão DAI-AS, ASCO01, a partir de 28/03/2015.
01 681560 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: PATOS DE MINAS Auxiliar de Serviços (M) Ismar de Moura Andrade, Carlos Nogueira Ferreira
UBÁ Auxiliar de Serviços (M) Edmilson Albino Messias.
DESISTENTE: PATOS DE MINAS Auxiliar de Serviços (F) Julia Silva
Gomes UBÁ Auxiliar de Serviços (M) Renato de Castro Moreira.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: CARANGOLA para ARAPONGA Porteiro/Vigia (M) Valdeci Lopes Ladeira MONTES CLAROS para PIRAPORA Porteiro/Vigia (M) Wilson Alves da Silva UNAÍ
para PARACATU Porteiro/Vigia (M) Ricardo Afonso Lepesqueur.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: MONTES CLAROS- Técnico- Serviços de Digitação Istella Carolina Pereira Gusmao.
DESISTENTE: MONTES CLAROS- Técnico- Serviços de Digitação
Otavio Maquei de Oliveira Moncao.
06 681694 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 011/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
abril/2015, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das
parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do
Multa Juros (%)
venc
venc
2010 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

20%

53,374385

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%

52,374385
51,374385
50,374385
49,374385
48,374385
47,374385
46,374385
45,374385
44,374385
43,374385
42,374385

2013

Jan

20%

21,518743

Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%

21,025993
20,476589
19,862943
19,264407
18,659134
17,935042
17,224727
16,511698
15,701188
14,981980
14,192234

2011 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2012 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

20%

41,374385

2014

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%

40,374385
39,374385
38,374385
37,374385
36,374385
35,374385
34,300322
33,300322
32,300322
31,300322
30,300322
29,409306
28,660533
27,839394
27,127518
26,382794
25,741291
25,061326
24,369515
23,830520
23,219181
22,670335
22,120183

Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2015 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

Jan

20%

13,342890

20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*)
(*)
(*)

12,552744
11,786787
10,964119
10,098246
9,273774
8,325047
7,459065
6,551773
5,601241
4,758748
3,797453
2,862378
2,039967
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
06 682294 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 010/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os

Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em
atraso, para pagamento até abril/2015, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do
Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2010 Jan
12%
53,374385 2013 Jan
12% 21,518743
Fev
12%
52,374385
Fev
12% 21,025993
Mar
12%
51,374385
Mar
12% 20,476589
Abr
12%
50,374385
Abr
12% 19,862943
Maio 12%
49,374385
Maio 12% 19,264407
Jun
12%
48,374385
Jun
12% 18,659134
Jul
12%
47,374385
Jul
12% 17,935042
Ago
12%
46,374385
Ago
12% 17,224727
Set
12%
45,374385
Set
12% 16,511698
Out
12%
44,374385
Out
12% 15,701188
Nov
12%
43,374385
Nov
12% 14,981980
Dez
12%
42,374385
Dez
12% 14,192234
2011 Jan
12%
41,374385 2014 Jan
12% 13,342890
Fev
12%
40,374385
Fev
12% 12,552744
Mar
12%
39,374385
Mar
12% 11,786787
Abr
12%
38,374385
Abr
12% 10,964119
Maio 12%
37,374385
Maio 12% 10,098246
Jun
12%
36,374385
Jun
12%
9,273774
Jul
12%
35,374385
Jul
12%
8,325047
Ago
12%
34,300322
Ago
12%
7,459065
Set
12%
33,300322
Set
12%
6,551773
Out
12%
32,300322
Out
12%
5,601241
Nov
12%
31,300322
Nov
12%
4,758748
Dez
12%
30,300322
Dez
12%
3,797453
2012 Jan
12%
29,409306 2015 Jan
12%
2,862378
Fev
12%
28,660533
Fev
(*)
2,039967
Mar
12%
27,839394
Mar
(*)
1,000000
Abr
12%
27,127518
Abr
(*)
Maio 12%
26,382794
Maio
Jun
12%
25,741291
Jun
Jul
12%
25,061326
Jul
Ago
12%
24,369515
Ago
Set
12%
23,830520
Set
Out
12%
23,219181
Out
Nov
12%
22,670335
Nov
Dez
12%
22,120183
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
06 682293 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 012/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
março/2015, exigível a partir de abril de 2015, é de 1,039967.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 06 de abril de
2015.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
06 682295 - 1

Superintendência de Fiscalização
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO
COMUNICADO Nº. 003/2015
Comunicamos às unidades administrativas e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 4º, Parágrafo único, inciso II, alínea a, da Resolução nº 4.182, de 20/01/2010,
da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais os Carimbos Fiscais de Trânsito relacionados no Anexo a seguir especificado.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015.
Marcos Rogério Baeta Pereira
Diretor
Anexo ao Comunicado Nº. 003/2015
Ato Declaratório de Falsidade Ideológica de
Carimbo Fiscal de Trânsito nº 003/2015
Nº. do
Motivo
Data Falsidade Ideológica
Carimbo
3844-3
Dano
25/01/2015
4780-4
Dano
23/12/2014
5396-4
Dano
13/02/2015
5514-6
Dano
13/11/2014
5527-7
Dano
13/02/2015
5543-7
Dano
26/09/2014
5573-6
Dano
10/03/2015
5574-4
Dano
29/08/2014
5592-0
Dano
13/02/2015
5653-8
Dano
18/03/2015
5684-5
Dano
13/02/2015
5689-6
Dano
13/02/2015
5703-0
Dano
09/01/2015
5708-1
Dano
03/02/2015
5709-0
Dano
21/11/2014
5786-6
Dano
05/02/2015
06 682143 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 459, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 434, de 23 de dezembro de 2014, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 434, de 23 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
(...)
(...)
(...)
(...) (...)
576 PET PD 2000ml
Jota Efe Sabores
48
2,98
(...)
(...)
(...)
(...) (...)
”.(nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 6 de abril
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício
06 682149 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 021/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa(s) relacionadas a seguir:
1- Sociedade Comercial Ferreira Ltda.
IE: 062.685641.00-84 - CNPJ: 01.920.129/0001-80
Ato Declaratório nº 13.062.310.001870 de 27/12/2006.
publicado em 04/01/2007, comunicado nº 001/2007.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 023/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1 – Infasko Importação e Exportação Ltda.
IE: 062.705415.00-30 – CNPJ: 64.467.525/0001-14
Endereço: Avenida Getulio,1470 – SJ 201 – Funcionários - Belo Horizonte - MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
que possam ter sido emitidos a partir de 01/01/1994 documentos autorizados ou não até 13/01/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.115.001451 de 15/12/1997.
Altera a publicação de 13/05/1998, Comunicado nº 078/1998.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2015
Cristiano Valdir H.E. da Silva.
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Romeu Geraldo Costa Junior – CPF 731.176.26.15
Rua Três Corações, 285 – Calafate - Bhte. – MG
Coob: Virginia Florisbela dos Santos Costa – CPF 293.610.446.72
Rua Maranguape, 465 - Apto 201 - Barroca - Bhte - MG
Auto de Infração: 15.000025972.40
Belo Horizonte, 01 de abril de 2015.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770.1
Delegado Fiscal – (em exercício) - DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor contribuinte,
Comunicamos que o crédito tributário relativo ao PTA em referência
foi extinto.
Sendo assim, a teor das normas previstas na legislação vigente e em
consonância com a documentação acostada aos autos, o processo será
arquivado.
Sujeito Passivo: Distribuidora de Reembaladora Jothane Ltda
IE: 062.608.797.00.28
Rua Santa Maria Goretti, 239 – Barreiro – Bhte – MG
Auto de Infração: 03.000069577.27
Auto de Infração: 03.000067551.99
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2
06 682152 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do Art. 11 do Decreto 43.709/2003 (RIPVA) e Art. 6º do
RICMS/MG, fica intimado no prazo de 05(cinco) dias, a contar desta
publicação, para apresentar na AF/Curvelo, situada na Praça Tiradentes,
nº 510 – Centro, Curvelo/MG, a comprovação da atividade de taxista
no município de Felixlândia/MG e a regularidade fiscal referente aos
veículos abaixo discriminados:
Concessão nº: 00009094
Taxista: Deusdete Mendes da Costa
CPF: 580.840.106-20
Modelo: Fiat/Uno Mille Fire Flex - Placa – HBR-7445 - Renavan
00975800310 – Benefício- ICMS/IPVA – Período- a partir de 2013.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2015.
Gustavo Almeida Vieira - Delegado Fiscal da DF/Sete Lagoas
EDITAL 007.655/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração

Fazendária de Betim, Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 0010314300015
Nome Empresarial: INTERFORCE CAMINHOES LTDA
Segunda-feira, 06 de abril de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 007.656/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Betim, Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 0018013580024
Nome Empresarial: L E A COMERCIAL LTDA - ME
Segunda-feira, 06 de abril de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 007.657/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Betim, Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 0010407450017
Nome Empresarial: GERSON E GERILANDIA LTDA - ME
Segunda-feira, 06 de abril de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 007.658/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Betim, Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 0010670990019
Nome Empresarial: COMERCIAL DE COUROS SARZEDO LTDA
- EPP
Segunda-feira, 06 de abril de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 009/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- INTERFORCE CAMINHÕES LTDA
IE:0010314300015 - CNPJ:08543882000143
Endereço: Rodovia BR 381 - FERNÃO DIAS - INDUSTRIAL JD
PIEMONT - BETIM- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/01/2015
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2015
Ato Declaratório nº 12.067.110.001492, de 24/03/2015
BETIM, 06 de abril de 2015.
MONTOVANY ANGELO DE FARIA
DELEGADO FISCAL 1º NIVEL - BETIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 011/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Transparreiras Ltda.
IE: 186.218892.0042 - CNPJ: 05.388.600/0001-92
Endereço: Ave. Fausto Ribeiro da Silva, 438, Distr. Ind. Bandeirinhas,
Betim - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos emitidos de
27/06/2007 a 07/03/2008. A data fim do ato refere-se à data em que o
contribuinte foi reativado.
Ato Declaratório nº 13 186 110 005725, de 24/09/2007.
Altera a publicação de 23/11/2007, COMUNICADO DF/Contagem
024/07.
Contagem, 06 de abril de 2015.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 012/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos e ideologicamente falsos nos termos do
artigo 7.º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos
fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Pronova Transportes Ltda.
IE: 186.739453.0054 - CNPJ: 02.531.702/0001-27
Endereço: Rua Bragança, 64 – Santa Cruz Industrial, Contagem - MG
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Observar Artigo 1º Decreto nº 43.577, de 09 de setembro
de 2003; e Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos e ideologicamente falsos
emitidos de 01/01/2002 a 19/02/2015. A data fim do ato refere-se a data
em que o contribuinte solicitou a reativação da inscrição estadual.
Inidoneidade: Todos os documentos fiscais emitidos de 01/01/2002 a
06/08/2003 e de 07/08/2003 a 29/12/2005.