TJMG 30/04/2015 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Diário do Executivo
- PA/Nº 07524/2005/003/2014 - Classe 3. 9. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação Corretiva: 9.1 Minerva S.A.
- Abate de animais de médio e grande porte e industrialização de carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e processamento de subprodutos de origem animal para a produção de sebo, óleos
e farinha - Janaúba/MG - PA/Nº 16453/2014/001/2014 - Classe 5. 9.2
Powbat SOS Baterias Ltda. ME - Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores - Montes Claros/MG - PA/Nº 22199/2013/001/2014 - Classe
3. 10. Processo Administrativo para exame de Alteração de Condicionante da Licença de Instalação: 10.1 Mineração Riacho dos Machados
Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minerais metálicos,
exceto minério de ferro, unidade de tratamento de minerais UTM, obras
de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), barragem
de contenção de rejeitos/resíduos, pilhas de rejeito/estéril e estradas
para transporte de minério/estéril - Riacho dos Machados e Porteirinha/
MG - PA/Nº 11961/2009/002/2010 DNPM 831.005/1982 - Condicionantes nº 14 e 20 - Classe 6. 11. Processo Administrativo para exame
de Definição do Perímetro de Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas da Licença de Operação Corretiva: 11.1 Pedreira Aliança Ltda.
- Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos de oficinas), estradas para transporte de minério/estéril e britamento de pedras
para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras
- Janaúba/MG - PA/Nº 00138/1996/006/2014 DNPM 835.033/1995 Classe 3. 12. Processo Administrativo para exame de Recurso à URC:
12.1 Prefeitura Municipal de Claro dos Poções - Tratamento e/ou disposição final dos resíduos sólidos urbanos - Claro dos Poções/MG PA/Nº 12647/2005/001/2005 - AI/Nº 15091/2005. 13. Encerramento.
(a) Marília Carvalho de Melo. Secretária de Estado Adjunta de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e residente da URC Norte
de Minas.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA, MASP
1.066.471-2, do cargo de provimento em comissão DAI-10 FL1100105,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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ATO DG Nº 25/2015
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, em Exercício, no
uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº
869/52, de 05 de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão de
Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria IEF nº. 46/2014,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 31 de maio de 2014,
decide:
- Aplica-se a pena de REPREENSÃO ao servidor João Paulo de Oliveira – masp: 1.147.035-8;
- Encaminhar à Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para providências.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015
Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF
ATO DG Nº 26/2015
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, em Exercício, no
uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº
869/52, de 05 de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão de
Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria IEF nº. 14/2015,
veículo/motocicleta placa HMH-6027, publicada no Diário Oficial do
Executivo em 29 de janeiro de 2015, decide:
- Arquivar o procedimento, por falta de objeto a se perseguir na esfera
Disciplinar.
- Encaminhar a Superintendência de Inovação e Logística, para comprovação de que o veículo oficial não sofreu avaria e demais providências legais cabíveis.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015
Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF
ATO DG Nº 27/2015
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, em Exercício, no
uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº
869/52, de 05 de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão de
Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria IEF nº. 22/2015,
veículo placa HMH-3224, publicada no Diário Oficial do Executivo em
29 de janeiro de 2015, decide:
- Arquivar o procedimento, por falta de objeto a se perseguir na
esfera Disciplinar, por não haver comprovação de dolo ou culpa as
servidores.
- Encaminhar a Superintendência de Inovação e Logística para providências nos termos da conclusão da Nota Técnica da Unidade Integrada
da Auditoria nº 1370.0897.15
Belo Horizonte, 28 abril de 2015
Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF

ATO DG Nº 28/2015
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, em Exercício, no
uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº
869/52, de 05 de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão de
Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria IEF nº. 156/2014,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 27 de novembro de 2014,
decide:
- Aplica-se a pena de REPREENSÃO ao servidor Fellipe Pinheiro Chagas de Mendonça – masp: 1.147.185-1;
- Encaminhar à Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para providências legais cabíveis.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015
Adriana Araújo Ramos – Diretora Geral do IEF
PORTARIA Nº 55 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Delega competência para substituir o Gerente da Área de Proteção Ambiental das Águas Vertentes, subordinado ao Escritório
Regional Alto Jequitinhonha, durante o período de gozo das férias
regulamentares.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de
janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984
e no Decreto nº 34.271, de 24 de novembro de 1992, considerando o
afastamento do Gerente da Área de Proteção Ambiental das Águas Vertentes, servidor Renan César da Silva, Masp 1363993-5, no período de
22/04/2015 a 06/05/2015, para gozo das férias regulamentares;
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o Gerente da Área de Proteção Ambiental das Águas
Vertentes, servidor Renan César da Silva, Masp 1363993-5, durante seu
período de férias regulamentares de 22/04/2015 a 06/05/2015, para responder pela gerência da Área de Proteção Ambiental das Águas Vertentes, conforme a relação a seguir:

Minas Gerais - Caderno 1

Estado CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA, Brasileiro, portador
de carteira de Identidade n.º MG 12.594.933 e inscrito no CPF/MF sob
o n.º 016.339.317-65.

I - Servidor Substituído:
Renan César da Silva, Masp 1363993-5
II - Servidor Substituto:
Silvia Jussara Duarte, Masp 1012036-8.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
COMUNICAÇÃO
A Instância Regional Noroeste/CORAD, comunica para conhecimento
dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas analisados pela Comissão de Análise dos Recursos Administrativos do IEF, foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
AI
Interessado
Parecer
Valor R$
Cae- Indeferido 198,56
07.4758/08
001753/2006 Romulo
tano da Silva
É de 30 (trinta) dias, a contar, a partir do segundo dia útil da publicação,
o prazo para interpor pedido de reconsideração ao Conselho de Administração do IEF. O autuado poderá, ainda, solicitar o parcelamento do
debito conforme, assinando o Termo de parcelamento adequado para
tal. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro do prazo legal, o recurso será encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa.
Unaí-MG, 29 de abril 2015.
Afonso Rodrigues Boaventura – Chefe Regional Noroeste
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas

Considerando os dispostos nos arts. 253, 254 e 255 da Lei delegada
Estadual n.º180 de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual
21.077 de 27 de dezembro de 2013 e alterada pela Lei Estadual n.º
21.693 de 26 de março de 2015.

Considerando os princípios da economicidade e da razoabilidade;
Considerando o disposto no artigo 65 § 8º da Lei 8.666/93, de
21/06/93;
RESOLVE, por apostilamento;
Alterar a razão social, CNPJ e endereço da representação da pessoa
jurídica contratante, conforme indicada neste instrumento;
Alterar a (s) dotação (os) orçamentária (s) constantes nos convênios
advindos da extinta SETES, conforme indicado pela Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2015. Carlos Henrique Alves da Silva
– Secretário de Estado de Esportes
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Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

*Processo: 33903/2014, Empreendedor: Comercial Claros Montes Ltda, Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria:
00409/2015. *Processo: 05027/2011, Empreendedor: Sebastião Barbosa Lagares, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria:
00410/2015. *Processo: 09433/2011, Empreendedor: Antônio Talma
de Oliveira Costa, Município: Abaeté, Status: Indeferido, Portaria:
00411/2015. *Processo: 17263/2011, Empreendedor: São Lourenço
Agro-Pecuária Ltda - ME, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00412/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2015.
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CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
até a data de vencimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008. No mesmo prazo, deverá
comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção
hídrica, na modalidade outorga, sob pena de incidir em nova sanção.
Ressaltamos que o autuado poderá apresentar recurso ao CERH/MG
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, contra a decisão
administrativa que confirmou a penalidade de multa simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Empreendimentos Belo Mundo Ltda.
Processo nº: 17.11.10 - Auto de infração: 1430/2010 referente ao Auto
de Fiscalização: 019371/2010. Local da infração: Betim/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art.
84, código 208, do Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 27/05/2015
Autuado: Terezinha do Menino Jesus Duarte
Processo nº: 105.10 - Auto de infração: 595/2010 referente ao Boletim
de Ocorrência: 222.677/07. Local da infração: Santana do Paraíso/ MG.
– Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 207, do Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 25/05/2015
Autuado: Mineração Bueno Extração e Comércio
Processo nº: 020.05/2010 - Auto de infração: 000070/2010 referente
ao Boletim de Ocorrência: CIAD/P-2010-1145428. Local da infração:
Pedro Leopoldo/MG.– Confirmação da penalidade de multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, código 217, do Decreto Estadual
nº 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 25/05/2015
Autuado: Moisés Nunes Domingos
Processo nº: 09.10.10 - Auto de infração: 000023/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: M2816-2010-1163057. Local da infração:
Mariana/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 217, do Decreto Estadual nº
44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 02/06/2015
Autuado: Juarez Ribeiro Soares
Processo nº: 40.02.10 - Auto de infração: 002707/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: CIAD/P-2010-1050160. Local da infração:
Ribeirão das Neves/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 217, do Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 27/05/2015
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Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

Expediente

Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Considerando o entendimento da Advocacia - Geral do Estado, quando
do apostilamento dos convênios transferidos da Secretaria de Estado de
Esportes e Juventude - SEEJ em 2014, manifestado em correspondência eletrônica datada de 14/01/2014.

TERMO DE APOSTILAMENTO

Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos
interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES, pessoa jurídica de direito publico, com
sede na Rodovia Prefeito Américo Renne Gianetti , 4143 – Prédio
Gerais, Bairro Serra Verde em Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-369,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ: 08.631.821/0001-38, Doravante denominada SEESP, neste Ato representado pelo Secretario de
Estado CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA, Brasileiro, portador
de carteira de Identidade n.º MG 12.594.933 e inscrito no CPF/MF sob
o n.º 016.339.317-65.
Considerando os dispostos nos arts. 253, 254 e 255 da Lei delegada
Estadual n.º180 de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual
21.077 de 27 de dezembro de 2013 e alterada pela Lei Estadual n.º
21.693 de 26 de março de 2015.
Considerando o entendimento da Advocacia Geral do Estado, quando
do apostilamento dos Termos de Cooperação Técnica transferidos da
Secretaria de Estado de Esportes e Juventude - SEEJ em 2014, manifestado em correspondência eletrônica datada de 14/01/2014.
Considerando os princípios da economicidade e da razoabilidade;
Considerando o disposto no artigo 65 § 8º da Lei 8.666/93 de
21/06/93;
RESOLVE, por apostilamento;
Alterar a razão social, CNPJ e endereço da representação da pessoa
jurídica contratante, conforme indicada neste instrumento;
Alterar a (s) dotação (os) orçamentária (s) constantes nos Termos de
Cooperação Técnica advindos da extinta SETES, conforme indicado
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2015.Carlos Henrique Alves da Silva –
Secretário de Estado de Esportes
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 29 de abril de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 29 de abril de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
29 691111 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Em cumprimento à decisão da 7ª Turma de Vogais, datada de 27-042015, fica indeferido o pedido de arquivamento do processo nº
15/229.586-1, da sociedade empresária SUPERMERCADO E AÇOUGUE PIO XII LTDA - ME, que integra o pedido de reconsideração
protocolado sob o n.º 15/247.650-4. Secretaria de Apoio às Unidades
Colegiadas. Belo Horizonte, 28 de abril de 2015.
29 691291 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MGnomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, ADENILSON MIRANDA, MASP 1.172.864-9para
o cargo de provimento em comissão DAI-27 AR1100026, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2015.
Antônio A. Caram Filho
Diretor Geral
29 691682 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente
Atos do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: João Cruz Reis Filho
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

PROJETO/
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável pela coordenação das políticas na área de planejamento, gestão
finanças, bem como pelo monitoramento das metas pactuadas no Acordo de Acordo de Resultados
GTED-4 eResultados
para os produtos e indicadores da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
NÍVEL

Márcio Maia de 1.389.023-1
Castro

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Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
ATO/030/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor: Masp 0364507-4,
Paulo Roberto Bezamat, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento
Rural, Nível IV, Grau D, 6 (seis) meses, referente ao 5º e 6° quinquênio,
no período de 15/05/2015 a 15/12/2015.
ATO/031/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do
§ 5º do Art. 2º da EC nº 41/03, ao servidor: Masp 1018604-7, Luiza
da Conceição Ayres de Athayde, Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível III, Grau G, a partir de abril de 2015.
29 691684 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

TERMO DE APOSTILAMENTO

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES, pessoa jurídica de direito publico, com
sede na Rodovia Prefeito Américo Renne Gianetti , 4143 – Prédio
Gerais, Bairro Serra Verde em Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-369,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ: 08.631.821/0001-38, Doravante denominada SEESP, neste Ato representado pelo Secretario de

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,

Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito

com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 290415-0375, 290415-0376,
290415-0377 e 290415-0378.
29 691735 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RETIFICA o ato
publicado em 25 de abril de 2015, que exonera a servidora Lidiane
Carvalho de Campos, onde se lê: MASP 1384583-9, leia-se: MASP
1384583-9, a contar de 14/04/2015. EXONERA, nos termos do artigo
106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 26 ER1100073, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Max Antonio Fonseca Parreira, Masp: 1022708-0.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Manoel Carneiro Trindade, Masp: 1080374-0, para o cargo de provimento em comissão, DAI
- 25 ER1100098, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.
29 691766 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Alceu Pirone Vicentini, Masp 1030827-8, a partir de 09/04/2015,